17/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:32

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de RODOLFO MORAIS DA CUNHA em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797650
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15797650
14/11/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797650
14/11/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 20:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRIDO) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/06/2024. Documento: 12783576
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038151-36.2023.8.06.0001 Recorrente: GIOVANE EDUARDO DE ARAUJO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes de a sentença de extinção do processo (ID 12563070), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado (ID 12563073), em 08/03/2024 (sexta-feira), de modo que o autor e ora recorrente o fez tempestivamente, por antecipação nos termos do §4º do Art. 218 do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça inicial (ID 1256065) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 12563069), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 2563074), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado (ID 12563075), decorreu o prazo sem que o Estado do Ceará tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 12563076).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria 334/2023 [1] [1] Assinando em função do disposto ao Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará.
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12783576
20/06/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12783576
20/06/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:39

Recebidos os autos
27/05/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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