03/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/07/2025 13:05

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709961
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709961
28/05/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
28/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709961
28/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/05/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2025 11:22

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE)
23/05/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/05/2025 10:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MONICA LIMA CHAVES
29/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 18991833
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 18991833
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18991833
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 18991833
31/03/2025 22:07

Conclusos para julgamento
31/03/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18991833
31/03/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18991833
31/03/2025 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 08:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 18843713
23/03/2025 18:51

Juntada de Petição de agravo interno
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 18843713
20/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18843713
20/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
18/03/2025 20:52

Negado seguimento ao recurso
17/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/03/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 18267592
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 18267592
26/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18267592
26/02/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de OTACILIO BORGES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
26/02/2025 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
25/02/2025 17:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2025 19:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de OTACILIO BORGES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15925427
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15925427
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3014514-22.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado (a): OTACILIO BORGES JUNIOR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15925427
21/11/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778046
14/11/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778046
13/11/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778046
13/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
19/09/2024 19:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Decorrido prazo de OTACILIO BORGES JUNIOR em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 27/08/2024. Documento: 13996710
26/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 13996710
26/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3014514-22.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): OTACILIO BORGES JUNIOR Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024) Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 15/07/2024 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 25/07/2024 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias, previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 26/07/2024 (sexta-feira) e findaria em 08/08/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 16/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, antes da intimação, foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, mesmo sem intimação.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
23/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13996710
23/08/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 13:30

Recebidos os autos
09/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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