10/02/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 07:20

Juntada de Certidão
10/02/2023 07:20

Transitado em Julgado em 06/02/2023
10/02/2023 05:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 05:12

Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais inculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação.

Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Verificada a ausência da parte autora em Audiência Conciliatória, ID40322046 dos autos, sem apresentar justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Custas na forma da lei.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Santana do Acaraú, 22 de dezembro de 2022.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 11:01

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/12/2022 06:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/11/2022 10:13

Conclusos para julgamento
09/11/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:21

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:20

Audiência Conciliação não-realizada para 07/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
07/11/2022 08:28

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:41

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 15:40

Audiência Conciliação redesignada para 07/11/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
05/05/2022 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
04/05/2022 17:03

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:12

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:12

Audiência Conciliação designada para 05/05/2022 11:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
16/03/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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