30/10/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 09:39

Transitado em Julgado em 18/10/2024
30/10/2024 09:38

Expedido alvará de levantamento
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109576368
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 109576367
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109576368
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109576367
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000598-88.2024.8.06.0010 REQUERENTE: THALYTA GOMES CARNEIRO REQUERIDO: Enel Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 106327522.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.
16/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109576368
16/10/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109576367
14/10/2024 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 10:36

Conclusos para julgamento
01/10/2024 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104826761
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104826761
15/09/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104826761
15/09/2024 18:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2024 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2024 12:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 23:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:10

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 01:37

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99105383
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99105383
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99105383
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99105383
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000598-88.2024.8.06.0010 AUTOR: THALYTA GOMES CARNEIRO REU: Enel PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Thalyta Gomes Carneiro em face de Enel Distribuição Ceará, alegando interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, por um período de três dias.

A autora afirma que, diante da falta de energia, entrou em contato com a ré por diversas vezes, sendo gerados 15 protocolos de atendimento, sem que o problema fosse resolvido em tempo razoável.

A autora alega que a interrupção do serviço lhe causou diversos transtornos, incluindo a deterioração de alimentos perecíveis e a impossibilidade de trabalhar, uma vez que é autônoma e necessitava estar em casa para aguardar o restabelecimento do serviço, conforme solicitado pela ré.

Por tais fatos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 56.480,00.

A ré, Enel Distribuição Ceará, apresentou contestação, alegando que a interrupção do serviço se deu por motivos alheios à sua vontade e que adotou todas as medidas necessárias para restabelecer o fornecimento de energia dentro do prazo possível.

Sustenta, ainda, que a situação não configura dano moral indenizável, por tratar-se de mero dissabor.

A audiência de conciliação foi realizada, porém sem êxito na composição amigável. É o breve relatório.

Decido.

II - Fundamentação A presente lide versa sobre a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica pelo alegado dano moral decorrente da interrupção do fornecimento de energia.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A responsabilidade da ré, por ser fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, ou seja, independente de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano sofrido pelo consumidor.

No caso em tela, restou incontroverso que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, conforme relatado na inicial e corroborado pelos protocolos de atendimento e boletim de ocorrência anexados aos autos (id num. 83748485).

A falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a ré, concessionária de serviço público essencial, não adotou medidas eficazes e tempestivas para solucionar o problema, causando à autora transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

A requerida, ao alegar que adotou todas as medidas possíveis para restabelecer o fornecimento de energia, deveria ter se desincumbido do ônus de comprovar tal alegação, conforme impõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No entanto, não apresentou qualquer prova concreta de que tenha agido de forma diligente e eficiente, limitando-se a afirmar que a situação não configura dano moral.

A simples alegação de adoção de medidas não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo dano causado, sendo necessário que a ré demonstre efetivamente que não teve culpa ou que a falha na prestação do serviço se deu por motivo alheio à sua responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso.

O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.

Neste contexto, considero adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que entendo suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e para desestimular a prática de condutas semelhantes por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para CONDENAR a ré, Enel Distribuição Ceará, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Thalyta Gomes Carneiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza, data digital. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
26/08/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99105383
26/08/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99105383
26/08/2024 08:59

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 09:04

Conclusos para julgamento
01/08/2024 00:34

Decorrido prazo de JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:50

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/07/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209059
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88209059
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000598-88.2024.8.06.0010 AUTOR: THALYTA GOMES CARNEIRO REU: Enel Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: JAIR CELIO MOREIRA JUNIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 10/07/2024 10:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 87709800 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88209059
15/06/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88209059
15/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 18:45

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:00

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 10:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/04/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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