16/12/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de ANDRE AGUIAR MAGALHAES
16/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 16/12/2024. Documento: 16617610
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16617610
12/12/2024 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16617610
12/12/2024 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 08:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
10/12/2024 11:47

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 14/10/2024. Documento: 14977900
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 14977900
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo.

Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único.

Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
10/10/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14977900
10/10/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTUNES MOURA DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 14142758
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14142758
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0104990-36.2019.8.06.0001 Recorrente: ANTUNES MOURA DO NASCIMENTO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença de ID 14075762, sendo essa disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/06/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 01/07/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 02/07/2024 (terça-feira) e findaria em 11/07/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 09/07/2024 (terça-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 14075750), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 14075762), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, não vislumbrei que tenha sido efetivada a intimação da parte recorrida a propósito do recurso interposto.

Desse modo, DETERMINO QUE SEJA INTIMADO o Estado do Ceará para apresentar, se quiser, contrarrazões ao recurso inominado de ID 14075766, no prazo de dez dias (Art.42, § 2º da Lei nº 9.099/95). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14142758
05/09/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:26

Recebidos os autos
26/08/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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