12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 149871939
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 149871939
08/05/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149871939
08/05/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:36

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/04/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 09:34

Alterado o assunto processual
04/04/2025 09:34

Alterado o assunto processual
04/04/2025 09:34

Alterado o assunto processual
02/04/2025 13:48

Determinada a redistribuição dos autos
31/03/2025 09:18

Juntada de Certidão
18/03/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137547562
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137547562
28/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137547562
28/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:44

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/02/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 133601897
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 133601897
05/02/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133601897
28/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:06

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.
05/11/2024 16:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111601805
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111601805
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0237536-21.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Licença-Prêmio, Férias] Parte Autora: MARIA DALVA SENA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 77.469,48 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se o petitório de ID.106113407 de IMPUGNAÇÃO apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ em face do pedido de cumprimento de obrigação de pagar formulado por MARIA DALVA SENA, alegando o excesso à execução.

Na petição de ID.109635053, o impugnado/exequente vem expressamente concordar com o valor encontrado pelo impugnante/executado. É o Relatório.

Decido.

Anoto que a petição da exequente anuindo com os cálculos juntados pelo Impugnante de ID.109635053 está subscrita por advogado outorgado com o poder especial, conforme procuração de ID.40239039.

Assim, considerando que o objeto da lide tem natureza de direito patrimonial disponível, reconheço a regularidade da concordância.

Por força do art. 90 do Código de Processo Civil, deve haver a condenação do impugnado nas verbas sucumbenciais a ser fixada sobre o excesso à execução.

No entanto, a exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida (ID.40238718). Considerando que o pedido de cumprimento foi protocolado no ano de 2024, na vigência da Lei estadual n.º 16.382/17, norma que fixou o limite para pagamento mediante ROPV em de 2500 UFIRCE's (o equivalente a quantia de R$ 14.373,8), o crédito principal pertencente à exequente, no valor de R$154.675,79, deve ser adimplido mediante expedição de precatório.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação de ID.106113407, homologando como devido o valor descrito na planilha de cálculo de ID.105914724, fixando em favor da impugnada/exequente, MARIA DALVA SENA, a quantia de R$154.675,79, devendo ser adimplido mediante expedição de precatório.

Ademais, fixo os honorários sucumbenciais correspondente a fase de conhecimento, no percentual de 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art.85, §2º e seus incisos e §3º e §11° do CPC, observando a majoração ordenada no Acordão de id.85136983/85136984 devendo o advogado legitimado requerer o cumprimento na forma do art. 534, do CPC, com o devido recolhimento das custas judiciais, vez que não goza da gratuidade judiciária, com a apresentação de memorial de cálculos relativo aos honorários ora fixados.

Condeno o impugnado/exequente em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do excesso à execução, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida no despacho de id.ID.40238718.

Intime-se a parte exequente/impugnada para juntar aos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a cópia de seu RG, CPF, CNPJ e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário).

Após, não ocorrendo interposição de recurso fica a SEJUD autorizada a expedir a respectiva ordem de pagamento.

P.R.I.C.

Expediente SEJUD: 1)intimação da exequente (advogado por DJe) 2)intimação do Estado ( PGE pelo portal digital).

Fortaleza 2024-10-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
29/10/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111601805
29/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 14:54

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 22:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/09/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:40

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90137968
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90137968
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90137968
02/08/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90137968
01/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88398066
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88398066
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88398066
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88398066
21/06/2024 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88398066
20/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:42

Processo Desarquivado
15/05/2024 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/05/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:41

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:56

Juntada de despacho
28/03/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/02/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 06:45

Decorrido prazo de TIBERIO NEPOMUCENO GONDIM COSTA LIMA em 23/01/2023 23:59.
02/12/2022 10:23

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/11/2022 17:07

Juntada de Petição de apelação
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
23/11/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 22:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 22:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:19

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 08:11

Conclusos para julgamento
07/11/2022 03:48

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/09/2022 13:34

Mov. [44] - Concluso para Sentença
06/09/2022 11:29

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02353746-0 Tipo da Petição: Informações do Impetrado Data: 06/09/2022 11:00
24/10/2021 22:00

Mov. [42] - Encerrar análise
20/10/2021 14:56

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
20/10/2021 14:55

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
01/07/2021 21:27

Mov. [39] - Encerrar análise
16/06/2021 17:57

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:57

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:57

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:57

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
16/06/2021 17:57

Mov. [34] - Encerrar documento - restrição
06/06/2021 10:19

Mov. [33] - Certidão emitida
27/05/2021 20:56

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Número do Diário: 2619
26/05/2021 12:09

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2021 11:47

Mov. [30] - Certidão emitida
26/05/2021 11:46

Mov. [29] - Documento Analisado
24/05/2021 15:37

Mov. [28] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 15:27

Mov. [27] - Certidão emitida
01/10/2020 09:29

Mov. [26] - Concluso para Despacho
30/09/2020 21:22

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01477714-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2020 20:48
29/09/2020 13:53

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0481/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467
24/09/2020 11:57

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2020 09:35

Mov. [22] - Certidão emitida
24/09/2020 07:57

Mov. [21] - Documento Analisado
23/09/2020 17:14

Mov. [20] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
22/09/2020 10:26

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 08:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho
21/09/2020 19:23

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00962821-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 21/09/2020 18:55
15/09/2020 12:45

Mov. [16] - Certidão emitida
15/09/2020 12:45

Mov. [15] - Documento Analisado
14/09/2020 20:44

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2020 19:45

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01444390-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/09/2020 19:17
20/08/2020 22:21

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0425/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 2442
19/08/2020 10:03

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2020 09:59

Mov. [10] - Documento Analisado
18/08/2020 11:10

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/08/2020 10:12

Mov. [8] - Concluso para Despacho
17/08/2020 21:49

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01390330-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/08/2020 18:15
26/07/2020 18:02

Mov. [6] - Certidão emitida
13/07/2020 18:36

Mov. [5] - Certidão emitida
13/07/2020 16:45

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/07/2020 19:56

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2020 12:05

Mov. [2] - Conclusão
09/07/2020 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00