11/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 12:58

Alterado o assunto processual
11/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135388282
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135388282
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135388282
10/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:51

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131553386
30/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024 Documento: 131553386
30/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA, qualificado, em face do MUNICÍPIO DE IGUATU, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento de saldo de FGTS e seus consectários, diferença remuneratória dos últimos sessenta meses, adicional de periculosidade e resíduos de férias e gratificação natalina.

O autor alega que foi admitido pela municipalidade em 24 de maio de 2002, após aprovação em concurso público, passando a ocupar o cargo estatutário de vigilante.

Argumenta que o Município de Iguatu não promoveu, nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, o pagamento das verbas remuneratórias destacadas, resultando no pleito de procedência da pretensão manejada.

A ação foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, que reconheceu sua incompetência absoluta, remetendo os autos para a Justiça Estadual.

Citado, o Município de Iguatu contestou o pedido.

Alega que o reclamante sempre recebeu salário correspondente ao mínimo vigente à época, além de uma complementação salarial, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas aos autos.

Argumenta que o pedido de FGTS é indevido, pois o reclamante não está submetido ao regime celetista, e que o adicional de periculosidade não se aplica à função de vigia, uma vez que essa atividade não se enquadra nas consideradas perigosas pela Norma Regulamentadora nº 16.

Requer a improcedência total dos pedidos do reclamante, alegando que os valores pleiteados já foram regularmente pagos ou não são devidos, conforme a legislação aplicável.

Além disso, o Município negou o pedido de pagamento de complementação salarial e discorreu sobre a ausência de direito material ao adicional de insalubridade, pugnando pela improcedência do pedido autoral.

A parte autora apresentou réplica.

O laudo pericial concluiu que o autor "se enquadra no anexo 3 da NR-16 por trabalhar no setor de segurança e vigilância patrimonial ou pessoal; Atividade profissional de vigia está prevista por lei na NR-16; está exposto a risco permanente e acentuado.

Em função do exposto no presente laudo pericial, a constatação do ponto de vista técnico é no sentido de que, durante o período em que o reclamante exerceu a ocupação de vigia, exercia atividade compatível com a situação periculosa, tendo em vista a área de atuação do reclamante".

ID 88352975. 2.

Fundamentação No que se refere ao pedido de percepção do FGTS, é importante destacar que o autor é servidor público estatutário, regime no qual o FGTS não é devido, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).

O FGTS é garantido exclusivamente aos servidores submetidos ao regime celetista, ou em casos de declaração de invalidade do contrato administrativo, o que não é o caso dos autos.

Nesse contexto, não é possível o pagamento de verbas previstas exclusivamente para os empregados da iniciativa privada, regidos pela CLT.

Quanto à diferença remuneratória, o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que o total remuneratório auferido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação tenha sido inferior ao salário-mínimo lega ou que haja saldo pendente de pagamento.

De fato, a prova documental coligida pelo réu, referente às fichas financeiras, não permite concluir que houve inadimplemento nesse sentido.

Assim, não há fundamento para acolher esse pedido.

Sobre os resíduos de férias e gratificação natalina, não há comprovação de que o autor tenha deixado de gozar férias ou de receber o 13º salário.

Pelo contrário, nas fichas financeiras constam as rubricas de férias e 13º salário.

Portanto, esses pedidos também não podem ser acolhidos.

No tocante ao adicional de periculosidade, o autor desempenha as atribuições do cargo de vigilante, estando submetido, pela natureza de suas funções, a constantes situações de risco pessoal, conforme laudo pericial.

A Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Iguatu, confere o direito ao adicional de periculosidade aos servidores que desempenham suas funções em circunstâncias habituais de perigo de vida.

No presente caso, não há prova do pagamento dessa gratificação ao autor, de modo que é devido o adicional de periculosidade incidente sobre o vencimento base do servidor, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

As demais teses levantadas pela parte autora não são suficientes para alterar o convencimento judicial firmado nesta sentença. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Iguatu implante em folha de pagamento do autor o adicional de periculosidade, incidente sobre o vencimento base, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa.

Condeno ainda ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de maio de 2005, que devem ser pagas por meio de RPV/Precatório, após o trânsito em julgado desta, com correção monetária a partir de cada competência e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices aplicáveis à Fazenda Pública.

Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, na proporção de 20% pelo promovido e de 80% pelo autor, ficando a verba honorária a ser fixada no momento da homologação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença.

Com relação ao demandante, a obrigação decorrente da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de cinco anos.

O município é isento de custas.

Intimem-se.

Iguatu/CE, data da assinatura.

Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
28/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131553386
28/12/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 13:23

Juntada de Alvará
29/08/2024 10:12

Conclusos para julgamento
29/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:25

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:58

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 11:05

Expedição de Alvará.
08/08/2024 11:02

Juntada de documento de comprovação
01/08/2024 10:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
06/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88352421
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88352421
20/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo acostado, no prazo comum de 10 dias. Expeça-se alvará para levantamento do valor da perícia em nome do perito Italo Feitosa Nogueira. Dados bancários: Italo Feitosa Nogueira-ME, CNPJ 20.***.***/0001-75, Banco do Nordeste do Brasil S/A, Agência 029, Conta Corrente: 078632-3, representante: Italo Feitosa Nogueira, CPF nº *03.***.*14-80. Olga Chaves Magalhães Mat. 40829 - Diretora de Secretaria 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88352421
19/06/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88352421
19/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:39

Juntada de ato ordinatório
23/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:15

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/04/2024 10:03

Mov. [138] - Expedição de Ofício
07/03/2024 01:21

Mov. [137] - Certidão emitida
27/02/2024 08:39

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0066/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
23/02/2024 12:15

Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2024 11:26

Mov. [134] - Certidão emitida
23/02/2024 11:25

Mov. [133] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2023 14:30

Mov. [132] - Decurso de Prazo
20/10/2023 01:06

Mov. [131] - Certidão emitida
18/10/2023 11:58

Mov. [130] - Documento
12/10/2023 02:41

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0406/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
10/10/2023 02:24

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 17:52

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
09/10/2023 13:26

Mov. [126] - Certidão emitida
09/10/2023 04:38

Mov. [125] - Certidão emitida
09/10/2023 04:38

Mov. [124] - Documento
08/10/2023 10:43

Mov. [123] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2023 10:03

Mov. [122] - Petição juntada ao processo
19/09/2023 12:32

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01814407-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/09/2023 12:08
07/09/2023 03:11

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0358/2023 Data da Publicacao: 11/09/2023 Numero do Diario: 3154
05/09/2023 12:09

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 10:55

Mov. [118] - Expedição de Mandado | Mandado n: 091.2023/007099-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/10/2023 Local: Oficial de justica - Erley Leite Roque
04/09/2023 21:47

Mov. [117] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2023 09:57

Mov. [116] - Petição juntada ao processo
24/07/2023 16:36

Mov. [115] - Petição | N Protocolo: WIGU.23.01811130-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2023 16:30
21/07/2023 11:28

Mov. [114] - Concluso para Sentença
21/07/2023 10:58

Mov. [113] - Decurso de Prazo
11/07/2023 22:40

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2023 Data da Publicacao: 12/07/2023 Numero do Diario: 3114
10/07/2023 02:25

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2023 13:17

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2023 10:36

Mov. [109] - Concluso para Despacho
23/06/2023 10:58

Mov. [108] - Decurso de Prazo
23/06/2023 01:11

Mov. [107] - Certidão emitida
13/06/2023 22:47

Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094
12/06/2023 12:07

Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 09:39

Mov. [104] - Certidão emitida
12/06/2023 09:38

Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 09:31

Mov. [102] - Ofício
03/06/2023 02:12

Mov. [101] - Certidão emitida
25/05/2023 02:51

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
23/05/2023 12:12

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2023 10:51

Mov. [98] - Certidão emitida
23/05/2023 10:50

Mov. [97] - Documento
23/05/2023 08:37

Mov. [96] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2023 08:19

Mov. [95] - Concluso para Despacho
22/05/2023 10:15

Mov. [94] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/05/2023 08:08

Mov. [93] - Certidão emitida
11/05/2023 22:23

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0177/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
10/05/2023 12:05

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2023 11:06

Mov. [90] - Certidão emitida
03/05/2023 09:43

Mov. [89] - Documento
02/05/2023 18:43

Mov. [88] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 13:21

Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/02/2023 03:08

Mov. [86] - Certidão emitida
16/02/2023 22:19

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0054/2023 Data da Publicacao: 17/02/2023 Numero do Diario: 3019
15/02/2023 02:33

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0054/2023 Teor do ato: Encaminhar para fila de pericias, devendo a supervisora ficar encarregada diretamente de providenciar a resposta do perito. Advogados(s): Orlando Silva da Silveira (O
14/02/2023 16:02

Mov. [83] - Certidão emitida
04/02/2023 12:44

Mov. [82] - Mero expediente | Encaminhar para fila de pericias, devendo a supervisora ficar encarregada diretamente de providenciar a resposta do perito.
03/05/2022 13:16

Mov. [81] - Concluso para Despacho
21/03/2022 17:17

Mov. [80] - Certidão emitida
21/03/2022 12:52

Mov. [79] - Documento
02/12/2021 22:29

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2021 11:42

Mov. [77] - Conclusão
20/01/2021 13:48

Mov. [76] - Concluso para Despacho
20/01/2021 13:48

Mov. [75] - Decurso de Prazo
08/01/2021 15:57

Mov. [74] - Conclusão
08/01/2021 15:57

Mov. [73] - Processo Redistribuído por Sorteio | Transformacao da unidade em 1 Vara Criminal de Iguatu - Resolucao n 07/2020 (Dje 17/09/2020) e Portaria n 1724/2020 (Dje 18/12/2020)
08/01/2021 15:57

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída | Transformacao da unidade em 1 Vara Criminal de Iguatu - Resolucao n 07/2020 (Dje 17/09/2020) e Portaria n 1724/2020 (Dje 18/12/2020)
03/09/2020 09:44

Mov. [71] - Documento
01/09/2020 15:19

Mov. [70] - Expedição de Ofício
11/08/2020 09:02

Mov. [69] - Informações | Expediente finalizado e encaminhado para conferencia
11/08/2020 08:33

Mov. [68] - Informações | Configurar atos de intimacao
11/08/2020 08:33

Mov. [67] - Informações | p/ cumprimento do ato judicial proferido
30/07/2020 14:53

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2020 16:48

Mov. [65] - Documento
06/11/2019 15:49

Mov. [64] - Concluso para Despacho
06/11/2019 15:48

Mov. [63] - Documento
06/11/2019 15:48

Mov. [62] - Processo Recebido do TJCE
06/09/2019 16:04

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2019 15:24

Mov. [60] - Conclusão
07/06/2019 12:01

Mov. [59] - Informações | Remessa dos autos para o Nucleo de Digitalizacao. LOTE 53
15/07/2016 15:03

Mov. [58] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2016 11:42

Mov. [57] - Remessa de Apelação ao TJ | REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
23/06/2016 11:42

Mov. [56] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/06/2016 11:57

Mov. [55] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/06/2016 11:57

Mov. [54] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/06/2016 11:56

Mov. [53] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 27/06/2016 PUBLICADO EM 03.06.2016 - Local: 1 VARA DA CO
20/06/2016 11:45

Mov. [52] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
14/06/2016 11:07

Mov. [51] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. ALLAN ARAUJO FUNCIONARIO: JASIELY DE MOURA NO. DAS FOLHAS: 151 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/06/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 05/07/201
10/06/2016 10:12

Mov. [50] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
25/05/2016 09:32

Mov. [49] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
25/05/2016 09:31

Mov. [48] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
25/05/2016 09:30

Mov. [47] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/05/2016 07:40

Mov. [46] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/05/2016 07:40

Mov. [45] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
19/04/2016 14:31

Mov. [44] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
19/04/2016 14:30

Mov. [43] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico | SENTENCA DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO PUBLICADO EM 14.04 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
08/04/2016 11:23

Mov. [42] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico | SENTENCA ENVIADA PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
08/04/2016 11:06

Mov. [41] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
04/04/2016 11:08

Mov. [40] - Procedência em Parte | JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
31/03/2016 09:13

Mov. [39] - Concluso para julgamento | CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
31/03/2016 09:11

Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO DECURSO DE PRAZO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
16/03/2016 11:36

Mov. [37] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
16/03/2016 11:25

Mov. [36] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/03/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/04/2016 PUBLICADO EM 11.03 - Local: 1 VARA DA COMARCA
10/03/2016 11:35

Mov. [35] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
10/03/2016 11:35

Mov. [34] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
10/03/2016 11:34

Mov. [33] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
21/11/2014 09:29

Mov. [32] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
21/11/2014 09:29

Mov. [31] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
24/09/2014 11:30

Mov. [30] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
24/09/2014 11:30

Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
03/09/2014 12:12

Mov. [28] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
19/08/2014 12:34

Mov. [27] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
19/08/2014 12:34

Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
19/08/2014 12:33

Mov. [25] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 07/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/08/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/08/2014 09:48

Mov. [24] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
05/08/2014 09:43

Mov. [23] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
09/07/2014 11:45

Mov. [22] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
02/07/2014 07:43

Mov. [21] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
02/07/2014 07:25

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES INTIMACAO ELETRONICA. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
02/07/2014 07:24

Mov. [19] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 25/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/06/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/06/2014 11:02

Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/06/2014 11:02

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
20/06/2014 11:01

Mov. [16] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 10/06/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 20/06/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
09/06/2014 09:01

Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
09/06/2014 09:01

Mov. [14] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
09/04/2014 12:03

Mov. [13] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
26/02/2014 10:50

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
26/02/2014 07:44

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO. - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
25/02/2014 11:24

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PUBLICACAO ELETRONICA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
25/02/2014 11:23

Mov. [9] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 05/03/2014 - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
13/02/2014 11:58

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
13/02/2014 11:57

Mov. [7] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
31/08/2012 09:34

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
31/08/2012 09:34

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE IGUATU
30/08/2012 11:03

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
30/08/2012 09:41

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
30/08/2012 09:41

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU
28/08/2012 14:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IGUATU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2012

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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