TJCE - 3000817-41.2023.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 16:10
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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08/04/2025 16:10
Juntada de Certidão
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08/04/2025 16:10
Transitado em Julgado em 08/04/2025
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08/04/2025 01:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 07/04/2025 23:59.
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07/03/2025 01:17
Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 10:09
Decorrido prazo de SUZANY DE SENA SOUZA NOBREGA em 17/02/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 17726880
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07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 17726880
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06/02/2025 16:55
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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06/02/2025 12:17
Juntada de Petição de ciência
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06/02/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17726880
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04/02/2025 09:50
Conhecido o recurso de FRANCISCO SILVA LEMOS - CPF: *07.***.*41-68 (ADVOGADO), INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA - CNPJ: 08.***.***/0001-27 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE JUCAS - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRIDO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
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03/02/2025 19:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/01/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2025. Documento: 17380804
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22/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17380804
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21/01/2025 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17380804
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21/01/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:12
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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18/12/2024 16:24
Pedido de inclusão em pauta
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17/12/2024 18:00
Conclusos para despacho
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20/08/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 13:45
Conclusos para decisão
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19/08/2024 12:45
Juntada de Petição de petição
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14/08/2024 08:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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14/08/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2024 13:07
Conclusos para decisão
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09/08/2024 14:23
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 12:44
Recebidos os autos
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26/07/2024 12:44
Conclusos para decisão
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26/07/2024 12:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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