27/01/2025 08:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/01/2025 08:50

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:50

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 07:30

Decorrido prazo de CARLOS AGUILA MACIEL em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 07:30

Decorrido prazo de FABIO CALLADO CASTELO BRANCO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 07:30

Decorrido prazo de VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 16223146
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16223146
02/12/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16223146
28/11/2024 15:07

Conhecido o recurso de SEFFRA RENATA RAMOS DA SILVA - CPF: *15.***.*41-78 (RECORRENTE) e não-provido
27/11/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 17:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 15560663
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 15560663
06/11/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Defiro a gratuidade requerida pela parte promovente, dispensando-a do prévio pagamento de custas como condição de recorrer.

Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto no dia 19/11/2024, finalizando em 26/11/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(a) advogado(a), defensor(a) público(a) e promotor(a) de justiça que desejar realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderá peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 dias antes do início da sessão (conforme art. 44, IV e § 1º, do regimento interno das Turmas Recursais - Resolução nº 04/2021 do Tribunal de Justiça).

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de registro no sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator
05/11/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15560663
05/11/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:19

Recebidos os autos
01/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:18

Distribuído por sorteio
19/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 3000654-82.2023 EMBARGANTE: SEFRRA RENATA RAMOS DA SILVA EMBARGADA: CONDOMÍNIO POLO MEGA MIX Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 (in fine) da Lei 9099/95. Decido. Conheço dos presentes Embargos de Declaração do id 83923687, posto que tempestivos. O art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, dispõe sobre os Embargos de Declaração da seguinte forma: "art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Não constituem os Embargos de Declaração meio hábil para se ver reformada decisão quando existe insurgência acerca de seus fundamentos.

Somente recurso próprio poderá modificar a sentença ou acórdão, não podem ter eles efeitos infringentes, salvo em casos excepcionais, quando ocorrer erro quanto ao julgamento da matéria. Acerca de seu cabimento, convém destacar jurisprudência da espécie: "Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo (Embargos de Declaração no REsp.

Nº 59.622-0-SP, Rel.

Min DEMÓCRITO REINALDO, DJU nº 198, de 16.10.95) Na lição do professor Ricardo Cunha Chimenti, in seu Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, Editora Saraiva, 11ª edição, p. 230, afirma acerca da obscuridade, contradição e omissão, o seguinte: "Verifica-se a obscuridade quando a decisão recorrida não elucida de forma clara determinado ponto da controvérsia, impossibilitando seu perfeito entendimento pela parte.

Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Omisso é o julgado que não aprecia questão questão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada". No caso in comento, ausente qualquer vício capaz de ensejar este recurso, vez que a omissão apontada pela embargante acerca de que, apesar de reconhecida a existência e validade do contrato realizado entre as partes, em momento algum a sentença enfrentou os pedidos principais formulados pela embargante, trata na realidade de matéria referente a erro em judicando, o que não é apto este instrumento de que se vale para ver alterado o julgado a seu favor. Em sede de Embargos Declaratórios, consoante ensinamento do professor Pontes de Miranda, in seu Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Ed.

Forense, 1975, pp 399/400, ocorre o seguinte: "O que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima". Destarte, o que se conota nos aclaratórios é que se faça uma nova análise dos fatos apresentados, o que não é cabível, posto que este juízo pronunciou-se sobre toda a matéria que lhe fora submetida, não havendo, pois, nada a ser complementado ou alterado no vergastado decisum. Isto posto, considerando a jurisprudência do STJ e os ensinamentos da doutrina, rejeito os Embargos de Declaração por serem impertinentes. P.R.I. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juiz(a) de Direito Titular

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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