TJCE - 3000084-33.2024.8.06.0141

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIPABAAv.

Domingos Barroso, s/n, Monte AlverneCEP: 62685-000 - Fone/Fax 085 33631442E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em que figuram as partes já qualificadas.

Ações como a presente deverão tramitar perante o sistema E-SAJ, tendo em vista que a Portaria nº 2449/2022, publicada no DJe de 18/11/2022, que dispõe sobre a expansão do Sistema PJE, determinou a tramitação neste sistema os casos relacionados à execução fiscal e àqueles em que figuram como parte a Fazenda Pública, consoante disciplinado nos arts. 1º e 3º da referida portaria in verbis: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico PJe para as unidades do 6º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir: (...)Art. 3º Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico PJe, a partir do dia 05 de dezembro de 2022, ficando estabelecido que:(…).

Não se desconhece ainda a Portaria nº 2432/2022, estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe): Art. 1º.

Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. .§ 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83- cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e, também, do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.(…) Ante o exposto, tendo em vista não se tratam os autos de ação em face da Fazenda Pública ou execução fiscal, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, devendo a parte autora adotar os procedimentos corretos acerca do peticionamento da ação em sistema adequado.

Isso posto, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, conforme as razões acima explanadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Paraipaba, data da assinatura digital.   Rodrigo Santos Valle Juiz Substituto