TJCE - 0182942-33.2015.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0182942-33.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA APELADO: PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARÁ E OUTROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada proposta pela apelante em desfavor do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARÁ (DECON-CE) e do ESTADO DO CEARÁ, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DECON-CE e julgou improcedente a pretensão autoral em face do ente público estatal (id. 12170759). Examinando os autos do processo, constatei que a e.
Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público, recebeu incidente (Conflito de Competência Cível nº 0002909.75.2020.8.06.0000), oriundo da ação originária que ensejou o presente recurso de apelação.
Verifiquei, também, que a referida Relatora conheceu o incidente e declarou a competência do Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito.
Dentro desse contexto, considerando que o presente apelo foi distribuído em 30 de abril de 2024, em momento posterior à distribuição do Conflito de Competência, resta evidente a minha incompetência para apreciá-lo, à luz do art. 68, §1º, do RITJCE, in verbis: Art. 68.
A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º.
A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destacou-se) Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, por conseguinte, encaminho os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, à ilustre Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Colendo Tribunal de Justiça.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.
DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora -
30/04/2024 16:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/02/2024 04:24
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2024 23:59.
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06/02/2024 06:59
Decorrido prazo de FABIO CARRARO em 05/02/2024 23:59.
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06/02/2024 06:59
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
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03/02/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 18:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.
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22/01/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 72908365
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17/01/2024 12:28
Juntada de Petição de petição
-
10/01/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 72908365
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09/01/2024 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72908365
-
09/01/2024 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
08/01/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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03/01/2024 15:52
Juntada de Petição de apelação
-
21/12/2023 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
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07/12/2023 03:36
Decorrido prazo de FABIO CARRARO em 06/12/2023 23:59.
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30/11/2023 17:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/11/2023 15:25
Conclusos para julgamento
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30/11/2023 15:25
Cancelada a movimentação processual
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29/11/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/11/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 15:05
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71424623
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13/11/2023 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 11:57
Conclusos para despacho
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13/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71424623
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10/11/2023 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71424623
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10/11/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 16:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/10/2023 17:02
Julgado improcedente o pedido
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31/10/2023 11:04
Conclusos para julgamento
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31/10/2023 11:04
Cancelada a movimentação processual
-
27/11/2022 07:39
Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
09/09/2022 09:26
Mov. [95] - Encerrar análise
-
09/09/2022 09:25
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
12/08/2022 09:32
Mov. [93] - Concluso para Sentença
-
12/08/2022 01:06
Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01396981-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/08/2022 01:02
-
06/08/2022 08:01
Mov. [91] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/07/2022 08:01
Mov. [90] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
26/07/2022 08:01
Mov. [89] - Documento Analisado
-
21/07/2022 16:06
Mov. [88] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expediente necessário.
-
08/04/2022 16:21
Mov. [87] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
06/04/2022 14:01
Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
06/04/2022 14:01
Mov. [85] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio de competencia
-
06/04/2022 10:16
Mov. [84] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
06/04/2022 10:16
Mov. [83] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa à Distribuição
-
06/04/2022 10:08
Mov. [82] - Documento
-
17/12/2020 09:14
Mov. [81] - Documento
-
10/12/2020 22:08
Mov. [80] - Expedição de Ofício
-
09/12/2020 20:01
Mov. [79] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/12/2020 17:41
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
08/12/2020 17:41
Mov. [77] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, em cumprimento ao despacho de fl. 248, efetivei busca no sistema SAJPG, não logrando localizar executivo fiscal correlato ao objeto da presente ação, nesta Comarca. O
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08/12/2020 17:40
Mov. [76] - Julgamento em Diligência: R. h Cumpra-se o determinado no despacho à fl. 248, certificando-se acerca da existência de execução fiscal correlata. Após, volva-se conclusos. Expedientes necessários.
-
03/03/2020 10:12
Mov. [75] - Encerrar análise
-
06/09/2019 18:44
Mov. [74] - Certidão emitida
-
06/09/2019 18:44
Mov. [73] - Documento
-
06/09/2019 18:37
Mov. [72] - Documento
-
02/09/2019 20:17
Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01515202-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2019 14:38
-
29/08/2019 10:26
Mov. [70] - Concluso para Sentença
-
14/08/2019 10:04
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00688296-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2019 09:26
-
12/08/2019 14:05
Mov. [68] - Certidão emitida
-
12/08/2019 14:05
Mov. [67] - Documento
-
12/08/2019 13:57
Mov. [66] - Documento
-
08/08/2019 14:54
Mov. [65] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/187674-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/08/2019 Local: Oficial de justiça - Durce Mairy Freitas Gomes
-
08/08/2019 14:54
Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/187680-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2019 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro
-
28/05/2019 08:02
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 27/05/2019 Data da Publicação: 28/05/2019 Número do Diário: 2147 Página: 625
-
24/05/2019 12:39
Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/09/2018 08:35
Mov. [61] - Certidão emitida
-
27/06/2018 08:58
Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2018 11:29
Mov. [59] - Conclusão
-
30/05/2018 09:29
Mov. [58] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
30/05/2018 09:29
Mov. [57] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
30/05/2018 08:46
Mov. [56] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
30/05/2018 08:46
Mov. [55] - Certidão emitida
-
19/04/2018 14:52
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0143/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 1886 Página: 335/337
-
17/04/2018 10:00
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2018 14:55
Mov. [52] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/04/2018 14:49
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
10/04/2018 17:39
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
-
06/04/2018 17:34
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10178164-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/04/2018 17:16
-
06/04/2018 15:13
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 1877 Página: 612/614
-
04/04/2018 10:27
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/03/2018 15:49
Mov. [46] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/03/2018 10:36
Mov. [45] - Encerrar análise
-
16/03/2018 10:35
Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
15/03/2018 20:22
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10134857-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2018 17:35
-
22/02/2018 11:43
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 1849 Página: 381
-
20/02/2018 10:30
Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0072/2018 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, § 1º, do Novo Código de
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15/02/2018 15:01
Mov. [40] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.Expedientes necessários.
-
15/02/2018 10:01
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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15/02/2018 09:37
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10072179-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2018 09:10
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01/02/2018 13:09
Mov. [37] - Certidão emitida
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01/02/2018 13:09
Mov. [36] - Documento
-
01/02/2018 13:07
Mov. [35] - Documento
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24/01/2018 15:51
Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/013420-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2018 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
-
23/01/2018 12:37
Mov. [33] - Certidão emitida
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23/01/2018 11:25
Mov. [32] - Mero expediente: Recebidos hoje. Firmo a competência deste juízo para o regular processamento do feito. Cite-se o Estado do Ceará para, querendo, opor resposta no prazo legal. Expedientes necessários.
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23/01/2018 08:40
Mov. [31] - Conclusão
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23/01/2018 08:40
Mov. [30] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 158 e fls. 163
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23/01/2018 08:40
Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 158 e fls. 163
-
19/01/2018 17:12
Mov. [28] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
19/01/2018 17:12
Mov. [27] - Certidão emitida
-
18/01/2018 16:18
Mov. [26] - Mero expediente: R.h.Diante da redistribuição equivocada, uma vez que o Juízo da 20ª Vara Cível declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública (fl.158), determino a remessa destes autos para o setor competente com a finalidade d
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18/01/2018 11:55
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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18/01/2018 10:21
Mov. [24] - Certidão emitida
-
06/12/2017 20:47
Mov. [23] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição - Res. TJ 06/2017, IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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06/12/2017 20:47
Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição - Res. TJ 06/2017, IN TJ 04/2017; Portaria FCB 849/2017
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01/12/2017 14:01
Mov. [21] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local: Remessa dos autos à Distribuição
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01/12/2017 13:58
Mov. [20] - Certidão emitida
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11/10/2017 10:40
Mov. [19] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
11/10/2017 10:39
Mov. [18] - Certidão emitida
-
06/10/2017 12:11
Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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06/10/2017 12:11
Mov. [16] - Certidão emitida
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12/09/2017 17:26
Mov. [15] - Incompetência: Em razão do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, para onde os autos devem ser remetidos, após efetuados os registros pertinentes, inclusive baixa.Expedien
-
23/08/2017 14:37
Mov. [14] - Conclusão
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12/07/2017 11:59
Mov. [13] - Conclusão
-
01/07/2016 09:24
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
-
19/05/2016 11:09
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10218122-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/05/2016 19:17
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20/11/2015 10:14
Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)
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11/11/2015 16:51
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10465307-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2015 14:00
-
09/10/2015 11:53
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
20/08/2015 23:25
Mov. [7] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2015 09:33
Mov. [6] - Conclusão
-
17/08/2015 09:32
Mov. [5] - Processo Distribuído por Sorteio
-
14/08/2015 12:30
Mov. [4] - Documento
-
14/08/2015 12:30
Mov. [3] - Documento
-
14/08/2015 12:30
Mov. [2] - Documento
-
14/08/2015 12:30
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2015
Ultima Atualização
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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