TJCE - 0257936-56.2020.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2024 15:38
Arquivado Definitivamente
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06/08/2024 15:38
Juntada de Certidão
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06/08/2024 15:38
Transitado em Julgado em 06/08/2024
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06/08/2024 03:19
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
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10/07/2024 00:44
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
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18/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87640050
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18/06/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87640050
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17/06/2024 10:32
Juntada de Petição de petição
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17/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0257936-56.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: RICARDO WAGNER LEITE MOREIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [0112250-04.2018.8.06.0001] SENTENÇA Acolho a competência do feito.
Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório de obrigação de fazer formulado por Ricardo Wagner Leite Moreira em desfavor do Estado do Ceará.
Compulsando os autos principais de nº 0112250-04.2018.8.06.0001, observa-se que mencionada demanda transitou em julgado em 02/02/2022, conforme certidão de ID 70859065.
Sendo assim, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer deverá ser executada dentro dos autos principais, haja vista, a desnecessidade de cumprimento provisório de sentença já transitada em julgado.
Inclusive, tal circunstância já foi observada pelo exequente, o qual requereu a extinção no feito na petição de ID 61818036.
Diante disso, julgo extinta a obrigação de fazer ora executada, o que faço com fulcro no inciso I do art.924 do CPC/15, o qual determina a extinção da execução por indeferimento da inicial.
Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2024-06-04 Lia Sammia Souza Moreira Juíza da Direito em Respondência pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (Portaria 501/2024 DFCB) -
17/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87640050
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14/06/2024 20:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87640050
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14/06/2024 20:11
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 13:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/04/2024 00:09
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
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27/04/2024 00:09
Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GADELHA DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
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25/04/2024 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84765285
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25/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84765285
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24/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84765285
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23/04/2024 15:17
Conclusos para decisão
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23/04/2024 15:17
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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23/04/2024 15:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84765285
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23/04/2024 10:49
Determinação de redistribuição por prevenção
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04/08/2023 11:12
Conclusos para despacho
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18/06/2023 03:21
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/09/2022 16:51
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/08/2022 15:31
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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12/08/2022 15:30
Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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15/07/2022 14:12
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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28/05/2022 05:44
Mov. [51] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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17/05/2022 20:52
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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17/05/2022 19:20
Mov. [49] - Documento Analisado
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14/05/2022 22:42
Mov. [48] - Mero expediente: R.H. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de extinção de fls. 490/491. Empós, venham-se os autos conclusos. Expedientes necessários.
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10/05/2022 11:50
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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06/04/2022 15:24
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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25/02/2022 19:18
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01912621-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 25/02/2022 19:00
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15/12/2021 13:08
Mov. [44] - Conclusão
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15/12/2021 13:08
Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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15/12/2021 13:08
Mov. [42] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 04/10/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Provim
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28/02/2021 12:30
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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28/02/2021 12:29
Mov. [40] - Certidão emitida
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28/02/2021 12:27
Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
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13/02/2021 01:34
Mov. [38] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2021 12:56
Mov. [37] - Certidão emitida
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20/01/2021 17:46
Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
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20/01/2021 17:46
Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
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20/01/2021 13:25
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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20/01/2021 09:00
Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01820606-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 20/01/2021 08:31
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17/12/2020 11:45
Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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17/12/2020 09:20
Mov. [31] - Certidão emitida
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17/12/2020 09:19
Mov. [30] - Certidão emitida
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17/12/2020 09:19
Mov. [29] - Documento Analisado
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15/12/2020 11:34
Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2020 10:52
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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14/12/2020 17:19
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01614796-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 14/12/2020 16:58
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06/12/2020 10:26
Mov. [25] - Certidão emitida
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27/11/2020 20:53
Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0629/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 2509
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26/11/2020 02:42
Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2020 18:30
Mov. [22] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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25/11/2020 13:34
Mov. [21] - Certidão emitida
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25/11/2020 13:34
Mov. [20] - Certidão emitida
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25/11/2020 13:33
Mov. [19] - Documento Analisado
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23/11/2020 14:44
Mov. [18] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/11/2020 14:18
Mov. [17] - Certidão emitida
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16/11/2020 10:55
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01559430-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/11/2020 10:33
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09/11/2020 18:31
Mov. [15] - Certidão emitida
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09/11/2020 16:56
Mov. [14] - Documento Analisado
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06/11/2020 15:09
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2020 09:51
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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05/11/2020 19:13
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01542046-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 05/11/2020 18:41
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05/11/2020 19:13
Mov. [10] - Entranhado: Entranhado o processo 0257936-56.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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05/11/2020 19:13
Mov. [9] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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03/11/2020 21:22
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0588/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
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29/10/2020 15:24
Mov. [7] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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29/10/2020 12:50
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2020 09:26
Mov. [5] - Certidão emitida
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29/10/2020 09:25
Mov. [4] - Documento Analisado
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26/10/2020 16:43
Mov. [3] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2020 15:01
Mov. [2] - Conclusão
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13/10/2020 15:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2024
Ultima Atualização
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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