10/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2025. Documento: 164010606
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164010606
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001611-29.2023.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO WILLIAM DA SILVEIRA RAMOS e outros Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Autos recebidos do TJCE.

Considerando que a sentença proferida nos autos foi reformada de ofício pelo Tribunal de Justiça a fim de afastar a condenação das partes ao pagamento de custas processuais, prossiga com a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05(cinco) dias.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, 7 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
08/07/2025 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164010606
08/07/2025 06:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:01

Juntada de despacho
31/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
13/08/2024 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:46

Juntada de Petição de recurso
31/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 11:49

Juntada de ato ordinatório
17/07/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 16/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:27

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88483782
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88483782
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2024. Documento: 88483782
24/06/2024 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Teor do ato: Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida na obrigação de garantir, mediante o ato administrativo competente, que a autora RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA tenha acesso à progressão de carreira, ascendendo ao Nível 6 do cargo de Professor de Educação Básica no Município de Maracanaú, implantando nos vencimentos da autora o valor correspondente à progressão. b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento do valor relativo às diferenças remuneratórias devidas em razão da progressão da requerente RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA desde a data em que o direito restou constituído (ou data do requerimento administrativo), atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E do primeiro dia útil subsequente ao da juntada do mandado de citação, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Frise-se que em relação ao pagamento do retroativo, deverá ser observado o período em cada nova referência em consonância com o lapso legal de 2 anos. Os valores devidos à parte autora RENATA DOS SANTOS DE OLIVEIRA haverão de ser apurados em regular liquidação de Sentença. Ante a sucumbência parcial, ambas as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas processuais.

Em relação à parte autora, a obrigação resta suspensa pelo prazo legal em virtude de lhe terem sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Expedientes necessários.
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88483782
21/06/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88483782
21/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 20:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 14:39

Conclusos para julgamento
17/06/2024 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/03/2024 17:14

Juntada de Petição de réplica
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80906413
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80906413
07/03/2024 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80906413
26/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:01

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 15:26

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 11:38

Expedição de Mandado.
12/06/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:08

Conclusos para decisão
09/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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