30/03/2023 00:25

Decorrido prazo de CARLOS CESAR MAGALHAES FILHO em 28/03/2023 23:59.
22/03/2023 20:55

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 22:00

Expedição de Alvará.
21/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2023.
20/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001543-67.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seu patrono, para fornecer dados bancários para transferência, conforme Portaria nº557/2020 - TJCE, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 18 de março de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
18/03/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2023 11:31

Juntada de Certidão
18/03/2023 11:31

Transitado em Julgado em 09/03/2023
17/03/2023 19:57

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:30

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
10/02/2023 03:51

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 09:17

Conclusos para decisão
26/01/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001543-67.2022.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte promovida, por seu patrono, para apresentar contrarrazões aos EDs interpostos no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
18/01/2023 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por CARLOS CESAR MAGALHAES FILHO em face de ENEL.

A pretensão autoral cinge-se em torno de pretensão indenizatória em desfavor da parte ré.

Alega a parte autora, titular da UC nº 767830, que teve seu fornecimento de energia suspenso no dia 06/07/2022 sem qualquer notificação ou aviso prévio.

Aduz ainda que na fatura do mês de agosto de 2022, ainda houve a cobrança dos valores referentes a multa por religação clandestina, no valor de R$ 285,85, da qual nem mesmo foi informado, bem como, referente a taxa de religação no montante de R$ 40,24.

Alega que o ocorrido lhe causou transtornos.

Em sua contestação, o réu alegou que não há o que se falar em prática de qualquer ato ilícito por parte da ENEL, vez que agiu dentro do que prevê a Resolução que rege a matéria, agindo, assim, em regular exercício de um direito reconhecido.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência do autor, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

Por tratar-se, in casu, de concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, conforme os art. 37, § 6º, CRFB/88, e o art. 14 do CDC.

A responsabilidade civil objetiva com base na teoria do risco do empreendimento acarreta ao fornecedor de serviços o ônus de suportar os danos causados ao consumidor, em razão de encontrar-se o nexo causal inexoravelmente atrelado à falha na prestação do serviço.

Alega a parte autora, titular da UC nº 767830, que teve seu fornecimento de energia suspenso no dia 06/07/2022 sem qualquer notificação ou aviso prévio.

Aduz ainda que na fatura do mês de agosto de 2022, ainda houve a cobrança dos valores referentes a multa por religação clandestina, no valor de R$ 285,85, da qual nem mesmo foi informado, bem como, referente a taxa de religação no montante de R$ 40,24.

No que concerne aos prejuízos materiais, o dever de indenizar por dano material decorre de eventuais prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo do autor, os chamados danos emergentes, bem como os lucros cessantes.

Avançando na apreciação da matéria, anoto ainda a conduta abusiva do fornecedor/prestador, impondo a sua devolução ao consumidor.

E o caso é de devolução em dobro, conforme determina o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo único, o qual tem a seguinte redação: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor.

Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS).

O STJ, em julgamento de tais embargos de divergência, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.

Assim, imponho ainda que a ré promova a devolução, em dobro, dos valores aqui discutidos.

No tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização.

Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: “a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”.

Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de 3.000,00 (três mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: i) a pagar à parte autora o valor de R$ R$326,09 (trezentos e vinte e seis reais e nove centavos), a título de reparação material, sendo o valor atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês e ii) a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/01/2023 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 17:48

Conclusos para julgamento
01/12/2022 10:35

Juntada de Petição de réplica
11/11/2022 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 10:40

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2022 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/10/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:52

Audiência Conciliação designada para 21/10/2022 10:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/09/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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