29/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000230-68.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARK PROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A A indignação da parte promovente em sua petição retro, não possui amparo legal.

A multa estipulada por este juízo é de praxe e possui embasamento legal, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;." De acordo com o art. 51, § 2º da Lei nº 9099/95, só será possível a isenção das custas quando a ausência decorre de força maior, o que não ocorreu nos presentes autos. "§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." Em face da sentença de extinção que condenou a parte promovente em custas processuais, esta impetrou mandado de segurança e após indeferida a inicial, interpôs recurso extraordinário, o qual aguarda-se julgamento.

Registre-se que em nenhum momento houve decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança determinando o sobrestamento do feito, logo, não há impedimento ao prosseguimento deste processo.

Portanto, não havendo liminar concedida, não cabe este juízo proceder com consultas, com o fim de verificar o andamento do recurso interposto pelo autor.

Ante o exposto, retornem os autos ao arquivo, podendo a parte promovente, posteriormente, em caso de ser seu recurso provido, requerer o desarquivamento do presente processo e a nulidade da multa imposta.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
25/05/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
26/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 01:37

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 23/11/2022 23:59.
17/11/2022 11:04

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000230-68.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Despesas Condominiais] AUTOR: MANHATTAN SUMMER PARK REU: MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O O Recurso Extraordinário, via de regra, não possui efeito suspensivo.

Assim sendo, informe a parte MANHATTAN SUMMER PARK o atual estágio do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista eventuais reflexos no presente.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 00:08

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 19/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 19/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:44

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:44

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:33

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 11:33

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 20/09/2022 23:59.
23/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 19/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:06

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 19/09/2022 23:59.
22/09/2022 08:03

Conclusos para despacho
22/09/2022 00:02

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 19/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 19:14

Conclusos para decisão
26/08/2022 19:13

Cancelada a movimentação processual
26/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 13:03

Conclusos para decisão
11/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 14:53

Expedição de Ofício.
08/08/2022 18:32

Processo Desarquivado
08/08/2022 18:32

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 18:26

Conclusos para despacho
02/07/2022 01:12

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 01/07/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 01:01

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:45

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 26/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 15:16

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:43

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 29/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:27

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 29/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:27

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:27

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 11:58

Conclusos para despacho
30/03/2022 11:52

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:52

Transitado em Julgado em 30/03/2022
30/03/2022 01:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 29/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:14

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 21/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:14

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 21/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:14

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 21/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 18:14

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 21/02/2022 23:59:59.
18/03/2022 10:40

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:27

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/03/2022 09:39

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:35

Conclusos para julgamento
03/03/2022 14:26

Audiência Conciliação não-realizada para 03/03/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 11:07

Juntada de Certidão
04/02/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:58

Audiência Conciliação designada para 03/03/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/02/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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