08/04/2025 11:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:26

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18296061
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18296061
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição de cota ministerial
11/03/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18296061
26/02/2025 11:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/02/2025 11:03

Conhecido o recurso de JULIO CESAR COSTA DA SILVA - CPF: *61.***.*06-70 (APELANTE) e não-provido
24/02/2025 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2025. Documento: 17939364
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 17939364
12/02/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17939364
12/02/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 13:54

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
13/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 13528921
23/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 13528921
23/07/2024 00:00

Intimação

Processo n. 3000309-48.2023.8.06.0154 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIO CESAR COSTA DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por JULIO CESAR COSTA DA SILVA adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixeramobim/CE que, nos autos da Ação Ordinária n. 3000309-48.2023.8.06.0154 ajuizada pelo recorrente em face do ESTADO DO CEARÁ e do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, julgou parcialmente procedente os pedidos exordiais. De pronto, vislumbro que o presente recurso foi distribuído de forma automática à minha relatoria por sorteio (art. 5º, §2º, da Resolução nº 185/2013). "Art. 5º A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na carga de trabalho de magistrados com a mesma competência, resguardando-se a necessária aleatoriedade na distribuição. (...) § 2º A distribuição em qualquer grau de jurisdição será necessariamente automática e realizada pelo sistema imediatamente após o protocolo da petição inicial." (Destaquei) Todavia, o art. 5º, § 3º, da Resolução nº 185/2013 dispõe o seguinte: Art. 5º [...] § 3º O sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pelo Comitê Gestor Nacional do PJe, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da prevenção. (Destaquei) Com efeito, ante a indicação de possível prevenção pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico do Segundo Grau - PJE2G, constata-se a existência de Agravo de Instrumento sob o n° 3000719-83.2023.8.06.0000 originário do mesmo processo de origem, sob a relatoria da Exma.

Desa.

Maria Iracema Martins do Vale (1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público), distribuído em 26/06/2023, o que culmina na prevenção da eminente Desa.

Relatora para processar e julgar o presente recurso. Ademais, sobre o instituto da prevenção, diz o art. 68, e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." (Destaquei) Ante o exposto, declino da competência e determino o retorno dos autos ao Setor competente, para que proceda à redistribuição do recurso, por prevenção, a eminente Desembargadora Relatora Maria Iracema Martins do Vale (1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público), em conformidade às disposições regimentais deste Tribunal. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024. Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora
22/07/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13528921
19/07/2024 16:14

Determinação de redistribuição por prevenção
19/07/2024 11:39

Recebidos os autos
19/07/2024 11:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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