12/03/2025 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 08:48

Alterado o assunto processual
12/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ISADORA MOREIRA JULIAO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 28/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134544249
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134544249
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134544249
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134544249
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134544249
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134544249
12/02/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134544249
12/02/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134544249
12/02/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134544249
12/02/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 11:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/12/2024 11:37

Conclusos para decisão
01/12/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso
18/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 106757358
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 106757358
14/11/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106757358
14/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 08:53

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:33

Juntada de Petição de réplica
26/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:50

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 14:57

Juntada de Petição de resposta
23/07/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:45

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 04:07

Juntada de entregue (ecarta)
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88064756
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88064756
18/06/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 16:15

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3013779-86.2024.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: JULIANA BASTOS FERREIRA FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretendem as partes promoventes, em tutela de urgência, afastar as suas eliminações no concurso público para o provimento de cargos na Polícia Civil do Estado do Ceará, regido pelo edital nº 01/2021.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), restam sem objeto os pedidos de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, considerando que a justificativa apresentada pela banca é genérica e abstrata, sequer relacionando quias traços fenótiposnão foram apresentados pela candidata. É certo que o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento no sentido de é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

De seu turno, o STJ já decidiu que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, isto é, na ancestralidade do candidato.

Veja-se: "O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial funda-se no fenótipo, e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato." STJ. 1ª Turma.

AgInt nos EDcl no RMS 69.978-BA, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2023 (Info 14 - Edição Extraordinária)..

No caso, apesar de ser possível a exclusão de candidato em concurso público com base em critérios fenotípicos, a Comissão não reconheceu a condição, apresentado, contudo, justificativa abstrata, isto é, insuficiente para eliminação da candidata, na medida em que tal fundamentação inviabiliza, inclusive, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na mesma linha, a jurisprudência do STJ: "A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa." STJ. 2ª Turma.

RMS 62040-MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 17/12/2019 (Info 666).

Vislumbro, igualmente, o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no próprio perecimento do direito invocado, tendo em vista se tratar aqui do direito de disputar um certame público, com fases sucessivas, eliminatórias e preclusivas, estando o candidato impedido de prosseguir nas fases posteriores.

Registre-se, no entanto, que, nos terms da jurisprudência do STF, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora (RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015), de modo que inviável a concessão da medida para assegurar nomeação e posse da candidata, devendo ser repetido o procedimento de heteroidentificação. Destarte, considerando a jurisprudência atinente à espécie, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão, na forma do art. 300, do CPC c/c arts. 3º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009, acolhendo o pleito inaugural, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, para determinar que os demandados relizem novo procedimento de heteroidentificação em relação a parte autora, no prazo de 30 dias, devendo a decisão ser devidamente fundamentada nos critérios fenotípicos. Determino a citação dos requeridos para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência às partes autoras, por seus advogados. Expedientes necessários.

Fortaleza, 17 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88064756
17/06/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88064756
17/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:13

Expedição de Mandado.
17/06/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 13:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/06/2024 14:20

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000418-18.2017.8.06.0075

Maria de Fatima Rodrigues da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Suellen Natasha Pinheiro Correa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/02/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 3000418-18.2017.8.06.0075

Maria de Fatima Rodrigues da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Flavia Almeida Moura Di Latella

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0003436-10.2015.8.06.0127

Maria do Nascimento Martins

Municipio de Monsenhor Tabosa

Advogado: Valdecy da Costa Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000204-63.2024.8.06.0113

Fabio de Moura Ribeiro

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Lazaro Victor de Sousa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/12/2024 09:09

Exibir Processo

Processo nº 3000204-63.2024.8.06.0113

Fabio de Moura Ribeiro

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2024 11:28

Exibir Processo