09/09/2024 14:25

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:25

Transitado em Julgado em 12/08/2024
09/09/2024 14:24

Juntada de documento de comprovação
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90177656
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90177656
09/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001262-61.2020.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO (A)(S) Nome: RITA MARIA BRAZ SENANome: FRANCISCO EDNARDO SENA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 90131407).

Junta documento de identificação da promovida RITA MARIA BRAZ SENA no ID 89751092.

Cumpre salientar que houve bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 1.504,59, em noma da executada RITA, conforme ID 89725199, bem como que referido valor não faz parte do termo de acordo realizado entre as partes.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pelo causídico da promovida Sra.

Rita, o qual possui poderes para fazer acordo e transigir, conforme ID 89751091.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.504,59 (mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), realizado de forma parcial via SISBAJUD, conforme ID 89725199.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
08/08/2024 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90177656
05/08/2024 16:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/08/2024 09:09

Conclusos para julgamento
31/07/2024 11:18

Juntada de Petição de documento de identificação
31/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:02

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 89790351
26/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3001262-61.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: RITA MARIA BRAZ SENA e outros DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou termo de acordo e requereu a homologação (ID 89751090).

Todavia, verifica-se que referido documento não está assinado por nenhuma das partes.

Deste modo, intime-se a exequente para juntar termo de acordo devidamente assinado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
25/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89790351
25/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:08

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 19:37

Juntada de documento de comprovação
13/07/2024 22:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:22

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426077
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426077
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426077
21/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001262-61.2020.8.06.0010 EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME REQUERIDO: RITA MARIA BRAZ SENA e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: DANIEL VIANA COELHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho , constante do ID de nº. 88423308, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para juntar planilha de débito atualizada TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o seguinte ato processual: Diante do exposto, expedi intimação ao exequente, na pessoa de seu advogado para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88426077
20/06/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88426077
20/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
12/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 73068782
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73068782
05/12/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73068782
23/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:00

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 15:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
14/03/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 11:13

Expedição de Mandado.
15/06/2022 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 11:37

Juntada de Petição de diligência
15/06/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 11:06

Juntada de Petição de diligência
18/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 19:36

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 12:12

Expedição de Mandado.
08/03/2022 12:12

Expedição de Mandado.
08/03/2022 11:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2022 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/01/2022 11:00

Conclusos para decisão
12/01/2022 11:00

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:00

Transitado em Julgado em 28/10/2021
02/12/2021 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2021 00:04

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 27/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 11:46

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 10:48

Conclusos para julgamento
16/09/2021 10:47

Audiência Conciliação não-realizada para 16/09/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/09/2021 09:44

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2021 08:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/08/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2021 15:25

Juntada de Petição de diligência
18/08/2021 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 12:42

Expedição de Mandado.
18/08/2021 12:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2021 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 09:28

Expedição de Mandado.
16/08/2021 09:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:31

Expedição de Intimação.
25/05/2021 13:43

Expedição de Citação.
25/05/2021 13:43

Expedição de Citação.
09/11/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 18:05

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2020 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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