31/12/2022 12:19

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:29

Transitado em Julgado em 10/11/2022
10/11/2022 02:11

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 09/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2022.
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) mapc e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002475-97.2021.8.06.0065 AUTOR: ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA REU: LUCIANA RODRIGUES LIMA *38.***.*70-84 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por ADRIANO BRIGIDO DE OLIVEIRA, em face de LUCIANA RODRIGUES LIMA - ME, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 36910150.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito.

Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte demandante.

Desnecessária a intimação da parte demandada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser citada.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - Respondendo
21/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 22:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2022 10:55

Conclusos para julgamento
11/10/2022 01:11

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 10/10/2022 23:59.
14/09/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:38

Juntada de documento de comprovação
11/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:14

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2022 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
02/08/2022 02:06

Decorrido prazo de KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:17

Juntada de Certidão
06/07/2022 09:51

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 15:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/06/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:20

Conclusos para despacho
18/03/2022 22:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:53

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:53

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
14/01/2022 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 10:48

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:28

Audiência Conciliação designada para 16/03/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/11/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
31/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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