06/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:41

Transitado em Julgado em 12/02/2025
01/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:30

Decorrido prazo de DANIEL SUCUPIRA BARRETO em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 16635338
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16635338
12/12/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16635338
12/12/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 05:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
10/12/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2024 00:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14090479
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14090479
05/09/2024 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000885-78.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSE FERREIRA DA COSTA DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR).

O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/04/2024 (Expediente Eletrônico PJE 1º grau - Id. 5836368) e o recurso protocolado no dia 23/04/2024 (Id. 13461330), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
04/09/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14090479
29/08/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2024. Documento: 13630006
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 13630006
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3000885-78.2024.8.06.0001 Recorrente: JOSE FERREIRA DA COSTA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Trata-se de Recurso Inominado (ID 13461330), interposto pelo Estado do Ceará, em desfavor de José Ferreira da Costa, insurgindo-se contra sentença (ID 13461326) proferida pelo juízo da 11a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela de urgência.

O feito me veio distribuído por sorteio.

Ocorre que consta prevenção da Exma.

Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, relatora no Agravo de Instrumento (nº 3000077-42.2024.8.06.9000 - no sistema PJE).

O Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazendo Pública do Estado do Ceará (RITRCE - cf.

Resolução n. 03/2019 do TJCE) expõe que: Art. 23.

Para fins de distribuição dos processos, cada Juiz de Direito Titular de Turma Recursal ocupará uma relatoria, classificada ordinalmente em 1ª, 2ª e 3ª Relatoria.

Parágrafo único.

A distribuição na Turma Recursal do primeiro recurso, mandado de segurança e habeas corpus, tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Assim, necessário RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO em relação à Exma.

Juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, a quem este recurso deve ser redistribuído. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
08/08/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13630006
08/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
15/07/2024 13:28

Recebidos os autos
15/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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