25/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 170057616
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 170057616
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000917-14.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: CLAUDIO INON FARIAS BEZERRA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVI PINHEIRO SAMPAIODavid Sombra Peixoto O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, tendo o Autor/Exequente apresentado os cálculos do id de n° 155663424, requerendo o pagamento da quantia de R$ 93.391,56.     Em seguida, devidamente seguro o juízo, a Unimed/Executada apresentou impugnação apontando excesso de execução (Id. 165219719).

Alegou que há uma acumulação indevida de índices sobre uma mesma quantia, o que revela uma dupla penalização da Executada em razão de um mesmo fato jurídico.     Após, o Exequente pugnou pela rejeição da impugnação e aplicação da multa de 10% em razão de suposto inadimplemento.     É o sucinto relatório, passo a decidir.     Compulsando detidamente o feito, verifico que este Juízo, de fato, incidira em erro material, cognoscível de ofício, quando do julgamento do feito, uma vez que condenou a parte requerida ao pagamento de "R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), correção monetária pelo IPCA-IBGE acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos a partir da data do desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação."     Neste diapasão, não deveria a sentença ter determinado a incidência de 2 (duas) modalidades de juros, sendo vedada a composição/cumulação de juros sobre juros.     Ainda que tenha havido trânsito em julgado, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que erros materiais podem (e devem) ser conhecidos de ofício, mesmo após a consolidação da coisa julgada.     Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)     Com efeito, admitir a persistência do erro iria contra os princípios gerais de direito e de justiça, caracterizando o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, o que se mostra inadmissível.     Desta forma, o dispositivo da sentença passa a viger com a seguinte redação, apenas quanto à incidência da atualização/juros, suprimindo-se a parte que incidiu em bis in idem: "R$ 56.500,00 (cinquenta e seis mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da data do desembolso e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação."     O desembolso ocorreu em dezembro/2022 (conforme data apresentada nos cálculos do autor - id 155663424) e a citação ocorreu em julho/2024 (id 90161448).     Adotadas tais premissas e em análise aos cálculos apresentados pela Unimed/Executada no id 165219720, verifico que referida cifra está em consonância com o entendimento aqui adotado, pelo que fica consolidado o valor da condenação em R$ 80.788,79 (oitenta mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), sem necessidade de remessa dos cálculos à contadoria.     Quanto ao pleito do Exequente para aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC), não lhe cabe razão. Conforme se infere dos expedientes do processo, o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário findaria em 27.06.25, tendo sido realizado o depósito no dia 24/06/2025 (id 162517616), de modo que, a partir desta data, os valores já estavam à disposição deste juízo, não podendo a parte ser punida pelo exercício do seu direito à impugnação.     Assim, declaro adimplida a obrigação.     Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Unimed, CONSOLIDO o valor da condenação em R$ 80.788,79 (oitenta mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos), DECLARO quitado o cumprimento da obrigação em todos os seus termos e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II, do CPC. A secretaria deverá observar o seguinte: Identificar o valor atualizado que consta da conta judicial vinculada ao processo (id 162517615) e proceder com a imediata Expedição de Alvará para liberação do valor que exceder a quantia em excesso (liberar todo o valor a favor do Exequente que exceder a quantia de R$ 12.602,77 - doze mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos), tendo em vista que a atualização pertence ao Exequente.     Manter em depósito a referida quantia em excesso (R$ 12.602,77 - doze mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos), que deverá ser liberada a favor da UNIMED após o trânsito em julgado.     Havendo recurso voluntário, intimem-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e, após, façam-me os autos conclusos para decisão de admissibilidade.     Com o trânsito em julgado desta decisão, sem qualquer alteração, expeçam alvará de liberação da quantia remanescente na conta judicial a favor da Unimed/Executada e, após, arquivem-se os autos.     Expedientes necessários.     Fortaleza - CE, data do sistema. Juíza de Direito Assinado Eletronicamente
21/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170057616
21/08/2025 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:32

Conclusos para decisão
27/06/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158186856
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158186856
02/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158186856
02/06/2025 16:51

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/06/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:54

Juntada de despacho
20/03/2025 00:37

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
12/03/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 18:21

Alterado o assunto processual
12/03/2025 18:21

Alterado o assunto processual
07/03/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
27/02/2025 03:18

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:18

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO SAMPAIO em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 05:54

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
15/02/2025 12:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/02/2025 12:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135090578
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2025. Documento: 135090578
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135090578
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135090578
10/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135090578
10/02/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135090578
08/02/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:13

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 14:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:39

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 16:58

Juntada de entregue (ecarta)
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89584484
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89584484
17/07/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89584484
17/07/2024 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 01:41

Decorrido prazo de DAVI PINHEIRO SAMPAIO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
30/06/2024 00:29

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88372952
21/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88372952
20/06/2024 17:40

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:39

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88372952
19/06/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88372952
14/06/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
05/06/2024 12:08

Juntada de ato ordinatório
05/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 14:30, 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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