22/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 21:28

Conclusos para decisão
26/06/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 20375432
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 20375432
10/06/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/06/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20375432
15/05/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/05/2025 18:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
14/05/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/05/2025. Documento: 20091373
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20091373
05/05/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20091373
05/05/2025 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 09:45

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2025 17:42

Declarada incompetência
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16841199
15/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 16841199
10/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0205057-19.2013.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADA: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível, tendo como parte apelante Estado do Ceará e parte apelada Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Execução Fiscal nº 0205057-19.2013.8.06.0001, julgou extinto o processo, em vista da quitação da dívida pela parte executada (ID 15750065), e determinou, ao julgar os Embargos de Declaração de ID 15750072, o pagamento de honorários devidos à parte exequente, na importância de 10% (dez por cento) do valor pago à título de adesão ao REFIS (ID 15750077). Verifica-se, porém, que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0629145-25.2014.8.06.0000 (SAJ), proveniente dos Embargos à Execução nº 0218881-45.2013.8.06.0001, referente ao processo originário - Ação Executiva nº 0205057-19.2013.8.06.0001, à Exma.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, integrante da 2ª Câmara de Direito Público (ID 15749690).

Acerca da prevenção, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) §1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ante o exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se a presente Apelação Cível nº 0205057-19.2013.8.06.0001, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0629145-25.2014.8.06.0000, proveniente dos Embargos à Execução nº 0218881-45.2013.8.06.0001, à Exma.

Desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024 Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora
09/01/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16841199
19/12/2024 18:58

Determinação de redistribuição por prevenção
12/11/2024 10:31

Recebidos os autos
12/11/2024 10:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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