TJCE - 0200199-73.2022.8.06.0115
1ª instância - 1ª Vara Civel de Limoeiro do Norte
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 14:28
Conclusos para despacho
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06/05/2025 18:59
Juntada de Petição de petição
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 144555403
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25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 144555403
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24/04/2025 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144555403
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24/04/2025 04:11
Decorrido prazo de PEDRO DIOGO DUARTE MAIA em 23/04/2025 23:59.
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23/04/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 08:23
Juntada de Petição de substabelecimento
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01/04/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:00
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 11:02
Conclusos para despacho
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22/07/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 18/07/2024 23:59.
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19/07/2024 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 18/07/2024 23:59.
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19/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88271584
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19/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88271584
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18/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE Rua João Maria de Freitas, Nº 1147, Bairro João XXIII - CEP 62900-000, Telefone: (88) 3423-1528 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Proc. 0200199-73.2022.8.06.0115 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PAULO CARLOS SILVA DUARTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi praticado o Ato Ordinatório abaixo: Cumprir o determinado em despacho de ID 88068092 a saber: Preliminarmente determino a migração dos presentes autos para o PJE.
Com efeito, intime-se o Município de Limoeiro do Norte para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, indicar no corpo da exordial o endereço das obras contratadas, ou seja, 01 (uma) Unidade de Acolhimento - Adulto e 01 (um) CAPSad III, oportunidade que deve esclarecer se houve a conclusão, ou não das obras contratadas, por meio da substituição das fotos ilegíveis, por meio de fotos coloridas.
Na oportunidade, deve apresentar o relatório bancário indicando os dados pessoais dos destinatários/beneficiários pelas transferências dos recursos financeiros disponíveis na conta bancária pertencente ao Poder Público Municipal, com a respectiva indicação na interlocutória do documento apresentado/juntado.
Determino ainda que o Município autor informe, no mesmo prazo, quais foram as providências adotadas em relação a empresa ORCALP Projetos, Construções e Serviços Ltda.
Inscrita no CNPP sob nº 02.268.020/0001-3, vencedora do contrato e supostas destinárias dos valores públicos, decorrentes das licitações mencionas, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção Empresarial - LEA.
Salienta-se que, pela narrativa da exordial, houve um suposto conluio entre o ExGestor, ora demandado, e a empresa contratada para a construção das obras públicas, de maneira que é necessário indicar o comportamento de cada um dos sujeitos mencionados para a lesão ao erário, nos termos da lei.
Advirta-se que o propositura de ação em desconformidade com os artigos 17 e seguintes da Lei de Improbidade Administrativa, assim como o art. 319 e seguinte do Código de Processo Civil, poderá resultar na extinção do feito.
Notifique-se o Ministério Público Estadual para, no prazo legal, adotar as providências necessárias, na hipótese de inércia do ente público peticionante, especialmente diante da possibilidade do fato narrado adequa-se ao inciso V do art. 5º da Lei Anticorrupção Empresarial - LEA.
Após, volva-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Limoeiro do Norte (CE), datado e assinado digitalmente.
JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto Expedientes necessários.
Limoeiro do Norte/CE, 17 de junho 2024.
Jackselene Maria de Sousa Lima Técnica Judiciária-Mat.340 -
18/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88271584
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17/06/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
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17/06/2024 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88271584
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17/06/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 15:29
Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/01/2024 18:01
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2023 19:26
Mov. [23] - Certidão emitida
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22/11/2022 14:23
Mov. [22] - Documento
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02/09/2022 10:56
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WLIM.22.01301950-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 02/09/2022 10:28
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01/08/2022 14:20
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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28/06/2022 18:17
Mov. [19] - Documento
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26/05/2022 08:24
Mov. [18] - Certidão emitida
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19/05/2022 18:11
Mov. [17] - Expedição de Ofício
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18/05/2022 17:40
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | Oficie-se o Juizo Deprecado, para que devolva a Carta Precatoria expedida a fl. 1.079, tendo em vista que o promovido ja se manifestou em defesa preliminar.
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13/05/2022 17:51
Mov. [15] - Certidão emitida
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13/05/2022 17:19
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório | Abrir vista dos presentes autos ao Ministerio Publico
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12/05/2022 11:12
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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12/05/2022 09:03
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WLIM.22.01804051-0 Tipo da Peticao: Defesa Preliminar Data: 12/05/2022 08:55
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12/05/2022 09:03
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WLIM.22.01804050-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 12/05/2022 08:53
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11/05/2022 16:48
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WLIM.22.01804029-4 Tipo da Peticao: Defesa Preliminar Data: 11/05/2022 16:13
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23/03/2022 08:51
Mov. [9] - Documento
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16/03/2022 12:48
Mov. [8] - Expedição de Carta Precatória
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21/02/2022 12:31
Mov. [7] - Certidão emitida
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21/02/2022 08:40
Mov. [6] - Certidão emitida
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18/02/2022 14:08
Mov. [5] - Certidão emitida
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18/02/2022 14:08
Mov. [4] - Certidão emitida
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18/02/2022 11:15
Mov. [3] - Mero expediente
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17/02/2022 19:42
Mov. [2] - Conclusão
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17/02/2022 19:42
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2022
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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