TJCE - 0000908-70.2013.8.06.0192
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Iracema
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 02:06
Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 29/01/2025 23:59.
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27/01/2025 15:18
Juntada de Petição de pedido (outros)
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09/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 09/12/2024. Documento: 128321150
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06/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128321150
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05/12/2024 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128321150
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04/12/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
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10/08/2024 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 09/08/2024 23:59.
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10/08/2024 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 09/08/2024 23:59.
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12/07/2024 01:01
Decorrido prazo de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ em 11/07/2024 23:59.
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12/07/2024 01:01
Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 11/07/2024 23:59.
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20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 85624205
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20/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 85624205
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19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de IRACEMA Vara Única da Comarca de Iracema Avenida Augusta Clementina de Negreiros, s/n, Bairro Jatobá, IRACEMA - CE - CEP: 62980-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000908-70.2013.8.06.0192 Polo ativo: Rita de Cássia Freitas Polo passivo: MUNICIPIO DE ERERE DECISÃO
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Rita de Cássia Freitas em desfavor do Município do Ereré, buscando a satisfação da obrigação de pagar imposta no título judicial constituído nos autos, no valor de R$ 23.818,49 (vinte e três mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos).
Em decisão de ID nº 52190340, este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo devedor e estabeleceu, de ofício, os parâmetros para a atualização do valor da condenação, em consonância com os precedentes das Cortes Superiores (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).
Em cumprimento à determinação judicial, a parte credora apresentou novos cálculos (ID nº 52190930), no valor de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).
Instada a se manifestar, a parte devedora permaneceu inerte. É o que importa relatar.
Fundamento e decido.
Da análise do demonstrativo do débito apresentado pela parte credora (ID nº 52190930), verifica-se que os parâmetros estabelecidos na decisão de ID nº 52190340 para a atualização do valor da condenação foram devidamente observados no cálculo efetuado, não havendo excesso de execução patente, passível de reconhecimento de ofício por este Juízo.
Ademais, oportuno salientar que, apesar de intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte devedora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, perdendo a oportunidade processual de se insurgir contra os índices aplicados pela credora na atualização do valor da condenação.
Assim, diante da regularidade da atualização do débito e da ausência de impugnação do devedor, a homologação dos cálculos, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), é a medida que se impõe.
Passo à definição do instrumento requisitório do pagamento da condenação - precatório ou RPV.
Sobre o tema, cumpre destacar que, no julgamento do RE nº 729.107-RG, processado sob o rito da repercussão geral (Tema nº 792), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a "lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável à situação jurídica constituída em data que a anteceda" (RE 729107, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020).
Assim, de acordo com a tese fixada, a aplicação da lei que estabelece o limite municipal de pagamento das requisições de pequeno valor deve observar o princípio do tempus regit actum, não se admitindo a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob a égide da lei anterior, razão pela qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo da constituição do título em execução (data do trânsito em julgado).
No caso em apreço, a constituição definitiva do título judicial ocorreu em 24 de maio de 2017, com o trânsito em julgado (ID nº 52190847), enquanto a Lei Municipal nº 383/2017, que estabeleceu o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social como limite do RPV no município de Ereré/CE, foi editada apenas em 16 de outubro de 2017.
Dessa forma, como a norma municipal foi criada apenas após a formação do título, é forçoso reconhecer que o instrumento requisitório a ser expedido para o pagamento do crédito em execução é a requisição de pequeno valor, por força do disposto no art. 97, §12, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para os Municípios que não editaram a regulamentação respectiva no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias depois da publicação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2019.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora sob o ID nº 52190930, no importe de R$ 24.096,38 (vinte e quatro mil reais e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), atualizado até o mês de agosto de 2022.
Preclusa a presente decisão, expeça-se a competente requisição de pequeno valor para o adimplemento do crédito em execução, observando o regramento estabelecido pela Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, publicada no DJe do dia 6 de julho de 2023.
Expedientes necessários.
Iracema/CE, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA FERREIRA DE SOUZA VARELLA BARCA Juíza Substituta (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
19/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 85624205
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18/06/2024 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85624205
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18/06/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 22:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/01/2024 11:59
Conclusos para decisão
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21/09/2023 02:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 20/09/2023 23:59.
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17/08/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 11:23
Mov. [129] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/11/2022 00:31
Mov. [128] - Certidão emitida
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16/11/2022 13:03
Mov. [127] - Petição juntada ao processo
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16/11/2022 13:03
Mov. [126] - Certidão emitida
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09/11/2022 22:33
Mov. [125] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0352/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 2964
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09/11/2022 10:48
Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01802284-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/11/2022 10:41
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08/11/2022 12:00
Mov. [123] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2022 09:06
Mov. [122] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2022 23:31
Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0302/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 2941
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04/10/2022 11:32
Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01801995-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2022 10:51
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03/10/2022 02:34
Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2022 13:43
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WIRA.22.01801723-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/08/2022 13:34
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29/08/2022 12:58
Mov. [117] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2021 15:15
Mov. [116] - Decurso de Prazo
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11/10/2021 10:41
Mov. [115] - Certidão emitida
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11/10/2021 10:38
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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08/05/2021 07:21
Mov. [113] - Certidão emitida
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27/04/2021 16:19
Mov. [112] - Certidão emitida
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15/02/2021 18:03
Mov. [111] - Mero expediente: Intime-se o Município de Erere via portal para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias nos termos do art. 535 do CPC.
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28/01/2021 08:12
Mov. [110] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/01/2021 15:11
Mov. [109] - Concluso para Despacho
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18/01/2021 17:52
Mov. [108] - Documento
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08/01/2021 16:32
Mov. [107] - Conversão para Processo Digital
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15/12/2020 15:01
Mov. [106] - Remessa: "à digitalização em Secretaria"
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15/12/2020 15:01
Mov. [105] - Recebimento
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15/12/2020 15:01
Mov. [104] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
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23/10/2020 10:04
Mov. [103] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Marcelo Durval Sobral Feitosa
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22/10/2020 17:13
Mov. [102] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
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22/10/2020 16:22
Mov. [101] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Cumprimento de Sentença em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: PIRA20000303764 - Complemento: Petição e comprovante de carga juntados em 22.10.2020. Fls. 122/124.
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22/10/2020 14:28
Mov. [100] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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22/10/2020 14:28
Mov. [99] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
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15/09/2020 23:41
Mov. [98] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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07/04/2020 03:32
Mov. [97] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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13/03/2020 10:22
Mov. [96] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Ubaldo Lobo Bezerra de Queiroz
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13/03/2020 10:22
Mov. [95] - Recebidos os Autos pelo Advogado
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21/02/2020 09:14
Mov. [94] - Mero expediente: Conclusos, etc. Diante da apresentação de impugnação à execução, como se observa às fls. 113/118, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos os autos. Expedientes nece
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21/02/2020 09:12
Mov. [93] - Recebimento
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21/02/2020 09:12
Mov. [92] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Iracema
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06/08/2019 16:54
Mov. [91] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana
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24/04/2018 18:48
Mov. [88] - Ofício devolvido: OFÍCIO DEVOLVIDO RESULTADO: ENTREGUE MOTIVO: Intimação do Município de Ereré 13/04/2018 - 2ª via do Ofício n. 039/2018 e Impugnação à Execução. Fls. 112/120. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IRACEMA
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13/04/2018 18:32
Mov. [87] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRACEMA
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12/04/2018 14:03
Mov. [86] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRACEMA
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11/04/2018 13:42
Mov. [85] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IRACEMA
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11/04/2018 13:01
Mov. [84] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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08/02/2018 12:13
Mov. [83] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2018 16:34
Mov. [82] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Expedição de Ofício nº 039/2018, aos 26/01/2018. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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20/11/2017 13:47
Mov. [81] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/11/2017 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PUBLICADO NO
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16/11/2017 16:28
Mov. [80] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 16/11/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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30/10/2017 15:50
Mov. [79] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: PARTE AUTORA MOTIVO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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30/10/2017 15:42
Mov. [78] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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30/10/2017 15:41
Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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27/10/2017 15:18
Mov. [76] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AOS 16/10/2017 CONCLUSO AOS JUIZ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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27/10/2017 15:15
Mov. [75] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA 16/10/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/10/2017 12:46
Mov. [74] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FRANCISCO UBALDO LOBO QUEIROZ FUNCIONARIO: MARIA LEONETE NO. DAS FOLHAS: 104 DATA INICIAL DO PRAZO: 16/10/2017 DATA FINAL DO PRA
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28/08/2017 15:09
Mov. [73] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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28/08/2017 15:08
Mov. [72] - Publicacao: PUBLICAÇÃO PUBLICACAO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/08/2017 14:57
Mov. [71] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 0 ARQUIVADO AOS 07/08/2017. NA CAIXA N. 74. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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11/08/2017 13:24
Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho fls. 104. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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11/08/2017 13:24
Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 02/08/17. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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04/08/2017 13:24
Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DAS INFORMAÇOES, VINDAS DO TJ. AOS 02/08/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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17/05/2017 09:52
Mov. [67] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AOS 08/05/2017 JUNTADA DO DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/03/2017 12:50
Mov. [66] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 14/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 21/03/2017 AOS 13/03/2017 JUNTADA DA INTIMAÇÃO PUBLICADO
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09/03/2017 13:49
Mov. [65] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Aos 08/03/2017 Certifico que foi feito o expediente de nº 006/2017 acerca do despach
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24/02/2017 10:12
Mov. [64] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2017 08:57
Mov. [63] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO AOS 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2017 08:56
Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR JUNTADA DO AR AOS 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2017 08:54
Mov. [61] - Recebimento: RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR PROCESSO RECEBIDO DO T.J. AOS 23/01/2017. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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14/12/2016 09:20
Mov. [60] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2016 12:54
Mov. [59] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ OFÍCIO Nº 174/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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08/11/2016 12:51
Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Aos 20/10/2016 Expedido ofício com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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20/10/2016 12:54
Mov. [57] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: CONTRARRAZÕES RECURSAIS Juntada das Contrarrazões Recursais, às fls. 70/73, aos 17/10/2016. - Local: VARA UNIC
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17/10/2016 12:19
Mov. [56] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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26/09/2016 16:40
Mov. [55] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/09/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 18/10/2016 AOS 23/09/2016 JUNTADA DA PUBLICACÃO DA INTIMA
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26/09/2016 16:38
Mov. [54] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO AOS 21/09/2016 CERTIFICO, ATENDENDO AO DESPACHO/DESCISÃO/SENTENÇA RETRO, FOI FEITO O
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26/09/2016 16:34
Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AOS 19/09/2016 JUNTADA DO DESPACHO INTIME-SE O RECORRIDO PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO - Local:
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18/04/2016 13:25
Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO AOS 06/04/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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18/04/2016 13:22
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIFICO, QUE, O RECURSO DE APELAÇÃO RETRO, ENTROU TEMPESTIVAMENTE NESTE JUÍZO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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12/04/2016 15:19
Mov. [50] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL ASSUNTO: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 63/65 AOS 06/04/2016 - Local: VARA UNICA VINC
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12/04/2016 13:45
Mov. [49] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 28/03/2013 PARA QUEM: PARA O PROCESSO Certifico e dou fé que em data, de 23/03/2016 , transitou em julgado a sentença de fls.54/59 , sem recurso para a parte requerente aos 28/03/2016 - Local:
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06/04/2016 14:25
Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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09/03/2016 14:56
Mov. [47] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 14/03/2016 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS, FRANCISCO
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07/03/2016 14:44
Mov. [46] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 08/2016. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE
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03/02/2016 16:00
Mov. [45] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2015 10:15
Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/06/2015 10:12
Mov. [43] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE - REQUERIDO NO DIA 12/06/15 DECORREU O PRAZO PARA O MUNICÍPIO NA FL. 53 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/05/2015 10:00
Mov. [42] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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06/05/2015 13:23
Mov. [41] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA FLS. 61. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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05/05/2015 10:00
Mov. [40] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 05/05/2015 as 10:00. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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22/04/2015 13:21
Mov. [39] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA FLS. 51. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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22/04/2015 13:19
Mov. [38] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 27/04/2015 Juntada da intimação dos advogados publicado n
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17/04/2015 13:19
Mov. [37] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO FOI FEITO O EXPEDIENTE DE N. 014/2015. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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17/04/2015 13:18
Mov. [36] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 13/05/2015 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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17/12/2014 13:57
Mov. [35] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA CERTIFICO QUE NESTA DATA, FIZ ENTREGA DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA¿AD-HOC O SENHOR FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA, DE ACORDO COM O DESPACHO OU SENTENÇA
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17/12/2014 13:55
Mov. [34] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/12/2014 13:54
Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO, QUE NÃO EXISTE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NESTA COMARCA, QUE É NECESSÁRIO A NOMEAÇÃO DE UM OFICIAL DE JUSTIÇA AD-HOC, POR ISSO, FAÇO ESTES A
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19/11/2014 12:47
Mov. [32] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2014 14:02
Mov. [31] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2014 14:00
Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/11/2014 14:00
Mov. [29] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/05/2015 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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20/05/2014 08:07
Mov. [28] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ERERÉ/CE - REQUERIDO CERTIFICO QUE NO DIA 19/05/14, DECORREU O PRAZO DA INTIMAÇÃO RETRO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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08/05/2014 13:41
Mov. [27] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/05/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 19/05/2014 JUNTADA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, JOSÉ ALEIXON
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06/05/2014 13:01
Mov. [26] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTIFICO QUE FOI FEITO O EXP. DE Nº 021/2014, ACERCA DO DESP/ DECISÃO/SENTENÇA E EN
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23/04/2014 11:20
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA JUNTAR AOS AUTOS A FICHA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DESDE O ANO DE 2006, NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE E
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31/01/2014 15:05
Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: RITA DE CÁSSIA FREITAS Juntada da Resposta à Contestação de fls.38/40 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2014 12:15
Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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31/01/2014 11:16
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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28/01/2014 13:11
Mov. [21] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERENTE(S) CERTIFICO QUE NO DIA 27/01/2014 DECORREU O PRAZO LEGAL DA INTIMAÇÃO DE FLS.37 v E NADA FOI REQUERIDO OU APRESENTADO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/01/2014 15:29
Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certificado a divulgação da intimação no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará do TJ/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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15/01/2014 15:17
Mov. [19] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 16/01/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 27/01/2014 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/01/2014 17:16
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certificado à fl. 36, que foi enviado o expediente nº 003/2014, para publicação no DJE/TJ-CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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13/01/2014 17:16
Mov. [17] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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12/12/2013 10:21
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Juntada da contestação às fls. 22/35 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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12/12/2013 10:16
Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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12/12/2013 10:06
Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE ( COMARCA VINCULADA DE ERERE ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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14/11/2013 13:07
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DE FLS. 21. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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14/11/2013 13:06
Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA FLS. 21. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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04/11/2013 11:27
Mov. [11] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Francisco Georgino Andrade Lira - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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04/11/2013 11:26
Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2013 11:25
Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2013 08:48
Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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25/09/2013 08:47
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Decisão inicial de fls. 19. Cite-se o município de Ereré/CE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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16/09/2013 13:43
Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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16/09/2013 13:43
Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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16/09/2013 13:43
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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10/09/2013 13:43
Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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10/09/2013 08:47
Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO FLS. 18V. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ERERE
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10/09/2013 08:26
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ERERE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2013
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo
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