14/03/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:12

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:46

Decorrido prazo de JADE LOPES SALLES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:45

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA UCHOA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:44

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA UCHOA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135945243
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135945243
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135945243
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135945243
14/02/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135945243
14/02/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135945243
14/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:54

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 17:03

Alterado o assunto processual
07/02/2025 17:03

Alterado o assunto processual
07/02/2025 17:02

Alterado o assunto processual
11/11/2024 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
02/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:17

Conclusos para julgamento
17/10/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 98997660
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 98997660
13/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013701-92.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CREUSA PONTES DA ROCHA REU: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
12/09/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98997660
12/09/2024 00:41

Decorrido prazo de CREUSA PONTES DA ROCHA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2024. Documento: 98997660
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98997660
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013701-92.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CREUSA PONTES DA ROCHA REU: ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC).

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
19/08/2024 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98997660
19/08/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 00:36

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA UCHOA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89211410
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89211410
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89211410
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89211410
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013701-92.2024.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: CREUSA PONTES DA ROCHA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, admitindo-se, até prova em contrário, a afirmação de hipossuficiência constante na declaração unilateral apresentada em juízo, cuja alegação de insuficiência de recursos deve ser admitida não só em relação às custas e despesas processuais, mas também no que concerne aos honorários do seu advogado, de quem se presume haver aceitado assistir gratuitamente o(a) constituinte, na forma do art. 98, § 1º, VI, c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC/2015. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
10/07/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89211410
10/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:41

Decorrido prazo de IGOR OLIVEIRA UCHOA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2024 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2024 20:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2024 10:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2024 10:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88037189
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88037189
17/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 3013701-92.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidentes] POLO ATIVO: CREUSA PONTES DA ROCHA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL interposta por CREUSA PONTES DA ROCHA em face do ESTADO DO CEARA, objetivando, em síntese, o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais, nos termos da petição inicial de ID 88026665. É o relatório.

Decido.

Antes mesmo de adentrar no mérito da presente demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo para conhecer do feito em tela, haja vista, conforme determina o §4º, do art. 2º da Lei n.º12.153/09, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Em consonância com a Constituição Federal (art. 98, I), a Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência dos Juizados fazendários estaduais, nos foros em que instalados (art. 2º, § 4º).

O critério definidor da competência, como regra geral (art. 2º, caput), é o do valor da causa (sessenta salários-mínimos), observadas as exceções nela enunciadas, marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento (art. 2º, § 1º) e pelos figurantes da relação processual (art. 5º), bem como pela necessidade dos Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais (art. 23).

Tais exceções legais, anoto, estão ausentes na demanda sub judice, portanto, aplica-se ao caso, a regra geral: o valor da causa atribuído pelo autor, para definição da competência do juízo, se especial fazendário ou o comum.

Assim, sabendo que a parte autora arbitrou como valor da causa a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resta preenchido o limite de até 60 (sessenta) salários mínimos para a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Outrossim, eventual necessidade de realização de prova técnica não obsta o processamento do feito perante o juizado especial fazendário, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nestes termos: Súmula 67, "A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa." (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). Diante disso, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a uma das varas dos juizados fazendários desta Comarca de Fortaleza, na forma do art. 64, §3°, do CPC.

Intime-se (advogado do autor, por DJe), e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88037189
14/06/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88037189
13/06/2024 17:09

Declarada incompetência
12/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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