12/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/06/2025. Documento: 159889719
11/06/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159889719
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000735-77.2023.8.06.0019 Vistos, etc.

Encontra-se o presente feito em fase de execução, em decorrência do não cumprimento voluntário da obrigação por parte da executada.

Teve o feito sua regular tramitação, culminando com a petição acostada aos autos, informando o integral cumprimento da obrigação pela parte executada.

Devidamente intimada para manifestação, a parte exequente concordou com o valor depositado e requereu o seu levantamento.

Face ao exposto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação; determinando o arquivamento do feito após a observância das formalidades legais.

Expeça-se alvará com fins de transferência do valor depositado para a conta bancária indicada pela parte exequente.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
10/06/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159889719
10/06/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 23:46

Conclusos para despacho
01/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:23

Juntada de Petição de ciência
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154563305
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154563305
14/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3000735-77.2023.8.06.0019 Exequente: Maria Márcia Pires da Silva Executado: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Vistos, etc.

Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, ingressou com a presente exceção de pré-executividade objetivando a declaração da nulidade da presente execução, em face da não apresentação do cálculo do débito exequendo.

Aduz que um dos requisitos para o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; o que não foi juntado na petição do autor.

Requer a procedência da presente exceção de pré-executividade para que seja declarada a nulidade da execução, uma vez que se encontra eivada de nulidade.

Em sua manifestação, a parte exequente sustenta a regularidade da execução, considerando que a sentença não é genérica e não depende de liquidação.

Aduz que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação, nos termos do art. 786, parágrafo único, do CPC.

Apresenta cálculo de atualização o qual aponta o valor da obrigação como sendo R$ 7.065,75 (sete mil e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Requer o não acolhimento da presente exceção de pré-executividade. É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte executada a pagar à exequente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais.

Assiste razão à parte excipiente, considerando que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil.

Face ao exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade para declarar a nulidade do despacho constante no ID 134273552 e da intimação datada de 27/02/2025.

Diante da apresentação do cálculo do valor exequendo pela parte exequente (ID 150448386), determino a intimação da executada para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento da quantia devida; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
13/05/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154563305
13/05/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 21:39

Acolhida a exceção de pré-executividade
13/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
13/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 134273552
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134273552
28/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000735-77.2023.8.06.0019 Proceda-se a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença".

Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, devidamente atualizado e acrescido de juros legais; sob pena de aplicação da multa de 10% contida no art. 523, § 1º, do CPC.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Barros LealJuíza de Direito
27/02/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134273552
27/02/2025 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/02/2025 12:40

Processo Reativado
31/01/2025 02:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 00:12

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/12/2024 15:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:16

Processo Desarquivado
17/12/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 15:03

Juntada de decisão
25/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2024 01:48

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 16:53

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 22:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 02:07

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:31

Juntada de Petição de recurso
27/06/2024 12:32

Juntada de Petição de ciência
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88195471
19/06/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/06/2024. Documento: 88195471
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88195471
17/06/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88195471
17/06/2024 01:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 01:27

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 10:14

Conclusos para julgamento
24/04/2024 01:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 01:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/04/2024. Documento: 84072645
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84072645
10/04/2024 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84072645
10/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:16

Juntada de petição
08/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:08

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 08/04/2024 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 08:33

Juntada de entregue (ecarta)
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72745003
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72745003
27/11/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72745003
27/11/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 17:39

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 08/04/2024 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/11/2023 03:14

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:44

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 13:25

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2023 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/09/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 22:34

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 08:00

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 10:18

Expedição de Mandado.
29/08/2023 00:40

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 20:59

Conclusos para despacho
24/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 02:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2023 03:19

Decorrido prazo de Enel em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:10

Juntada de Petição de ciência
06/07/2023 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2023 09:25

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 22:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 14:55

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:55

Audiência Conciliação designada para 15/09/2023 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/07/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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