08/02/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 17:11

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:11

Transitado em Julgado em 06/02/2023
08/02/2023 05:28

Decorrido prazo de EXPEDITA ALVES RIBEIRO em 06/02/2023 23:59.
04/02/2023 07:15

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 06:01

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:38

Decorrido prazo de EXPEDITA ALVES RIBEIRO em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
17/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROCESSO Nº 3001203-87.2021.8.06.0091 PROMOVENTE: EXPEDITA ALVES RIBEIRO.

PROMOVIDO(A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Em resumo, trata-se de ação de responsabilidade civil, em que a parte autora pleiteia a inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento, que gerou descontos em seu benefício previdenciário.

A parte promovida, por sua vez, alega em sede de preliminar, a incompetência deste juízo por suposta necessidade de perícia e alega a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta que os descontos são legítimos, pois estão fundados em contrato realizado pela autora, tendo agido em regular exercício de direito.

Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos.

O prazo para réplica transcorreu in albis (Id. 27652753).

O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

A priori, cumpre-me analisar as alegações preliminares.

A alegação de incompetência deste Juízo, agitada por necessidade de prova pericial, não prospera.

Tal meio de prova mostra-se desnecessário ao deslinde da questão posta à análise.

Dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/95 que "o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica".

Acresça-se que, consoante disposto no artigo 472 do Novo Código de Processo Civil, ao magistrado é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide.

Portanto, não se pode coadunar com o argumento da parte requerida, no sentido de que se impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito (artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.099/95), em virtude da necessidade da produção de prova pericial para a verificação da situação fática cogitada.

A questão da ausência de interesse de agir toca já o mérito e não mais se considera uma condição da ação, categoria processual que, segundo a Doutrina, se quis extinguir com a edição do Novo CPC. É dizer, não se pode extinguir a relação processual por sentença terminativa em face de alegação de falta de interesse de agir.

Caso presente a pertinência subjetiva da ação o pedido poderá ser julgado procedente, caso contrário, o julgamento será o de improcedência, mas isso já na análise do mérito da causa, a qual deve sempre preferir a sentença terminativa, consoante dispõe o art. 488 do CPC.

Observa-se, então, que a alegação da demandada acerca da ausência de interesse de agir, não deve ser analisada em sede de preliminar, como quer a parte ré, uma vez que tal análise se confunde com o mérito, devendo, portanto, ser apreciado em momento oportuno.

Se há ou não responsabilidade da requerida, trata-se de matéria de mérito, não comportando análise em sede de preliminar.

Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou o empréstimo consignado de nº 599404671.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil’s Proof).

Nessa hipótese, alcançamos a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou.

A requerente, beneficiária da Previdência Social, juntou aos autos consulta de empréstimos consignados, no qual consta contrato de nº 599404671 consistindo em 72 parcelas de R$ 13,10 (treze reais e dez centavos), descontos levados a efeito pela parte promovida decorrentes de negócio jurídico que a autora afirma nunca ter contratado.

Sob a alegação de fraude, requer a inexistência de débito, a restituição em dobro das parcelas descontadas e a condenação do promovido no pagamento de indenização por danos morais.

O requerido, por seu turno, ao passo que afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a autora, carreou aos autos do processo cópia do contrato realizado entre as partes, acompanhado do documento pessoal da parte autora, cópia do cartão de sua conta bancária e comprovante de disponibilização da quantia mutuada (Ids 23968146 - Pág. 1 - 7).

A partir desses documentos, verifica-se que o contrato foi de fato realizado pela requerente, uma vez que as assinaturas são semelhantes e os dados fornecidos no ato da celebração do negócio jurídico correspondem aos dados informados pela própria parte autora neste processo.

Destaco abaixo comparação entre a assinatura do contrato e assinaturas nos documentos juntados pela parte autora.

Segue adiante imagem da assinatura do contrato (Id. 23968146 - Pág. 3 e 5): Agora, seguem abaixo imagens das assinaturas nos documentos dos autos e identidade (págs. 1 e 3 do Id. 23493141 e pág. 1 do Id. 23493143): Observa-se, através das provas carreadas aos autos, que a requerente celebrou, efetivamente, o contrato com o demandado, no qual requereu empréstimo consignado em benefício previdenciário.

Quanto à disponibilização da quantia mutuada, colhe-se, da peça contestatória, bem como do contrato ora analisado, que foi realizada mediante crédito em conta (TED).

Diante do documento inserido no evento de Id 23968144 - Pág. 1, caberia à parte autora apresentar os extratos da sua conta bancária, atestando não ter recebido a quantia mutuada, não o fez, corroborando com a tese da defesa.

Em arremate, destaco o fato de que a parte autora esperou dois anos para questionar os descontos, o que se mostra, no mínimo, estranho.

Tais circunstâncias evidenciam que a operação de empréstimo efetivamente foi realizada pela autora.

A parte autora não conseguiu provar a existência de erro ou qualquer outro tipo de defeito na contratação que justificasse o pedido inicial, seu principal argumento foi o de alegar que não contratou.

Assim, em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou negócio jurídico com o requerido, sendo, portanto, legítimos os descontos.

Considerando, pois, que os elementos trazidos aos autos não apontam que as cobranças ora impugnadas teriam se originado de fraude, bem como a inexistência de verossimilhança do direito alegado pela autora com as provas carreadas aos autos, motivo pelo qual não procede o pleito da requerente, visto ter o requerido fortalecido suas alegações com provas documentais suficientes para detectar que existe uma relação jurídica entre as partes e que esta é legítima.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
17/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:23

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 17:31

Conclusos para julgamento
24/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2022 13:58

Juntada de Petição de réplica
07/01/2022 13:58

Conclusos para decisão
07/01/2022 13:56

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:56

Audiência Conciliação realizada para 14/10/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
13/10/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 09:06

Juntada de Petição de resposta
06/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:42

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:00

Juntada de documento de comprovação
11/08/2021 14:21

Juntada de Petição de contestação
23/07/2021 10:58

Juntada de documento de comprovação
08/07/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:08

Expedição de Citação.
08/07/2021 09:06

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2021 16:36

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 16:36

Audiência Conciliação designada para 14/10/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
24/06/2021 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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