TJCE - 3000766-04.2024.8.06.0071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000766-04.2024.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Piso Salarial] Processos Associados: [] REQUERENTE: FRANCISCA APARECIDA EVANGELISTA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO   Vistos hoje.     Intime-se a parte autora, via DJe ao seu advogado, a fim de que, em cinco dias, informe os dados da conta bancária onde deverá ser depositado o valor que lhe é devido.   Crato, 21 de agosto de 2025 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3000766-04.2024.8.06.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO   Processo: 3000766-04.2024.8.06.0071 [Piso Salarial] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE CRATO Apelada: FRANCISCA APARECIDA EVANGELISTA SILVA   Ementa: Direito administrativo.

Apelação cível em ação de obrigação de fazer.

Servidora pública municipal.

Progressão por antiguidade.

Ato vinculado.

Ausência de cerceamento de defesa.

Ajuste consectários legais.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame:   1.

Apelação interposta pelo Município de Crato contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a realizar as progressões por antiguidade faltantes em favor da promovente e a pagar os valores devidos com as implantações escalonadas das progressões por antiguidade, com seus reflexos, atualizados.

O Município apelou sustentando cerceamento de defesa, o não preenchimento dos requisitos legais e a discricionariedade da Administração Pública.   II.

Questão em discussão: 2.

Definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) há discricionariedade da Administração Pública na concessão da progressão por antiguidade.

III.

Razões de decidir:   3.

Não constitui afronta ao contraditório e à ampla defesa o indeferimento da instrução probatória, na medida em que o objeto da ação está restrito à produção de prova documental.

A Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade; assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei.

Como o requisito para a progressão por antiguidade é exclusivamente temporal, inexistindo condições subjetivas, a Promovente tem direito de ascender na carreira a cada 3 (três) anos, de forma automática. 4.

Necessidade de retoque dos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, tendo em vista o disposto no art. 3º da EC 113/21.  IV.

Dispositivo: Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação. ______ Dispositivos relevantes citados: EC nº 113/21, art. 3º; CPC, arts. 4º, 6º, 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, 355, I, 373, II; Lei Municipal nº 2.061/2001, arts. 17, 18 e 19.   Jurisprudência relevante citada: tema 810 do STF; temas 1.059 e 905 do STJ; EDCL no Resp 1785364/CE, 06/04/2021; REsp. nº 1.495.146/MG.     ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.   Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR     RELATÓRIO  Tem-se apelação cível interposta contra a sentença de procedência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato em ação de obrigação de fazer.  Petição inicial: narra a Promovente que é servidora pública municipal (Agente Comunitária de Saúde) desde 01/10/2008, e que, apesar de prevista a progressão por antiguidade na Lei Municipal nº 2.061/2001, o ente demandado não a enquadrou na referência 06 da tabela de vencimentos, causando-lhe prejuízos financeiros e nos reflexos de adicional de insalubridade, 13º salário e férias.

Requer o enquadramento funcional na referência 06, com o consequente pagamento das diferenças salariais devidas, em termos vencidos a contar do mês de outubro de 2023, e vincendos ao ajuizamento da ação.

Contestação: preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça, e, no mérito, alega o não preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional e violação ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 37, caput, da CF/1988.

Diz que a legislação é cristalina ao prever que a concessão do benefício está condicionada a um critério subjetivo, decorrente de avaliação realizada pela municipalidade.

Por fim, sustenta a necessidade de observância do princípio da separação dos poderes e requer a improcedência da ação.

Sentença: o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Município do Crato a conceder à autora as progressões por antiguidade faltantes para que atinja a referência 06, a serem implantadas nos momentos temporais corretos, e a pagar os valores devidos à promovente com as implantações escalonadas das progressões por antiguidade, inclusive reflexos sobre terço de férias e gratificação natalina, a partir de 05/04/2019, até a efetiva implantação, atualizados.   Razões recursais: suscita preliminar de cerceamento de defesa, pois necessária a oitiva de prova testemunhal e, no mérito, reitera o não preenchimento dos requisitos legais e a discricionariedade da administração.

Pede a aplicação do disposto na EC nº 113/2021, declaração de nulidade da sentença e, subsidiariamente, a improcedência da ação.

Contrarrazões: pugna pela manutenção da sentença.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça indiferente ao mérito. É o relatório no essencial.     VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo.

Conforme brevemente relatado, a Promovente, servidora pública efetiva, Agente Comunitária de Saúde, narrou que, apesar de fazer jus à progressão por antiguidade prevista na Lei Municipal nº 2.061/2001, não se encontra enquadrada na Referência 06 da Tabela de Vencimentos de sua categoria profissional, como deveria.

Desse modo, requereu o enquadramento correto, com o pagamento das diferenças salariais devidas, vencidas e vincendas, e os reflexos sobre o adicional de insalubridade, 13º salário e férias.

Assim, a causa de pedir remota versa sobre omissão da Administração Pública em promover a progressão funcional adequada da servidora pública, e consequentemente, pagar a remuneração correspondente.

Pois bem.

Nas razões do recurso, o Município de Crato suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em virtude da antecipação do julgamento da lide, sustentando que, no caso em tela, a oitiva de testemunhas é imprescindível para aferição de fatos relevantes.

Entretanto, não há como prosperar a referida alegação.

No presente caso, o magistrado a quo realizou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por considerar que o conteúdo probatório presente nos autos é suficientemente capaz de permitir a decisão prévia.

Observa-se que fora oportunizado ao ente público recorrente a juntada de documentos pertinentes à demanda no momento da contestação, não tendo ele, porém, anexado qualquer prova.

Por outro lado, a parte autora juntou toda a documentação que lastreia seu direito, incluindo Portaria de Nomeação e Ficha Financeira (Id. 14899709), diversas leis que instituem o Piso Salarial para o cargo que ocupa, com anexo - tabelas de referências salariais (Id. 14899710), além da Lei nº 2.061/2001, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Crato (Id. 14899711).

Logo, não restou demonstrado o alegado cerceamento de defesa do ente político, porque, em que pese a relevância da produção probatória para o deslinde da demanda, coaduno com o entendimento do juízo a quo, de que a matéria controvertida é meramente de direito.

Desse modo, não constitui afronta ao contraditório e à ampla defesa o julgamento antecipado, na medida em que o objeto da ação está restrito à produção de prova documental.

Destarte, presentes os subsídios probatórios suficientes ao exame do mérito de forma justa e efetiva (arts. 4º e 6º do CPC), impõe-se ao magistrado o dever de julgar a lide.

Desta feita, rejeito a preliminar aduzida e passo ao mérito.

Por se tratar de direito envolvendo servidor público, é necessário, para o deslinde da causa, identificar a existência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo vigente à época dos fatos (tempus regit actum), além, por óbvio, de verificar se a parte interessada se encontrava em efetivo exercício no período de vigência e se preencheu os requisitos exigidos na norma regulamentadora.

Na condição de servidora pública municipal efetiva, a promovente submete-se à Lei Municipal nº 2.061/2001, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do Município do Crato - PCC, fato esse incontroverso.

O Capítulo IV da referida norma, que trata do desenvolvimento do servidor nas carreiras, traz dispositivos relevantes para a exata compreensão da controvérsia e, sobretudo, para o deslinde da causa; vejamos: Art. 17.

O desenvolvimento funcional do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional, nas modalidades de Progressão e Promoção, a seguir definidas: I - PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade;   Art. 18.

A Progressão e a Promoção dar-se-ão nas seguintes formas:  I - por merecimento; II - por antiguidade.   Art. 19.

A progressão e/ou a promoção por merecimento dar-se-ão anualmente. [...] § 2º.

A Promoção e Progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da data da vigência desta Lei. - negritei.

Além disso, o Anexo Único (Id. 14899710) da Lei nº 4.029/2023, que institui o novo Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, além de prever o piso salarial dessas categorias profissionais, estabelece a tabela de vencimentos de desenvolvimento na carreira dentro das Referências de 01 a 15.

Dessa forma, na condição de Agente Comunitária de Saúde lotada na Secretaria de Saúde, conforme Portaria de Nomeação nº 0110017/2008-GP, de 01/10/2008 (Id. 14899709), a servidora iniciou sua carreira na Referência 01, podendo, potencialmente, ascender até a Referência 15. É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade; assim, cumpridos os critérios objetivos à progressão, deve ela atuar conforme determina a lei.

Dessa forma, como o requisito para progressão por antiguidade é exclusivamente temporal, inexistindo condições subjetivas, merece a Promovente progredir na carreira a cada 3 (três) anos, de forma automática.

Em relação ao tempo de serviço prestado pela autora, a meu ver, tendo esta comprovado quando ingressou no serviço público municipal e que, até o ajuizamento da ação, ainda possuía vínculo com a Administração, no mesmo cargo, cabia ao Município, ou seja, era seu ônus, comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC/2015).

No entanto, limitou-se a alegar, em sede de contestação, reiterando posteriormente em apelação, que a Lei Municipal nº 2.061/2001, além do requisito temporal, prevê também critério subjetivo, decorrente de uma avaliação realizada pela municipalidade que identifique no servidor em questão o merecimento para a concessão da progressão.

Ocorre, porém, que o ordenamento jurídico local garante aos servidores do Município de Crato a progressão funcional tanto por merecimento, com base na avaliação por desempenho, como por antiguidade, tendo, neste caso, como único requisito o lapso temporal de 03 (três) anos; vejamos: I - PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade; - negritei Isto é, a progressão funcional por antiguidade é direito subjetivo dos servidores públicos, e como tal, uma vez satisfeitos os requisitos legais, deve ser concretizado através de ato vinculado - e não discricionário - da Administração Pública.

Não obstante, no presente caso, no mês de outubro/2023, o salário base da servidora era corresponde ao seu enquadramento funcional na Referência 04, quando, por direito, deveria ter passado a ser pago no valor correspondente à Referência 06, restando violado, portanto, o direito da promovente.

Explico.

A autora ingressou no serviço público em outubro de 2008 e, com isso, tendo por base a fundamentação supra, ela implementou o direito para obtenção das seguintes progressões por antiguidade: Referência 02 em 10/2011 (1ª promoção); Referência 03 em 10/2014 (2ª promoção); Referência 04 em 10/2017 (3ª promoção); Referência 05 em 10/2020 (4ª promoção); e Referência 06 em 10/2023 (5ª promoção).

Outrossim, a Ficha Financeira de Id. 14899709 comprova que ela ainda se encontra enquadrada na Referência 04 de sua categoria funcional.

Isso mostra que o Município deixou de realizar, desde o mês de outubro de 2020, o ato vinculado de progressão da servidora para a Referência 05 de sua categoria funcional, assim como, em outubro de 2023, para a Referência 06.

Há precedente deste tribunal envolvendo mesma causa de pedir e solução jurídica idêntica; senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS SALARIAIS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PLANO DE CARGOS E CARREIRA.

LEI Nº 2.061/2001.

PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível interposta em ação de rito ordinário, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, no sentido de determinar que o Município de Crato proceda à progressão funcional por antiguidade da autora, nos termos da Lei Municipal Nº 2.061/2001, condenando-lhe ainda ao pagamento dos valores derivados de tal progressão relativos aos últimos cinco anos anteriores à propositura da presente demanda, acrescidos dos encargos legais. 2.

O Plano de Cargos e Carreiras Geral dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Crato (Lei 2.061/2001), em seu art. 19, § 2º, estabelece que "a Promoção e Progressão por antiguidade ocorrerá de 3 (três) em 3 (três) anos, para a referência imediatamente superior àquela em que o servidor se encontra, iniciando a contagem do prazo a partir da vigência dessa lei". 3.

Merece a autora progredir por antiguidade, por ter observado o requisito temporal. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Crato; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 01/07/2019; Data de registro: 01/07/2019) - negritei.

Evidenciado que o Município do Crato vinha remunerando a servidora com salário-base aquém do que ela tinha direito, sem considerar as duas últimas progressões por antiguidade a que faz jus, violando o princípio da legalidade, razão pela qual deve ser a sentença mantida e os valores devidos calculados em eventual liquidação do julgado.

Por outro lado, merece parcial provimento o apelo apenas com relação aos consectários legais, vez que os valores devidos serão acrescidos de juros moratórios segundo índice da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária com base no IPCA-E, nos termos estabelecidos no Tema 810 do STF e REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905 do STJ, contudo, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora.

Isto posto, conheço da apelação, para dar-lhe parcial provimento apenas para ajustar os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação.

Em consequência do parcial provimento do recurso, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, sem majoração (art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ). É como voto, submeto à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema.   Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator    

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato  Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000  Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000766-04.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Piso Salarial] AUTOR: FRANCISCA APARECIDA EVANGELISTA SILVA REU: MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA Visto em inspeção interna.

Trata-se de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por FRANCISCA APARECIDA EVANGELISTA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DO CRATO. Alega, em síntese, que, sendo servidora efetiva desde 01.10.2008, e fazendo jus à progressão por antiguidade a cada três anos conforme a lei nº 2.061/2001, o Município jamais implantou a progressão por antiguidade que lhe é devida (REFERÊNCIA 6), tendo, portanto, efetuado pagamentos inferiores ao realmente devido.

Pede a procedência da ação para o fim de condenar o Município promovido na obrigação de fazer o enquadramento funcional da promovente mediante progressão por antiguidade na referência 06, das tabelas de vencimento previstas nas Leis Municipais nº 4.029/2023 e 4.133/2024, com o consequente pagamento das diferenças salariais que lhe são devidas, em termos vencidos a contar do mês de janeiro de 2023 e vincendos ao ajuizamento da ação, bem como reflexos incidentes sobre o adicional de insalubridade, 13º salários e férias do período, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, tudo devidamente acrescido de juros e correção monetária;.

Apresentou a documentação de ID: 83771615 à 83771619.

Citado, o Município contestou  (87612764).

Impugnou a gratuidade judiciária.

No mérito, afirma que a concessão do benefício pleiteado, ainda que a ele se fizesse jus, depende da conveniência e oportunidade da gestão municipal, além do atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo que fundamentam a concessão da progressão.

Alega que que a concessão do benefício está condicionada não apenas ao critério objetivo, no caso, o desempenho do servidor, ou a antiguidade, mas, também, a um critério subjetivo, decorrente de uma avaliação realizada pela municipalidade que identifique no servidor em questão o merecimento para a concessão da progressão.

Colaciona jurisprudência.

Pede a improcedência.

A contestação veio desacompanhada de documentos.

Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO.

DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes.

Inicialmente, no que se refere à impugnação à gratuidade judiciária, verifico que a municipalidade não apresentou quaisquer documentos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência consubstanciada pela declaração apresentada pela parte autora.

Ademais, a ficha financeira da promovente não indica o recebimento de valores elevados que justificariam o afastamento da benesse concedida.

Dito isso, mantenho a gratuidade judiciária.

Quanto ao mérito, ao tratar de progressões, o Superior Tribunal de Justiça manifestou que preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em discricionariedade do administrador na concessão das promoções, que se submetem a critérios objetivos (RMS 21.125/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009).

No caso, a lei municipal n. 2.061/2001 estabeleceu a periodicidade em que devem ser implementadas as progressões por antiguidade, que devem ocorrer a cada 3 (três) anos (art. 19, § 2º).

A Administração Pública encontra-se vinculada à edição de ato nos moldes estabelecidos na legislação, cumpridos os critérios objetivos à progressão.

Nesse sentido: "E nem se diga que o deferimento do pedido ofenderia o princípio da discricionariedade administrativa, pois a mesma é aplicável no momento da edição da norma, mas não pode ser usada pela Administração para evitar o seu cumprimento.

De qualquer forma, a discricionariedade não poderia ser invocada nos presentes autos, uma vez que o Administrador não pode inovar a lei."(TJPR, excerto de voto proferido na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0801762-5, 1ª Câmara Cível, Relator Des.

Ruy Cunha Sobrinho, DJ 16/01/2012) Todos os atos da Administração Pública, sejam vinculados ou discricionários, devem respeitar os limites legais, caso contrário, restará caracterizado o abuso e ferido o princípio da razoabilidade.

Nesse sentido: "O princípio da razoabilidade não visa substituir a vontade da lei pela do julgador, visto que cada norma tem uma razão de ser.

Entretanto, ele representa um limite para a discricionariedade do administrador, exigindo uma relação de pertinência entre oportunidade e conveniência, de um lado, e finalidade legal de outro.

Agir discricionariamente não significa agir desarrazoadamente, de maneira ilógica, incongruente.

A lei não protege, não encampa condutas insensatas, portanto, terá o administrador que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal.

As decisões que violarem a razoabilidade não serão inconvenientes, e sim, ilegais e ilegítimas, porque ofenderão a finalidade da lei, por ofenderem princípio constitucional implícito, admitindo correção, inclusive pelo Poder Judiciário, que estará realizando tão somente controle de legalidade.

Essa é a dita legalidade em sentido amplo, o que permite a análise de compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais.

Nessa situação, apesar de se reconhecer que o controle judicial não pode atingir a conveniência e a oportunidade, a discricionariedade do administrador, deve-se admitir que o Poder Judiciário acabará interferindo no juízo de valor do administrador, no mérito do ato administrativo, limitando a sua liberdade (assim, não se admitem mais qualquer conveniência e oportunidade; essas devem ser razoáveis).

Essa interferência só será possível quando existir violação à razoabilidade, ofendendo o texto constitucional e, consequentemente, o princípio da legalidade."(MARINELA, Fernanda.

Direito Administrativo. 6. ed.

Niterói: Impetus, 2012, p. 52) Ressalte-se que no presente caso se discute apenas a progressão por antiguidade, que tem caráter objetivo.

Assim, o pré-requisito indispensável à concessão do direito limita-se ao fator temporal (a cada três anos), inexistindo condições especiais e subjetivas a serem avaliadas por comissões de desempenho.

Ademais, o município em momento algum sustenta que a servidora não possui o direito à progressão, limitando-se a afirmar que tal providência está condicionada a critérios de conveniência e oportunidade da administração.

Assim, com base no artigo 373, II do CPC, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato extintivo do direito da parte autora, é de ser tida como procedente a ação.

Também não há prova nos autos de que os valores devidos excederiam os limites de gastos com pessoal previstos pelos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar 101/2000.

Destarte, são devidas as diferenças pleiteadas.

Nesse sentido: "Processo Civil - Ação de Cobrança -Servidor Público Municipal - Relação de Trato Sucessivo - Prescrição Quinquenal - Súmula nº 85 do STJ - Progressão funcional por antiguidade - Lei Municipal nº 300/97 - Preenchimento dos requisitos - Honorários advocatícios - Majoração.

I - Tratando-se de relação de trato sucessivo, renova-se o prazo prescricional periodicamente - na hipótese, mês a mês - de maneira que somente prescrevem as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ; II - A Lei Municipal nº 300/97 prevê que, se o servidor possuir 03 anos de efetivo exercício do cargo; III - A autora demonstrou ser servidora pública municipal, tendo entrado no Quadro de Pessoal do Município de Riachuelo em 01/09/1985, data anterior à da entrada em vigor dos artigos 5º e 6º, da Lei Municipal nº 300/97, comprovando, ainda, que não recebe a progressão funcional na modalidade de promoção por antiguidade; IV - O réu não produziu prova que pudesse infirmar o conteúdo da documentação juntada pela autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe fora imposto pelo art. 333, II, do CPC; V - O direito do autor à mencionada progressão nasceu apenas com o advento da Lei Municipal nº 300/97, tendo sido deferido na sentença que a incidência da contagem dos triênios fosse iniciada com o início da vigência da referida lei, não merecendo prosperar, assim, a irresignação recursal.

VI - No caso em tela, sopesando as particularidades da causa, revela-se cabível a majoração do quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais; VII - Recursos conhecidos, para negar provimento ao apelo do réu e dar provimento parcial ao recurso adesivo." (TJSE - AC 2012217581 SE - 2ª.CÂMARA CÍVEL - rel.

DESA.

MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO - Julg. 17/09/2012 ).

A liquidação dos valores será definida após o trânsito em julgado, obedecendo-se os parâmetros da legislação local, no que bem se adequa a didática exposição da peça inicial na qual a autora procura definir sua real remuneração à luz da alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, e à qual o promovido não se opôs expressamente.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município réu na obrigação de fazer consistente em conceder à autora as progressões por antiguidade faltantes para que atinja ela a Referência 06, a serem implantadas cada uma nos respectivos momentos temporais corretos, pagando seus vencimentos em consonância como as Leis Municipais nº 4.029/2023 e 4.133/2024, com a devida retificação em folha de pagamento, tudo no prazo máximo de 60 dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; Outrossim, CONDENO o Município do Crato no pagamento dos valores devidos à promovente com as implantações escalonadas das progressões por antiguidade supra determinadas, inclusive seus reflexos sobre 1/3 de férias e gratificação natalina, a partir de 05.04.2019 e até a efetiva implantação, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG - Tema 905).

Sem custas.

Condeno a Fazenda Municipal em honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Considerando que o valor liquidado na inicial não supera 100 salários mínimos, tenho por descabido o duplo grau obrigatório (art. 496, § 3º, III, do CPC).

P.

R.

I.

Crato, 12 de junho de 2024.     José Flávio Bezerra Morais  Juiz de Direito  Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.