17/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 18:07

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:14

Expedição de Alvará.
10/05/2023 17:14

Expedição de Alvará.
09/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:52

Transitado em Julgado em 05/05/2023
05/05/2023 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2023 16:55

Conclusos para julgamento
02/05/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
24/04/2023 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 04:49

Conclusos para decisão
18/04/2023 02:13

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001561-85.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Imissão na Posse] AUTOR: LEONARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA REU: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA D E C I S Ã O Verifica-se, da análise do presente feito, que, após proferida sentença id 52182359, que julgou parcialmente procedente os pedidos, sobreveio pedido de conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos pela promovida, conforme id 54728353.

No id 56279293, a promovida, colacionou comprovante de pagamento de títulos referente à condenação que lhe foi imposta, sem a guia judicial, requerendo a consequente declaração de satisfação da obrigação.

Instado a manifestar-se, o autor concordou com os valores depositados pela requerida e, no tocante a conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos, apresentou como valor que entende correto, a quantia de R$ 1.689,00 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais).

Assim, inicialmente, deve à Secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença id 52182359 e, ato contínuo, alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

Em seguida, INTIME-SE a promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto ao valor apresentado pelo autor no id 57288700.

No mesmo prazo, deverá a promovida fazer juntada da respectiva guia judicial referente o comprovante de pagamento id 56279293, a fim de possibilitar a identificação do número da conta e, por conseguinte, confecção de alvará judicial eletrônico para levantamento.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
04/04/2023 06:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 06:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/04/2023 06:39

Juntada de Certidão
04/04/2023 06:39

Transitado em Julgado em 24/02/2023
31/03/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 01:24

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 17:00

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:59

Juntada de petição
21/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:25

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:21

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
10/02/2023 04:25

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:59

Juntada de Certidão
07/02/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
16/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001561-85.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Imissão na Posse] AUTOR: LEONARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA REU: SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS impetrada por LEONARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA em face de SYNAPCOM COMERCIO ELETRÔNICO LTDA.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 14/11/2022, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera.

Dando continuidade, foi indagado às partes acerca da necessidade de dilação probatória, tendo ambas as partes declinado e requerido julgamento antecipado da lide (id. 41164495).

DO MÉRITO Alega o autor que em 07/03/2022 efetuou a compra de um aparelho celular Samsung Galaxy S22 (Nota Fiscal de id. 32691719) e que este fazia parte de uma ação promocional na qual ele ganharia de brinde um relógio, um ingresso para o show do Lollapalooza e uma capa protetora para o telefone.

Diz que em 08/03/2022 tentou fazer o resgate dos prêmios (ids. 32691676, 32691724 e 32692176) e que em 16/03/2022 recebeu a resposta da ré de que havia sido reprovado por não ter enviado os dados necessários para confirmar a solicitação.

Aduz que tentou fazer a solicitação novamente, mas que seu e-mail estava bloqueado (id. 32692191).

Afirma que entrou em contato com a requerida por mensagem (id. 32692191) e por telefone (atendido pela funcionária Camila - Protocolo nº 509720) que disse que em 48h seu e-mail estaria desbloqueado, mas que isso não ocorreu até o final da promoção, razão pela qual não conseguiu fazer nova solicitação para resgate dos brindes.

Em razão disso pede que a requerida cumpra com sua obrigação de entrega dos brindes (relógio e capa protetora) e pede indenização por danos morais pela perda do show no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação a ré alega que de fato o autor tentou fazer o resgate dos brindes, mas que por falta de informação do IMEI não foi possível concluir a solicitação, tendo seu pedido negado.

Diz que o promovente foi orientado a fazer novo pedido de resgate, mas que não o fez.

Aduz que o regulamento deixa claro que há a necessidade de fornecimento do número IMEI, conforme item 5.1., alínea “b”, e que o autor poderia fazer nova tentativa, segundo o item 5.1.2, todos do regulamento (id. 41149530).

Dessa forma, pede a total improcedência dos pedidos autorais.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em favor deste, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O autor comprova que ao inserir seu e-mail constava como já utilizado, além de demonstrar que tentou resolver diretamente com a ré, apresentando número de protocolo de atendimento.

Em análise do regulamento da promoção, entendo, pois, que o autor teria direito a receber os brindes do relógio (uma das opções que lhe foi dada) e o ingresso para o show.

Dessa forma, deve a ré cumprir com a obrigação de fornecer o relógio.

Importante mencionar, ainda, que o autor alega que teria direito a receber, também, uma capa protetora para o celular, porém não antevejo tal condição, uma vez que pelo regulamento prevê que a aquisição do aparelho deveria ter se dado entre os dias 31/01/2022 até o dia 15/02/2022 e o autor o adquiriu em 07/03/2022 (id. 41149530 - item 7.7).

Quanto ao dano moral, o caso sub judice implica violação à boa-fé objetiva, consistente na não-realização de conduta que razoavelmente poderia esperar-se dos fornecedores do produto, provocando danos extrapatrimoniais decorrentes da frustração da expectativa legítima do consumidor por ocasião da aquisição de um bem no mercado de consumo.

Neste contexto, verifica-se vício na prestação de serviço por parte da ré.

Uma vez comprovado o ilícito cometido pela demandada, merece o autor ser indenizado pelos transtornos sofridos, salientando que o objetivo do dano moral é dar ao lesado uma compensação pelo sofrimento experimentado.

Quanto à fixação da verba indenizatória, deve o juízo atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória.

No mesmo sentido, a jurisprudência a seguir: EMENTA DANO MORAL.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Na fixação do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios: 1) extensão do dano; 2) o porte econômico do agente; 3) o porte econômico da vítima; 4) o grau de reprovabilidade da conduta e 5) o grau de culpabilidade do agente.

A conjugação dessas diretrizes deve ater-se ao princípio da razoabilidade. (TRT-17-RO00194304201551170010, Relator: JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento:01/10/2018, Data de Publicação:19/10/2018).

Deste modo, tenho por fixar que a verba indenizatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que bem compensa a parte pelos transtornos havidos e sem solução até a presente data, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes e em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à vista da não demonstração de circunstâncias mais gravosas Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, para determinar que a requerida forneça ao autor o relógio como brinde da ação promocional conforme regulamento, em 10 (dez dias), sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitado ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil mil reais); e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo INPC, contados do arbitramento, mais juros legais de 1% ao mês, desde a citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença.

Fortaleza, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
16/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/12/2022 21:38

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2022 00:35

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO FERNANDES DE SOUSA em 09/12/2022 23:59.
01/12/2022 17:53

Conclusos para julgamento
01/12/2022 17:53

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:50

Juntada de réplica
14/11/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:52

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/11/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:22

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 10:30

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:56

Conclusos para despacho
10/08/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:13

Juntada de Certidão
03/08/2022 11:31

Expedição de Carta precatória.
03/08/2022 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
03/08/2022 08:43

Audiência Conciliação designada para 14/11/2022 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:12

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:12

Audiência Conciliação não-realizada para 02/08/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/08/2022 13:02

Juntada de Petição de certidão
29/05/2022 20:22

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 10:37

Juntada de Certidão
04/05/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:37

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:34

Juntada de documento de comprovação
19/04/2022 17:31

Audiência Conciliação designada para 02/08/2022 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/04/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005438-08.2023.8.06.0001

Francisca Ivonete de Aguiar

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Ubiratan Pontes de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0377182-95.2010.8.06.0001

Carlos Alberto dos Santos Almeida

Estado do Ceara

Advogado: Francisco Shildon Sousa de Holanda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 3000231-33.2020.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio Sergio Carneiro

Advogado: Ivan Fellipe Holanda do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2020 09:59

Exibir Processo

Processo nº 3000978-33.2019.8.06.0222

Rafaela de Sousa Pereira

M do S C Rocha Barroso Viagens e Turismo

Advogado: Lorena Nunes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 3000136-64.2021.8.06.0034

Instituto de Educacao Castro S/C LTDA - ...

Luciberto Monteiro de Freitas

Advogado: Jeferson Clemente da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/03/2021 14:00

Exibir Processo