TJCE - 3001027-27.2023.8.06.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001027-27.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CARLOS RENATO MARTINS TORRES, AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR   Vistos em conclusão.     FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA formulou pedido de cumprimento de sentença em face de BANCO BRADESCO S/A, pleiteando a execução de título judicial juridicamente imutável.   O executado comprovou o depósito judicial do valor pretendido para fins de garantia da execução e viabilização dos embargos (id 158948121).

Em seguida, atravessou nova petição requerendo a convolação do depósito em pagamento e a extinção da execução (id 160897490).    O exequente, por sua vez, requereu a expedição do competente alvará (id 160961076).   É o relatório.

Decido.   Comprovado o pagamento do valor executado, declaro satisfeita a obrigação de pagar, extinguindo o cumprimento de sentença formulado, o que faço com arrimo no inciso II do artigo 924 do CPC.    Após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal das partes, e expeça-se alvará judicial para levantamento do valor ID 158948124, em nome da promovente, conforme dados indicados na petição id 160961076.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.   Expedientes de praxe.   Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.     Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular  

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª Turma Recursal Provisória  Nº PROCESSO: 3001027-27.2023.8.06.0160 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Quinta Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do AGRAVO INTERNO, para DAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO:SÚMULA DE JULGAMENTO  (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95)    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

DÉBITO DE TARIFAS BANCÁRIAS.

SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA MEDIANTE AGRAVO INTERNO.

APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DOS EXTRATOS DE SUA CONTA CORRENTE.

DÉBITO DA TARIFA QUESTIONADA.

PACTUAÇÃO ELETRÔNICA QUE CUMPRE A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL.

PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DA CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS FIRMADA PELA AUTORA.

AUSÊNCIA DE SELFIE, DADOS DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

USO DA CONTA APENAS PARA SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE SERVIÇOS ADICIONAIS, TAIS COMO PIX, TED, PAGAMENTO DE BOLETO E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.      R E L A T Ó R I O    01.

FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA ingressou com AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S.A., sobrevindo sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, por entender que não houve irregularidade quanto aos descontos da tarifa questionada na inicial, bem como condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.   02.

A parte autora interpôs recurso inominado (id 13249865) pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em peça inicial, ratificando a irregularidade da contratação, tendo em vista que o contrato de cesta de serviços bancários apresentado pela instituição financeira não possui a autenticação da assinatura a partir de selfie da contratante e a geolocalização.

Por fim, requer o afastamento da multa por litigância de má fé estipulada.   03.

O recurso inominado foi julgado monocraticamente por este relator, conforme decisão de id 13256343, conhecendo do recurso inominado, para NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada, pelos seus próprios fundamentos.   04.

Irresignada com a decisão, a parte autora apresentou AGRAVO INTERNO (id 13292237), objetivando a modificação de referida decisão monocrática, aduzindo que se impõe o reconhecimento da irregularidade da cobrança da tarifa bancária em debate, a partir do julgamento procedente dos pedidos iniciais e o afastamento da multa por litigância de má fé estipulada.    V O T O   05.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno.   06.

No presente caso, adianto que assiste razão à parte agravante, pelo que passo a expor as razões de decidir que amparam a decisão deste relator. 07.

O cerne da controvérsia recursal cinge-se a discutir a legalidade do débito de tarifa bancária na conta corrente da parte promovente.   08.

Cabe registrar neste ponto, que o contrato em discussão se trata de um contrato digital, em que não há a assinatura física da parte contratante, não gerando tal modalidade de contratação um instrumento físico com a assinatura do contratante, mas não há vedação para tal forma de contratação.   09.

Segundo a melhor doutrina, são considerados contratos eletrônicos as "declarações de vontade emitidas por dois ou mais sujeitos, de conformidade com o ordenamento jurídico, com o intuito de constituir, modificar, conservar ou extinguir direitos de natureza patrimonial ou extrapatrimonial, mediante a utilização de computadores interligados, independentemente do tipo contratual veiculado (compra e venda, licença autoral, etc.)".   10.

Os contratos de mútuo, empréstimo, financiamento ou qualquer um dos contratos disciplinados no Código Civil, podem ser veiculados por meio eletrônico, e tal forma de expressão e comunicação lhes assegura os atributos de existência, validade e eficácia no âmbito do ordenamento jurídico.   11.

Essa modalidade de contratação pode se dar por: a) solicitação online, com preenchimento de formulário de inscrição eletrônica no site da instituição, fornecendo as informações necessárias, como dados pessoais, detalhes financeiros e o valor desejado do empréstimo; b) por assinatura eletrônica, mediante leitura e conferência do contrato eletrônico, com uso de plataformas seguras, onde se insere a assinatura digital e selfie, por certificado digital ou por um código de verificação enviado para o celular; e c) uso de cartão com chip e senha, junto aos terminais de autoatendimento das instituições financeiras.   12.

Embora nos contratos firmados por meio eletrônico não se tenha as respectivas assinaturas físicas pelas partes, exige-se um mínimo de comprovação de participação idônea do contratante.   13.

A contratação de cesta de serviços bancários eletrônico, mediante uso do aparelho celular, possui requisitos de segurança a serem atendidos, devendo a instituição financeira apresentar o contrato digital com documentos pessoais da parte contratante e selfie, além do log da operação.   14.

A instituição financeira deve ainda especificar como se deu a formalização digital da contratação da cesta de serviços bancários, trazendo a informação da geolocalização do aparelho celular, bem como a trilha digital que registra todas as etapas da formalização constando a data/hora em que a parte autora acessou o link para início da contratação, validou o token, permitiu a captura da sua geolocalização, tirou a selfie, enviou foto documentos de identificação (frente e verso) e, por fim, confirmou a sua contratação, exarando a ciência em todos os seus termos.   15.

Ao analisar a executividade dos contratos eletrônicos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a assinatura digital tem a vocação de certificar a autenticidade e a presencialidade do contratante.

Confira-se:   (...) 4.

Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5.

A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6.

Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. (...) (REsp nº 1.495.920/DF - Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018).   16.

Acerca da validade do contrato digital, colaciono excertos dos julgados dos Tribunais Pátrios:   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

BIOMETRIA FACIAL.

VALIDADE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008.

DESCONTOS EM APOSENTADORIA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

PRIMEIRO RECURSO PROVIDO.

SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º do CDC).

Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).

Evidenciada a contratação de empréstimo bancário mediante biometria facial, bem como o aporte de numerário na conta corrente da consumidora, não há de se falar em dano moral indenizável.

A contratação por meio eletrônico é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.  (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.332439-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024)   RECURSO INOMINADO: Nº 0050584-21.2020.8.06.0069 (SAJ-SG) RECORRENTE: THIAGO RAMOS DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ JUIZ RELATOR: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO EMENTA.

CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL.

CONTESTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL.

COMPRAS REALIZADAS NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO AUTOR.

EXISTÊNCIA DE FATURA PAGAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATAÇÃO PROVADA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MATERIAL E MORAL NEGADOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONTRATO DIGITAL ANEXADO.

RELAÇÃO JURÍDICA PROVADA.

LOCALIDADES DO USO DO CARTÃO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. (TJCE - RI: 00505842120208060069 CE 0050584-21.2020.8.06.0069, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 02/09/2021)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATOS ELETRÔNICOS.

DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO ESCRITO.

As partes celebraram contrato bancário, na forma eletrônica, mostrando-se, portanto, descabida a determinação de juntada do contrato físico.

A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional nos tempos atuais.

Precedente. (TJDF - Apelação Cível 20160710035085APC (0020714-15.2014.8.07.0003), Relator(a): Des.(a) ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, julgamento em 30/11/2016, publicação da súmula em 06/12/2016)   17.

A contratação de empréstimo e outros serviços bancários por via eletrônica é um meio que as instituições financeiras têm a seu dispor para aumentar o número de clientes, já que, em tese, tornaria a pactuação mais célere e simples.

No entanto, os bancos devem garantir que tais serviços devem estar imunes a golpes de criminosos. 18.

No caso dos autos, observa-se que a instituição financeira não trouxe ao bojo processual provas que atestam a realização e a validade do contrato de cesta de serviços bancários, pois ausente informações essenciais da contratação eletrônica, como selfie, a geolocalização e IP do aparelho eletrônico, documentos pessoais, comprovante de endereço da autora para fins de validade da contratação. 19.

No entanto, ainda que verificada a irregularidade do instrumento de contratação de cesta de serviços, se o correntista fez uso de outros serviços oferecidos pela instituição financeira, além do saque de seus proventos, tais como investimentos, depósitos diversos, cartão de crédito, capitalização, débitos em conta e limite de crédito especial, há o entendimento de estar comprovada, ainda que de forma tácita, a existência de pacto de cobrança de serviços entre as partes.   20.

No presente caso, pelo extrato carreado aos autos pela própria parte autora (id 13249732), observa-se que ela não fez uso de outros serviços além do saque de seus proventos/salário, mostrando que não deve ser cobrada por nenhuma tarifa, sendo a sua conta corrente caracterizada como gratuita.    21.

Assim, o que se observa é que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não se desincumbiu em provar a existência de regular relação jurídica com a parte autora que tenha dado origem a cobrança da tarifa bancária em conta corrente.   22.

A juntada de instrumento contratual válido, devidamente preenchido, seria imperiosa para afastar o reconhecimento das pretensões autorais.

Sem isso, no entanto, resta patente que a cesta de serviços bancários contratada em nome da parte autora é ilegal.   23.

Assim, tendo a autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, com apresentação do extrato de sua conta bancária, e não tendo a instituição financeira se desincumbido de seu ônus de comprovar a contratação do pacote de serviços pela parte autora e, portanto, concluindo-se pela irregular contratação e ilegitimidade da cobrança da referida tarifa, ficam comprovados a falha na prestação do serviço e os danos dela provenientes.

Com supedâneo no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do banco demandado, de forma objetiva, pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. 24.

A súmula 479 do STJ não deixa dúvidas quanto à objetividade da responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, senão vejamos:   Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   25.

Portanto, na linha do que preceitua o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, representada pelo verbete destacado, não se exige a demonstração de dolo ou culpa da instituição financeira para que esta responda por ilegalidades cometidas contra seus clientes que lhes resultem em prejuízos financeiros.   26.

No tocante à restituição do indébito, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor.   27.

Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS).   28.

Assim, determino que a instituição financeira promova a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato ora em discussão, de forma simples, se o desconto se deu até março de 2021, e de forma dobrada, se posterior a essa data, conforme contido na decisão da Corte Especial do STJ, no EARESP 676.608/RS, que deu modulação ao seu entendimento para operar efeitos "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", datado de 30/03/2021. 29.

Como no presente caso, o primeiro desconto se deu em junho de 2023, persistindo os descontos até a presente data, a restituição do indébito deve se dar em dobro.   30.

Avançando na apreciação da matéria, em relação à indenização por danos morais, reconheço que tais fatos são suficientes para causar danos de ordem moral a qualquer homem médio não sendo diferente com a autora.

Além de ser surpreendida com o irregular negócio jurídico contratado em seu nome, teve subtraído de seus já parcos rendimentos débitos referentes a contratação de cesta de serviços bancários que nunca solicitou e se viu obrigada a buscar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados de sua conta em juízo, demandando-lhe tempo e lhe causando desgaste por um erro na prestação de serviços bancários.   31.

Desse modo, no que tange ao quantum, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que na fixação deste, em dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes.   32.

Ademais, a valoração da compensação moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade, observando-se ainda a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade e os seus efeitos.   33.

A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestimulo à conduta lesiva.   34.

Por fim, a indenização por dano moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, da culpa, dos transtornos), da exemplaridade (desestimulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 35.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é proporcional à extensão do dano.

Fixo a atualização dos danos morais pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., a partir da data do último débito (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).   36.

No tocante ao pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, formulado pela parte autora verifica-se que merece acolhimento.   37.

No caso em apreço, não está provada a realização da avença, pois a instituição financeira deixou de apresentar informações essenciais da contratação eletrônica, como selfie, a geolocalização e IP do aparelho eletrônico, documentos pessoais da autora, para fins de validade da contratação, razão pela qual tem-se o reconhecimento da natureza fraudulenta do contrato de cesta de serviços bancários.   38.

Desse modo, não verificada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, pelo contrário, constata-se a veracidade das alegações autorais, deve ser afastada a sua condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé.   39.

Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80, do CPC, impossível a condenação da parte por litigância de má-fé, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento da multa processual.   40.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão atacada para: a) DECLARAR nulo o negócio jurídico que gerou os descontos indevidos no benefício da autora, referente ao contrato de cesta de serviços bancários, pelo que deve a parte recorrida cancelar tal contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ora; b) CONDENAR o banco recorrido a restituição do indébito, em dobro, em relação aos descontos ocorridos no benefício da parte autora, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de danos morais, conforme acima fixado; e d) AFASTAR a condenação da parte autora ao pagamento da multa processual por litigância de má-fé.   41.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator     

PROCESSO Nº:3001027-27.2023.8.06.0160 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] PARTE AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 58ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 19/02/2025 (QUARTA-FEIRA) A 26/02/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 5ª TURMA RECURSAL A T O O R D I N A T Ó R I O         Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar Contrarrazões ao Agravo Interno (ID nº 13292232) no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 96, § 1.º da Resolução/TJCE nº 03/2019.

Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024 Paulo Darlan de Oliveira Cunha    Auxiliar Operacional.

  DECISÃO MONOCRÁTICA   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.

DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE TARIFA BANCÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CORRENTISTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA AUTORA.

DESCONTOS LEGÍTIMOS E REGULARES, ANTE PREVISÃO CONTRATUAL.

NÃO EXPOSIÇÃO DOS FATOS EM JUÍZO, PELA PROMOVENTE, CONFORME A VERDADE.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIRMADA (ART. 80, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   01.

FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA ingressou com AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo a recorrente, em sua peça inicial, que vem sofrendo descontos na sua conta corrente que, até o ajuizmento da ação totalizavam um prejuízo no valor de R$ 46,35 (quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos), vinculados à serviço de tarifa bancária sob a égide "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", o qual, segundo aduz, não foi por ela contratado.

Em razão de tal realidade, pugna pela declaração de ilegalidade da tarifa e consequente cessação dos descontos, pela declaração de inexistência do negócio jurídico, pela repetição, em dobro, do indébito ou, subsidiariamente, na forma simples, e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais.   02.

Em sede de contestação, a instituição financeira promovida requer a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé, informando que os descontos foram realizados em exercício regular de direito, mediante livre anuência da promovente, apresentando aos autos, para tanto, o termo de adesão constando a contratação do serviço impugnado.

Subsidiariamente, busca a fixação dos danos morais de forma proporcional e razoável.   03.

Em sentença (id 13249863), o douto juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo pela legalidade dos débitos em discussão, bem como condenou a promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé equivalente a 2% do valor atualizado da causa.   04.

Em seu recurso inominado (id 13249865), a parte autora solicita a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos formulados em sua peça inicial e o afastamento da condenação por litigância de má-fé, aduzindo que o contrato acostado aos autos pela ré não se revela apto a comprovar a regularidade das cobranças questionadas, notadamente porque se trata de termo de adesão assinado digitalmente, cuja anuência e autenticidade a requerente desconhece, destacando que "A modalidade de contrato eletrônico requer o aceite por meio de assinatura eletrônica, como a biometria.

No entanto, esse recurso não foi devidamente comprovado, uma vez que o documento de autenticação com a selfie do contratante e sua geolocalização não foram apresentados, não fornecendo indícios do aceite por parte da autora/recorrente".   05.

Contrarrazões recursais apresentadas pela recorrida (id 13249873) manifestando-se pela manutenção da sentença em sua integralidade.   06.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade), da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.   07.

Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.   08.

Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços".   09.

No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta a consumidora de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade.   10.

Evidenciado o direito da parte autora, cabe à parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC.   11.

Assim, cabe à autora trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC).   12.

O cerne da controvérsia envolve a definição da legalidade do débito de cesta de serviços bancários denominada "PADRONIZADO PRIORITARIOS I" na conta corrente da parte promovente.   13.

As contas correntes, também chamadas contas de depósito à vista, podem ser gratuitas ou com mensalidades.

Nas gratuitas, se limitando o correntista ao uso de serviços básicos, não arcará com tarifas.

Nas com mensalidades, arcará com um valor fixo por um pacote pré-estabelecido de serviços.   14.

O BACEN surgiu para atuar como órgão executivo central do sistema financeiro, regulamentando quais são os serviços que os bancos são obrigados a oferecerem gratuitamente e os tipos de pacotes padronizados de serviços.   15.

Assim, ficou definido pelo BACEN que qualquer pessoa física tem o direito de ter os tais serviços essenciais oferecidos, mensalmente, pela sua conta bancária sem pagar nada.   16.

O Banco Central ainda obriga toda instituição bancária a oferecer uma cesta básica de serviços de conta corrente, gratuitamente, mas caso o cliente com essa conta gratuita ultrapasse a quantidade mínima de serviços disponibilizados, será cobrado pelo uso do serviço excedente.

Isso significa que mesmo uma conta corrente gratuita não está livre de cobranças.   17.

A Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, de 25/11/2010, que "consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras", em seu art. 1º, §1º, inciso II, classifica os serviços das instituições financeiras como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados, vedando em seu art. 2º, caput, "a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais", elencados os tais 10 (dez) serviços no inciso I do seu art. 2º.   18.

No rol de tais serviços essenciais cobrados nas contas de depósito à vista estão o fornecimento de cartão com função débito; realização de até quatro saques ou até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês; fornecimento de até dois extratos, por mês; compensação de cheques; fornecimento de até dez folhas de cheques por mês.   19.

Contudo, o uso de serviço essencial ou serviço não gratuito em quantidade superior ao tido como básico, leva a cobrança de tarifas, que são taxas cobradas pelo banco para prover serviços aos seus clientes.   20.

No tocante as chamadas cestas de tarifas bancárias, exige-se a expressa ou tácita contratação pelo correntista, não sendo necessário o uso mensal dos serviços nele constantes, sendo ainda cobrado pelo eventual uso de serviço em maior quantidade do que o contratado.   21.

Cabe ao correntista analisar com cuidado qual tipo de serviços irá fazer uso, se são gratuitos, e em não sendo decidir pelo pagamento individual da tarifa respectiva ou contratar pacote de serviços.

Se houver uso de transações em número superior a permitidas pelo seu plano atual, pagará taxas por cada transação excedente do custo do pacote mensal.   22.

Assim, em relação ao uso de serviços bancários, o cliente (pessoa natural) tem duas opções: i) pagar tarifas individuais para cada serviço excedente ao essencial; ii) ou contratar pacote de serviços com pagamento de um valor único por um conjunto de serviços disponibilizados, sendo cobrada uma mensalidade fixa, conhecidos como pacotes ou cestas de serviços.   23.

A conta corrente com mensalidade oferece serviços além dos previstos na cesta básica do BC, sendo essa mensalidade variável conforme o banco, o perfil de renda da pessoa e das facilidades que a instituição oferece.   24.

Alguns dos benefícios oferecidos para quem tem corrente com mensalidade podem ser: i) uso de cheque especial sem juros por um período (10 dias por exemplo); ii) aconselhamento financeiro gratuito; iii) descontos em outros produtos financeiros do banco; iv) cartão de crédito mais sofisticado.   25.

O Banco Central exige que o cliente assine um contrato específico de contratação de pacote de serviços, o qual apresenta preço mais atraente para o correntista que fizer uso de serviços não essenciais, pois ao invés de pagar um certo valor por cada um, paga apenas o valor da tal cesta.   26.

Assim, não há qualquer abuso ou ilegalidade na cobrança de tarifa ou cesta de serviços pelas instituições bancárias, tampouco em prática que resulte em venda casada, desde que devidamente contratados pelo correntista.   27.

No entanto, ainda que ausente o instrumento de contratação de cesta de serviços, se o correntista fez uso de outros serviços oferecidos pela instituição financeira, além do saque de seus proventos, tais como investimentos, depósitos diversos, cartão de crédito, capitalização, débitos em conta e limite de crédito especial, há o entendimento de estar comprovada, ainda que de forma tácita, a existência de pacto de cobrança de serviços entre as partes.   28.

Ademais, ao verificar tais descontos apontados como irregulares, a parte deve solicitar administrativamente o cancelamento de tais cobranças, visando apontar a sua discordância com o desconto de tais valores em sua conta corrente.   29.

Perlustrando detidamente o arcabouço fático probatório constante nos autos, verifico que a instituição financeira, se desincumbindo satisfatoriamente do seu ônus probatório, apresentou o instrumento de contratação da cesta de serviços reclamada, o qual dormita ao id 13249844, bem como infere-se do extrato bancário colacionado ao id 13249732 que as cobranças impugnadas ocorreram nos meses de junho, agosto e setembro de 2023, portanto após dita contratação, que ocorreu em 16 de maio de 2023.   30.

Acerca da contratação realizada virtualmente, não vislumbro qualquer indício de irregularidade, pois foi devidamente assinado eletronicamente pela autora, sendo esta uma modalidade de contratação válida e aceita no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que existem mecanismos de controle da negociação, a exemplo da checagem de dados, uso de senha pessoal ou biometria do correntista, a fim de proporcionar maior segurança nas transações realizadas.

Outrossim, conforme bem delineado pelo juízo sentenciante, "[…] no caso em questão, a ausência de contrato impresso com assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional e consentimento, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, presumindo-se a boa-fé que rege todas as relações contratuais".   31.

Sobre o tema, colaciono jurisprudência correlata do Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MÚTUO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINATURA DIGITAL.

FORÇA EXECUTIVA.

PRECEDENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2.

Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.)   32.

Nessa senda, demonstrada a contratação, não há como alegar que a promovente desconhece a razão do débito de valores em sua conta corrente, posto que comprovada a regular contratação do serviço ofertado pela instituição financeira ré.   33.

Atinente à condenação por litigância de má-fé, no caso em apreço a parte autora insurge-se contra este ponto da sentença, aduzindo que juntou aos autos todos os documentos que lhe eram possíveis para comprovar os fatos por ela alegado e que não agiu com dolo específico de praticar quaisquer das condutas taxativas do art. 80 do CPC.   34.

Todavia, as alegações da recorrente estão em contradição com o conjunto probatório coligido aos autos, uma vez que não somente está provada a avença, mas também que a parte demandante formulou pretensão ciente de que é totalmente destituída de fundamento, não tendo exposto os fatos em juízo conforme a verdade e procedido deslealmente ao impugnar a cobrança de valores vinculados à serviço com o qual acordara mediante expressão livre de sua vontade. Em resumo: Litigou de má-fé.

Descumpriu assim deveres graves, como dispõe o CPC/2015:   "Art. 5º.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso".   35.

In casu, o banco promovido colacionou aos autos a prova do negócio jurídico celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a sua assinatura e, ademais, a própria autora juntou ao autos extrato de sua conta bancária no qual infere-se que as cobranças guerreadas se deram posteriormente à dita contratação, não havendo qualquer indício de prática abusiva pela instituição financeira.   36.

Com estas conclusões, entendo que a parte demandante formulou pretensão ciente de que era totalmente destituída de fundamento, não tendo exposto os fatos em juízo conforme a verdade, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé nos exatos termos da sentença.   37.

Registra-se, por fim, que o fato de ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça não afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé.   38.

Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

MULTA.

ART. 557, § 2º DO CPC.

BENEFÍCIO QUE NÃO ISENTA O RECOLHIMENTO.

PRECEDENTES.

I.

Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 557, § 2º, do CPC, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.

II.

A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide.

III.

Precedentes do STJ.

IV.

Embargos declaratórios não conhecidos." (EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009)   39.

Assim, em sendo o recurso manifestamente improcedente, fica facultado ao relator dele não conhecer, ante redação expressa do Enunciado/FONAJE 102 e subsidiariamente art. 932 e seguintes do CPC. "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"   40.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos.   41.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC.   Fortaleza, data registrada no sistema.   MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001027-27.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: CARLOS RENATO MARTINS TORRES, AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Vistos.   Trata-se de ação de cancelamento de descontos indevidos c/c repetição de indébito e danos morais que move FRANCISCA ROMANA PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados.   Narra o promovente que estão ocorrendo descontos referentes a tarifas bancárias em seus proventos, intituladas como "PADRONIZADO PRIORITARIOS I", fruto de utilização de conta corrente, perfazendo o montante total de R$ 46,35, os quais alega não ter autorizado.   No mérito, a requerente pleiteia a declaração de ilegalidade das tarifas, bem como reparação por danos morais e repetição do indébito.   Decisão id 692223466 recebendo a inicial, deferindo a gratuidade, bem como determinando a citação.   O requerido apresentou contestação (id 70670080), requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora em multa por litigância de má-fé.   Réplica nos autos.   Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes, oportunidade em que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 73154103).   É o relatório.

Decido.   A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.   Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis, razão pela qual passo ao exame do mérito.   Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração da inexistência dos débitos atrelados a sua conta bancária, alegando que não contratou com a parte requerida referidas tarifas bancárias.   Pelo compulsar dos autos, coligindo as provas até então produzidas com os fatos narrados, resto me convencida de que os pedidos da parte autora devem ser julgados improcedentes.   Anoto que, a respeito dos contratos eletrônicos, o consentimento se dá por meio de (i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica, ou (ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário.

Ambos os procedimentos são devidamente reconhecidos pelo ordenamento jurídico, em consonância com o disposto no art. 411, II, do CPC, o qual estabelece que o documento deve ser considerado autêntico quando "a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei."   Dessa maneira, no caso em questão, a ausência de contrato impresso com assinatura física das partes é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional e consentimento, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, presumindo-se a boa-fé que rege todas as relações contratuais.   No caso dos autos, o requerido comprovou (id 70670081) a regularidade do contrato discutido.   Neste sentido, convém observar que a presente demanda deve se limitar apenas à regularidade ou não da cobrança das tarifas, o que foi devidamente comprovado pela instituição promovida, que juntou aos autos o respectivo comprovante do pacto efetuado.   Tais formalizações só poderiam ter sido efetuadas com inserção de informações de conhecimento do contratante, bem como do uso de login e senha de caráter pessoal e intransferível, de modo que a irregularidade na contratação não foi comprovada.   Desta feita, declaro legítimo o contrato questionado na inicial.

Consequentemente, inexiste conduta ilícita do banco promovido e dano moral passível de ressarcimento.   Neste sentido é a Jurisprudência Alencarina:   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AFASTADA.

CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

Medida Provisória 2.200-2/2001.

USO DE SENHA PESSOAL.

DEVER DE GUARDA DA TITULAR.

FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada às fls. 206/211, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. 2.

No caso concreto, o banco promovido apresentou contrato (fls. 151/153) de adesão à cesta de serviços, assinado eletronicamente, por meio da inserção de login e senha de acesso à conta bancária (de uso pessoal e intransferível). 3.

A Medida Provisória Nº 2.200-2/2001 destaca a validade das assinaturas via certificado digital, bem como a validade de qualquer outra forma de assinatura eletrônica. 4.

Partindo-se de tais premissas, conclui-se que o negócio jurídico em causa é plenamente válido, haja vista que a autora é capaz; o objeto (contrato de cesta básica de serviços) é lícito; e a forma eletrônica de contratação, por meio da inserção de login e senha de acesso à conta bancária (de uso pessoal e intransferível), não é proibida pela legislação pátria, a qual, para tanto, não exige forma especial. 5.

A propósito, a guarda da senha pessoal é de responsabilidade da titular da conta bancária e, por isso, em princípio, depreende-se que apenas ela tem acesso à mesma ou, caso seja de conhecimento de terceiro, que essa senha tenha sido fornecida pela correntista, de livre vontade ou por descuido dela, não se podendo sugerir que houve falha na segurança da instituição financeira quando não há indício algum nesse sentido.

Foi o que aconteceu na espécie. 6.

Nesse contexto, compreendo que não houve falha na segurança por parte da instituição financeira, nem fortuito interno (STJ, Súmula 479), não sendo caso de atribuir ao banco responsabilidade das operações que só podem ser efetivadas mediante uso de senha pessoal. 7.

Assim, a instituição financeira promovida logrou bom êxito em demonstrar a regularidade da contratação em tela, ou seja, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, como exige o art. 373, inciso II, do CPC. 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza/CE, 07 de fevereiro de 2024.

DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Relator (Apelação Cível - 0010347-44.2022.8.06.0175, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/02/2024, data da publicação:  26/02/2024)   De rigor, portanto, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial.   Diante de todo o exposto, resta evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos e, por isso, deve ser considerada litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, afinal, postulou em juízo a anulação de dívida legítima e, para isso, falseou a verdade sobre os fatos negando, peremptoriamente, a celebração do contrato celebrado com a parte ré, razão pela qual deverá ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no valor equivalente a 2% do valor da causa, a teor do artigo 81, caput, do CPC.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).   Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual arbitro no valor equivalente a 2% do valor atualizado da causa, a teor do artigo 81, caput, do CPC.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, caso não hajam pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.   Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.   João Luiz Chaves Júnior Juiz em respondência