TJCE - 0161009-96.2018.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 14:27
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
19/06/2025 02:49
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 18/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2025 23:59.
-
05/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/04/2025 07:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/04/2025 07:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/04/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2025 08:05
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/04/2025 23:59.
-
08/04/2025 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 00:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2025 23:59.
-
01/03/2025 00:27
Decorrido prazo de LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 00:27
Decorrido prazo de VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 00:27
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 00:27
Decorrido prazo de MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA em 28/02/2025 23:59.
-
27/02/2025 17:57
Juntada de Petição de apelação
-
07/02/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 133524940
-
06/02/2025 09:45
Juntada de Petição de resposta
-
06/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133524940
-
05/02/2025 16:22
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133524940
-
05/02/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 03:47
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 03:47
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
-
28/01/2025 09:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/01/2025 00:54
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 14:24
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 14:23
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
10/12/2024 05:57
Decorrido prazo de MARCELLA CAVALCANTE BEZERRA em 09/12/2024 23:59.
-
10/12/2024 05:57
Decorrido prazo de LUCAS DE CASTRO ALEXANDRE em 09/12/2024 23:59.
-
25/11/2024 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115327900
-
14/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115327900
-
13/11/2024 08:20
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115327900
-
13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115327900
-
12/11/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115327900
-
12/11/2024 09:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115327900
-
12/11/2024 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 10:27
Julgado improcedente o pedido
-
14/10/2024 07:48
Conclusos para decisão
-
12/10/2024 01:10
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/10/2024 23:59.
-
17/09/2024 20:22
Juntada de Petição de petição
-
21/08/2024 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 16:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/08/2024 01:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/08/2024 23:59.
-
10/08/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
-
10/08/2024 01:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 09/08/2024 23:59.
-
10/08/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:54
Decorrido prazo de VALDIMIRO VIEIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 00:54
Decorrido prazo de ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES em 01/08/2024 23:59.
-
20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88113570
-
20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88113570
-
20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88113570
-
20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88113570
-
19/06/2024 16:26
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0161009-96.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] AUTOR: RAQUEL LIMA NOGUEIRA REU: ESTADO DO CEARA e outros Designo a audiência de Instrução para 13/08/2024, às 16h, neste Juízo, a ser realizada de forma remota, através da Plataforma Microsoft Teams, oportunidade em que serão ouvidas as pessoas arroladas no ID 48900080.
Link do endereço: https://link.tjce.jus.br/4a8a2e Ademais, sendo a parte autora patrocinada, atualmente, por causídico particular advirto a responsabilidade do patrono em intimar as testemunhas a serem ouvidas, conforme o art. 455, caput, do CPC. Intime-se. Expediente necessário e urgente.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito -
19/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88113570
-
19/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88113570
-
18/06/2024 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88113570
-
18/06/2024 07:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88113570
-
18/06/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2024 07:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 13:07
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 15:48
Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 16:00, 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
-
05/06/2024 15:46
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/12/2022 15:31
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
25/08/2022 13:28
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/04/2021 17:52
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01995851-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2021 17:04
-
14/06/2019 13:41
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
-
14/06/2019 13:40
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
29/05/2019 20:29
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01306098-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2019 16:57
-
22/05/2019 08:51
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2143 Página: 473/474
-
20/05/2019 08:44
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0140/2019 Teor do ato: Vistos, em inspeção interna. Inicialmente, acolho a competência a mim atribuída. Intime-se a parte autora para indicar quais fatos pretende provar através de prova tes
-
15/05/2019 17:24
Mov. [62] - Outras Decisões: Vistos, em inspeção interna. Inicialmente, acolho a competência a mim atribuída. Intime-se a parte autora para indicar quais fatos pretende provar através de prova testemunhal.
-
14/05/2019 13:30
Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/04/2019 11:00
Mov. [60] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
11/04/2019 11:00
Mov. [59] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
11/04/2019 10:49
Mov. [58] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
11/04/2019 10:49
Mov. [57] - Certidão emitida
-
11/04/2019 10:42
Mov. [56] - Incompetência: Decisão em Audiencia declarando a incompetencia do Juizado fazendario
-
11/04/2019 10:38
Mov. [55] - Documento
-
11/04/2019 10:34
Mov. [54] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2019 08:37
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
-
10/04/2019 21:02
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01201995-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/04/2019 20:43
-
10/04/2019 14:22
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
10/04/2019 14:05
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01200292-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2019 13:40
-
01/04/2019 10:28
Mov. [49] - Audiência Designada: Instrução Data: 11/04/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
28/02/2019 10:56
Mov. [48] - Certidão emitida
-
28/02/2019 10:56
Mov. [47] - Documento
-
20/02/2019 10:10
Mov. [46] - Certidão emitida
-
20/02/2019 10:10
Mov. [45] - Documento
-
20/02/2019 10:07
Mov. [44] - Documento
-
18/02/2019 11:17
Mov. [43] - Certidão emitida
-
18/02/2019 11:16
Mov. [42] - Documento
-
18/02/2019 11:16
Mov. [41] - Documento
-
11/02/2019 08:05
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2078 Página: 645/648
-
07/02/2019 07:53
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2019 16:41
Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/030403-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2019 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
06/02/2019 16:41
Mov. [37] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/030407-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2019 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto
-
06/02/2019 16:41
Mov. [36] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/030409-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/02/2019 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
06/02/2019 15:52
Mov. [35] - Certidão emitida
-
06/02/2019 15:51
Mov. [34] - Certidão emitida
-
06/02/2019 15:49
Mov. [33] - Certidão emitida
-
06/02/2019 15:47
Mov. [32] - Certidão emitida
-
05/02/2019 12:29
Mov. [31] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/12/2018 16:52
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
11/12/2018 16:52
Mov. [29] - Processo devolvido do MP
-
11/12/2018 16:33
Mov. [28] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10740946-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/12/2018 16:09
-
05/12/2018 12:03
Mov. [27] - Certidão emitida
-
03/12/2018 16:26
Mov. [26] - Mero expediente: *
-
03/12/2018 13:32
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
03/12/2018 13:32
Mov. [24] - Petição juntada ao processo
-
03/12/2018 12:15
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10719959-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 03/12/2018 11:41
-
10/11/2018 09:02
Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1112/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2026 Página: 498
-
08/11/2018 13:09
Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2018 10:11
Mov. [20] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 53/115, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/Ce, 07 de novembro de 2018. Carlos Rogério Facundo Juiz de Dir
-
06/11/2018 17:12
Mov. [19] - Concluso para Despacho
-
06/11/2018 17:12
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
05/11/2018 19:51
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10655053-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2018 19:23
-
09/10/2018 13:20
Mov. [16] - Certidão emitida
-
09/10/2018 13:20
Mov. [15] - Documento
-
09/10/2018 13:18
Mov. [14] - Documento
-
05/10/2018 13:28
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0939/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2002 Página: 531/5374
-
03/10/2018 13:19
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2018 10:38
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/225068-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2018 Local: Oficial de justiça - Eugenia Maria de Holanda Campos
-
03/10/2018 08:55
Mov. [10] - Certidão emitida
-
27/09/2018 14:17
Mov. [9] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/09/2018 12:59
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
27/09/2018 12:59
Mov. [7] - Petição juntada ao processo
-
27/09/2018 12:55
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10564805-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 27/09/2018 12:22
-
10/09/2018 20:22
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0847/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 1984 Página: 330/332
-
06/09/2018 13:21
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2018 09:30
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2018 16:53
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
05/09/2018 16:53
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2018
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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