TJCE - 3013080-95.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:59
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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09/07/2025 14:34
Juntada de Certidão
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09/07/2025 14:34
Transitado em Julgado em 09/07/2025
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09/07/2025 01:16
Decorrido prazo de ADRIANA ROBERTA DA SILVA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
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08/07/2025 01:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/07/2025 23:59.
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05/07/2025 01:17
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/07/2025 23:59.
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16/06/2025 09:37
Juntada de Petição de petição
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 22992418
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12/06/2025 11:02
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 22992418
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11/06/2025 10:29
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/06/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/06/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22992418
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10/06/2025 15:42
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
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10/06/2025 12:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/06/2025 12:01
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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30/05/2025 10:55
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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03/05/2025 00:16
Juntada de Certidão
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30/04/2025 09:16
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 09:16
Conclusos para despacho
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 19412256
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11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 19412256
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10/04/2025 09:27
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19412256
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10/04/2025 09:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/04/2025 09:21
Juntada de Certidão
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09/04/2025 19:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 01:09
Decorrido prazo de ADRIANA ROBERTA DA SILVA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
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31/03/2025 10:43
Conclusos para despacho
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30/03/2025 01:42
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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13/03/2025 14:40
Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de MONICA LIMA CHAVES
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06/03/2025 14:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2025 14:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2025 14:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2025 13:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2025 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 09:16
Conclusos para despacho
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05/03/2025 17:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 10:09
Decorrido prazo de ADRIANA ROBERTA DA SILVA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 18088013
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19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 18088013
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18/02/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18088013
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18/02/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 12:46
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 12:35
Conclusos para despacho
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11/02/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 03:04
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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21/01/2025 09:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/01/2025 08:42
Proferido despacho de mero expediente
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10/01/2025 10:40
Conclusos para despacho
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27/11/2024 15:27
Juntada de Certidão
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29/10/2024 16:00
Juntada de Petição de pedido (outros)
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24/10/2024 00:00
Publicado Despacho em 24/10/2024. Documento: 15247589
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23/10/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15247589
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22/10/2024 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15247589
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22/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 15:16
Recebidos os autos
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21/10/2024 15:16
Conclusos para despacho
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21/10/2024 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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