17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 105210830
17/10/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0007494-40.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] ROSILENE SOUZA DA SILVA Municipio de Massape e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Rosilene Souza da Silva em face do Município de Massapê.

Na petição ID. 103757110, a parte exequente informou o adimplemento integral da requisição de pagamento expedida. É o relatório.

Decido fundamentadamente.

Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC).

Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento.

Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC).

A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional".

Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença.

Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida.

Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada.

Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC.

No caso presente, vislumbro que a execução foi satisfeita, conforme informado pela exequente (ID. 103757110).

Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Massapê/CE, data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
16/10/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105210830
16/10/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 24/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:17

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
27/06/2024 01:52

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88193280
19/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88193280
18/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0007494-40.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR: ROSILENE SOUZA DA SILVA Municipio de Massape e outros DESPACHO Devidamente assinada a ordem de pagamento de ID 14944280 e 14944277 (disposta nas folhas ID 85053806 e 85053808), intime-se o exequente para, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento das requisições de pequeno valor, juntando aos autos o comprovante de depósito/transferência.

Comprovado o depósito, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias.

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que a parte executada tenha juntado aos autos o comprovante de pagamento, determino o sequestro do(s) valor (es) indicado(s) na(s) RPV(s) acima.

Para tanto, deverá a Secretaria providenciar a inclusão da minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, mantendo os autos na fila de trabalho específica para conferência e assinatura do magistrado.

Juntado aos autos o comprovante de bloqueio, proceda a Secretaria, de imediato, o desbloqueio de eventuais valores em excesso e a transferência, para conta judicial, do(s) valor indicado na(s) RPV(s), juntando os devidos comprovantes nos autos.

Após, expeça-se alvará de transferência para o credor, intimando-o, ato contínuo para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, levem-se os autos à conclusão para prolação de sentença. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88193280
17/06/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88193280
17/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:11

Juntada de Ofício
17/06/2024 11:04

Juntada de Ofício
17/06/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:58

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85053811
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85053811
29/04/2024 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85053811
29/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:27

Juntada de Ofício
16/12/2023 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73001800
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73001800
04/12/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73001800
04/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 23/10/2023 23:59.
21/09/2023 01:03

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67043489
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67043489
24/08/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 06/06/2023 23:59.
15/04/2023 01:23

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 14/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 23:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:53

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:18

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/01/2023 10:27

Mov. [63] - Desarquivamento: Para possibilitar migração para o PJE
27/07/2022 09:58

Mov. [62] - Conclusão
04/07/2022 16:35

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01803473-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/07/2022 16:02
12/08/2021 10:35

Mov. [60] - Definitivo
12/08/2021 10:34

Mov. [59] - Certidão emitida
04/07/2021 07:17

Mov. [58] - Certidão emitida
24/06/2021 21:53

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0215/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 2638
23/06/2021 12:25

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2021 11:46

Mov. [55] - Certidão emitida
09/06/2021 18:37

Mov. [54] - Mero expediente: Face ao trânsito em julgado da ementa de fls. 170/184 e a inércia da parte autora (fl. 189), nada mais tendo a ser feito, arquivem-se os autos, procedendo às devidas baixas. Expedientes necessários. Massape, 09 de junho de 202
03/05/2021 17:10

Mov. [53] - Concluso para Despacho
30/04/2021 17:01

Mov. [52] - Decurso de Prazo
18/03/2021 22:45

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2021 Data da Publicação: 22/03/2021 Número do Diário: 2574
17/03/2021 02:19

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 22:15

Mov. [49] - Trânsito em julgado
20/01/2021 09:48

Mov. [48] - Conclusão
20/01/2021 09:48

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: Portaria Nº1724/2020
20/01/2021 09:48

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria Nº1724/2020
19/01/2021 14:40

Mov. [45] - Certidão emitida
27/11/2020 16:46

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2020 09:39

Mov. [43] - Concluso para Despacho
11/11/2020 12:01

Mov. [42] - Petição
27/06/2018 12:08

Mov. [41] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2018 14:46

Mov. [40] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/11/2017 13:51

Mov. [39] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
07/11/2017 17:06

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
24/10/2017 14:08

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
17/10/2017 10:41

Mov. [36] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
22/09/2017 10:58

Mov. [35] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 04/10/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
15/09/2017 14:12

Mov. [34] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
12/09/2017 17:11

Mov. [33] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
12/09/2017 17:10

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
03/09/2017 10:02

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/09/2017 15:15

Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/09/2017 12:08

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
24/07/2017 10:46

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO CITAÇÃO INTIMAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
19/07/2017 14:11

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MASSAPÊ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
19/07/2017 09:56

Mov. [26] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
04/07/2017 10:50

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO EM INSPEÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
29/06/2017 13:53

Mov. [24] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
26/06/2017 13:50

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PUBLICAÇÃO DIÁRIO DA JUSTIÇA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
21/06/2017 14:07

Mov. [22] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.177.40679-5 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
06/06/2017 16:36

Mov. [21] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAM - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/06/2017 13:52

Mov. [20] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
31/05/2017 00:00

Mov. [19] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2017.177.40679-5 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
24/05/2017 09:01

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
31/03/2017 12:00

Mov. [17] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
29/03/2017 14:03

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
16/11/2016 14:53

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
16/11/2016 13:00

Mov. [14] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICIPIO DE MASSAPE - REQUERIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/11/2016 11:02

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
08/11/2016 14:35

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
25/10/2016 10:15

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
22/09/2016 11:16

Mov. [10] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/10/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
14/09/2016 10:42

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/09/2016 12:24

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/09/2016 10:55

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
31/08/2016 13:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/08/2016 11:25

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/08/2016 11:24

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/08/2016 11:24

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/08/2016 11:23

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
29/08/2016 11:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo