01/10/2024 13:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/09/2024 15:29

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:29

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA CLECIANE FERREIRA GRIGORIO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUCILANIA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARROS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA ELIENE DO NASCIMENTO CARNEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de SAMARA PINTO SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER FREIRE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de SILVIA CARDOSO DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:18

Decorrido prazo de MARIA ROSIRENE DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA CLECIANE FERREIRA GRIGORIO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA LUCILANIA SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARROS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA ELIENE DO NASCIMENTO CARNEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SAMARA PINTO SILVA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER FREIRE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de SILVIA CARDOSO DE SOUZA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA BARBOSA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA ROSIRENE DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 13165639
23/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 13165639
23/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0002114-31.2019.8.06.0121 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARIA LUCILANIA SILVA e outros (9) APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA e outros (9) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0002114-31.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA LUCILANIA SILVA, FRANCISCA CLECIANE FERREIRA GRIGORIO, MARIA ELIENE DO NASCIMENTO CARNEIRO, ROSA MARIA BARROS, FRANCISCO VAGNER FREIRE, SAMARA PINTO SILVA, MUNICIPIO DE SENADOR SA JUIZO RECORRENTE: SILVIA CARDOSO DE SOUZA, MARIA ROSIRENE DE ARAUJO, MARIA JOSE BANDEIRA BARBOSA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA, FRANCISCA CLECIANE FERREIRA GRIGORIO, FRANCISCO VAGNER FREIRE, MARIA ELIENE DO NASCIMENTO CARNEIRO, MARIA JOSE BANDEIRA BARBOSA, MARIA LUCILANIA SILVA, MARIA ROSIRENE DE ARAUJO, ROSA MARIA BARROS, SAMARA PINTO SILVA, SILVIA CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ A4 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ.

APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS E CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A ÚNICA FINALIDADE DE OBTER REEXAME DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores (Id nº 10819455), contra Ementa/Acórdão de Id nº 10630022 proferido nos presentes autos, apontando omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: i) inércia da Administração não pode prejudicar direito à progressão funcional de servidor previsto em lei e ii) que a negativa para concessão do abono do Excedente do FUNDEB não considerou a legislação pertinente, nem os ditames dos ônus das provas.

Requer, então, a supressão de tais "vícios", com a atribuição de efeitos infringentes aos seus embargos de declaração e o prequestionamento da matéria.

Sem contrarrazões recursais.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório, do essencial.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Como se sabe, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente do seu conteúdo, é passível de complementação ou integração pelo manejo de embargos de declaração, caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, à luz do disposto no art. 1.022 do CPC, constituindo, pois, espécie recursal com fundamentação vinculada.

A parte embargante assevera, em síntese, que a decisão vergastada deve ser modificada em decorrência de ter sido omissa no sentido de que i) a inércia da Administração não pode prejudicar direito à progressão funcional de servidor previsto em lei; ii) a negativa para concessão do abono do excedente do FUNDEB não considerou a legislação pertinente, nem os ditames do ônus das provas, alegando ainda que o acórdão "deixou de apreciar uma série de argumentos jurídicos que, acredita-se, se levados em consideração, poderiam ter mudado os rumos da decisão tomada".

No entanto, compulsando os autos e diante da fundamentação utilizada, verifico, de logo, que os Aclaratórios não comportam provimento, tendo em vista seu evidente objetivo de rediscussão da matéria já julgada. Por relevante, consoante se observa no voto condutor, restou clara e manifesta a exposição dos fatos no sentido de se manifestar sobre todas as teses apontadas, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, conforme trechos abaixo oportunamente colacionados (com destaques): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1109 STJ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

SUMÚLA 85, STJ.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ATO DISCRICIONÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

DANO MORAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE.

INCLUSÃO DO ABONO DO FUNDEB.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

CORREÇÃO QUANTO AOS CONSECTUÁRIOS LEGAIS.

HONORÁRIOS.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

ARBITRAMENTO POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

LICENÇA-PRÊMIO.

REQUISITOS COMPROVADOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) Da Apelação da Parte Autora: Inicialmente, passo ao exame do recurso voluntário da parte Requerente, que aduziu, em suma, os seguintes argumentos: termo inicial da prescrição quinquenal pela data do reconhecimento administrativo do direito ao anuênio; reconhecimento da progressão funcional; bem como a condenação do Município de Senador Sá ao pagamento de dano moral indireto; o reconhecimento de que houve julgamento ultra petita sobre o capítulo referente ao rateio das sobras do FUNDEB, condenando o réu, isso para os litisconsortes que ocupam o cargo de professor(a), quais sejam Maria Lucilania Silva, Francisco Vagner Freire, Rosa Maria Barros, Maria Rosirene de Araújo, Maria Eliene do Nascimento Carneiro e Sâmara Pinto Silva; além da correção monetária das verbas devidas à parte autora, com base no Tema 905, do STJ, e 810, do STF, o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e a reforma da sentença também quanto aos honorários sucumbenciais. (…) Acerca da necessidade de reforma quanto ao pedido de progressão (evolução) funcional para os litisconsortes que ocupam o cargo de professor, quais sejam Maria Lucilania Silva, Francisco Vagner Freire, Rosa Maria Barros, Maria Rosirene de Araújo, Maria Eliene do Nascimento Carneiro e Sâmara Pinto Silva, no caso específico, a Lei Municipal nº 051/2009, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Senador Sá, disciplina, in verbis: (…) Assim, aplicável ao caso concreto a Lei Municipal nº 051/2009, que determina o interstício temporal de 03 (três) anos de efetivo exercício para que faça jus à progressão funcional pretendida, nos termos do art. 27 da referida lei.

Por outro lado, não há como se exigir da Administração a realização de avaliação desempenho.

Apesar de possuir plano de carreiras específico para o cargo ocupado (professor municipal), a lei municipal mencionada prevê expressamente que a evolução funcional pretendida pelos apelantes/requerentes deve obedecer critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, nos termos de seu art. 26.

Nessa linha, as avaliações não constam dos autos, o que impede o acolhimento das pretensões autorais.

Ressalta-se que mesmo a demora da Administração em disponibilizar os meios de ascensão funcional não possibilita a intervenção do Judiciário, sob pena de ferimento do princípio da Separação de Poderes.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte de Justiça, com destaques: (…) Portanto, a progressão funcional pretendida pelos autores, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. (…) Sobre o repasse das parcelas do FUNBEB, a título de abono, do percentual de 60% (sessenta por cento) destinados ao pagamento do rateio entre os profissionais do magistério, os seguintes diplomas legais trazem as seguintes disposições: (…) Compreende-se, portanto, que o Município deve ser condenado ao pagamento do abono excedente quando provada a não utilização de 60% (sessenta por cento) da verba destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Todavia, para que o Município seja condenado ao pagamento dos valores provenientes do rateio do saldo da conta de controle de recursos do FUNDEB, imprescindível a demonstração de que 60% da totalidade da verba não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, cujo saldo deve ser pago na forma de abono.

Inteligência utilizada em caso similar julgado nas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que o direito ao recebimento não foi reconhecido, pois houve a comprovação da inexistência de saldo remanescente, segue: (…) Desse modo é caso de desprovimento da apelação neste ponto, não havendo que se falar em indenização, conforme a orientação jurisprudencial firmada nas Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. (...) Observa-se que, quanto à suposta ausência de análise da tese de que a inércia da Administração não poderia prejudicar direito à progressão funcional de servidor, verifica-se que a matéria foi enfrentada, tendo o colegiado assentado, à luz da legislação local e de entendimento jurisprudencial, que a progressão requerida não seria automática, mas condicionada à presença simultânea dos requisitos legais, o que não ocorreu in casu.

Deveras, a norma que ampara o direito da servidora possui eficácia limitada, cuja produção de efeitos exige a atuação positiva da Administração no sentido de designar a referida comissão de avaliação, não podendo o Judiciário se imiscuir no poder discricionário titularizado por outro poder.

No tocante à negativa para que o Município fosse condenado ao pagamento dos valores provenientes do rateio do saldo da conta de controle de recursos do FUNDEB, o julgado deixou devidamente consignado que seria imprescindível a demonstração de que 60% (sessenta por cento) da totalidade da verba não foi utilizada para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério atuantes na educação básica, cujo saldo deveria ser pago na forma de abono.

Em contrapartida, há nos autos prova de que as despesas do Município de Senador Sá com a remuneração dos profissionais do magistério superaram o percentual de 60% da receita, como bem observou o magistrado a quo. Ausente, portanto, prova acerca da existência de sobras - ônus que incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC -, não assiste razão à recorrente, pelo que deve ser mantido o acórdão igualmente neste ponto.

Como se sabe, a omissão ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante ao deslinde do feito, ainda que não tenham controvertido as partes sobre a questão, o que não se verifica no presente caso.

Destarte, o fato de a parte recorrente possuir outra percepção sobre o tema não torna o acórdão omisso, contraditório ou mesmo equivocado, mas apenas contrário ao seu interesse.

No caso em tela, verifica-se que o decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão.

Portanto, se a embargante demonstra inconformismo com os fundamentos utilizados no acórdão atacado, deve, caso queira, insurgir-se por meio dos meios adequados disponíveis no ordenamento jurídico, e não por meio desta via excepcional.

Nessa mesma ordem de ideias, reporto-me a julgamentos proferidos sob minha relatoria no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, em que não foram providos Embargos de Declaração nesse mesmo contexto, quais sejam: 0008426-50.2019.8.06.0112/50000, 0014112-12.2016.8.06.0182/50000, 0050163-82.2021.8.06.0170/50000 e 0050261-90.2021.8.06.0130/50000. É oportuno registrar que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339 - Repercussão Geral).

Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos estampados no art. 1.023 do CPC, em nada merece reproche o decisum hostilizado, devendo ser mantido incólume por seus próprios fundamentos.

Em verdade, a parte recorrente entende que houve erro de julgamento e conclusão equivocada à luz da jurisprudência pátria e a situação fática dos autos, todavia esses defeitos não se enquadram como omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, que enseja hipótese de revisão da decisão por aclaratórios, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra maneira. Precedentes do STF1STJJSTJe TJCEEe TJCE Sendo assim, inexistindo vícios a serem supridos, o pedido de alteração do julgado revela pretensão de reanálise do mérito, não admitida por esta via, conforme já sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula nº 18, segundo a qual "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado.

Por derradeiro, insta ressaltar que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados" (art. 1.0253 do CPC). É como voto.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - INADEQUAÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) JSTJ (EDcl no REsp 1816628/SE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020) Ee TJCE (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Vara Cível; Data do julgamento: 10/11/2020; Data de registro: 10/11/2020)
22/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13165639
26/06/2024 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 08:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/06/2024 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/06/2024. Documento: 12790456
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0002114-31.2019.8.06.0121 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/06/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0002114-31.2019.8.06.0121 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 12790456
12/06/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12790456
12/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/06/2024 11:49

Pedido de inclusão em pauta
07/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:39

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:25

Conclusos para decisão
28/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 27/05/2024 23:59.
03/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:22

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:21

Juntada de Certidão
04/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 03/04/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE BANDEIRA BARBOSA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCA CLECIANE FERREIRA GRIGORIO em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA LUCILANIA SILVA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de ROSA MARIA BARROS em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELIENE DO NASCIMENTO CARNEIRO em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SAMARA PINTO SILVA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO VAGNER FREIRE em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 00:10

Decorrido prazo de SILVIA CARDOSO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2024. Documento: 10630022
02/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024 Documento: 10630022
01/02/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10630022
31/01/2024 08:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2024 17:21

Não conhecido o recurso de FRANCISCO VAGNER FREIRE - CPF: *86.***.*12-87 (APELANTE)
29/01/2024 17:21

Conhecido o recurso de FRANCISCA CLECIANE FERREIRA GRIGORIO - CPF: *36.***.*39-55 (APELANTE) e provido em parte
29/01/2024 17:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SENADOR SA - CNPJ: 07.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
29/01/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2023. Documento: 10381853
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10385082
15/12/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10381853
15/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 11:19

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 09:26

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:42

Conclusos para julgamento
21/11/2023 14:50

Conclusos para decisão
02/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 08:48

Recebidos os autos
03/10/2023 08:48

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003797-88.2019.8.06.0029

Francisca de Fatima do Vale

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/03/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0150036-48.2019.8.06.0001

Militao Neto de Queiroz

Estado do Ceara

Advogado: Nila de Queiroz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2019 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0000647-49.2018.8.06.0154

Municipio de Quixeramobim

Antonio Soares de Oliveira

Advogado: Fabiola Alves Castelo Guedes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2018 11:04

Exibir Processo

Processo nº 3000919-44.2024.8.06.0004

Banco C6 S.A.

Luis Antonio Rabelo Cunha

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 3000919-44.2024.8.06.0004

Luis Antonio Rabelo Cunha

Banco C6 S.A.

Advogado: Joao Rafael de Farias Furtado Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2024 16:26

Exibir Processo