03/12/2024 08:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/12/2024 08:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:11

Transitado em Julgado em 02/12/2024
02/12/2024 18:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 18:04

Decorrido prazo de GLAYDSON DE FARIAS LIMA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 15376977
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15376977
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15376977
30/10/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:18

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
25/10/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/10/2024 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 00:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SANILSON SOARES RABELO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SANILSON SOARES RABELO em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13694213
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13694213
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3002880-29.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO SANILSON SOARES RABELO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos (ID 13512339), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/06/2024 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 21/06/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 24/06/2024 (segunda-feira) e findaria em 05/07/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 13512346) sido protocolado em 24/06/2024, o ora recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da inicial (ID 13512317) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 13512320), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13512324), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 13512350) pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos, ao ID 13512338, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
14/08/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13694213
14/08/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:07

Recebidos os autos
18/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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