27/08/2025 20:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 06:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 20:07

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 20374954
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 20374954
03/06/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20374954
15/05/2025 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 16:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e LOJAS AMERICANAS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0306-99 (APELANTE) e não-provido
14/05/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 15:35

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19942765
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19942765
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/05/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0608669-50.2020.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
29/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19942765
29/04/2025 13:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 12:37

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:52

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:52

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18886944
24/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18886944
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0608669-50.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA, LOJAS AMERICANAS S.A.

APELADO: LOJAS AMERICANAS S.A., ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação em face de sentença (id. 18768169) proferida pela Juíza de Direito Gesilia Pacheco Cavalcanti, da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, quem, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado do Ceará contra Lojas Americanas S/A, julgou extinto o processo. Distribuição do feito a minha relatoria por sorteio em 16/03/2025, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Decido. O caso se trata de apelação contra sentença proferida na execução fiscal (processo nº 0608669-50.2020.8.06.0001), a qual foi a mim distribuída por sorteio no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Ocorre que, anteriormente, neste Tribunal de Justiça foi protocolado o agravo de instrumento nº 0629623-86.2021.8.06.0000 em face de decisão proferida nos embargos à execução fiscal (processo nº 0265081-66.2020.8.06.0001), opostos contra a presente ação de execução.

O referido agravo de instrumento foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, a quem cabe o processo e julgamento do presente feito por conta da prevenção. Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas. Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição a minha relatoria, bem como o pronto encaminhamento do processo, por prevenção, ao Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite na competência da 2ª Câmara de Direito Público deste e.

TJCE. Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de março de 2025.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A-5
21/03/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18886944
21/03/2025 17:27

Declarada incompetência
15/03/2025 09:09

Recebidos os autos
15/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
15/03/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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