27/02/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:26

Transitado em Julgado em 22/02/2024
24/02/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA em 08/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:31

Decorrido prazo de JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78037540
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78037540
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78037540
23/01/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78037540
23/01/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78037540
23/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:53

Julgado improcedente o pedido
27/08/2023 16:09

Conclusos para julgamento
27/08/2023 16:09

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 01:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:02

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3004102-66.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: JULIANO HENRIQUE DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO - CE44506 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA - CE5207-A D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos retro, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
27/04/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 00:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:51

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
10/02/2023 02:59

Decorrido prazo de JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
13/01/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 10:31

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004102-66.2023.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: JULIANO HENRIQUE DE ANDRADE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recebidos hoje.

Conclusos.

Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, determino que se intime o requerido ao fito de que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste especificamente sobre o pedido de tutela antecipada, anexando qualquer documentação pertinente ao objeto da demanda.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
12/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:14

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/01/2023 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a JULIANO HENRIQUE DE ANDRADE - CPF: *55.***.*75-92 (REQUERENTE).
11/01/2023 09:58

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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