25/07/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:37

Transitado em Julgado em 17/07/2024
25/07/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2024. Documento: 89576108
19/07/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/07/2024. Documento: 89576108
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89576108
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89576108
18/07/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000774-22.2023.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]REQUERENTE: JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIROREQUERIDO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 89432370) e a anuência da parte exequente (id 89453890), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita.

Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 31.731,73 (trinta e um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 89432370), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 89453890, de titularidade do advogado, Rafael Filgueiras Barroso, CPF *07.***.*85-00, conforme poderes especiais conferidos na procuração acostada aos autos id 60405527: banco Bradesco, agência 0607-6, conta corrente 22000-0.

Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022.

Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/07/2024 17:03

Expedido alvará de levantamento
17/07/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89576108
17/07/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89576108
17/07/2024 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024. Documento: 89437727
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89437727
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89437727
16/07/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000774-22.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela parte REQUERIDO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA, requerendo o que entender de direito.

Fortaleza, 15 de julho de 2024.

JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital
15/07/2024 14:50

Conclusos para julgamento
15/07/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89437727
15/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88501152
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88501152
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 88501152
25/06/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000774-22.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]EXEQUENTE(S): JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIROEXECUTADO(A)(S): UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial de autos vindos da Turma Recursal proposta por JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em face de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA, oriundo de sentença desafiada por recurso inominado, mantida na íntegra, conforma acórdão id 83450214, acrescentando condenação em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento), devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95.

Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, embargos do devedor.

Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do art. § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.

Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas.

Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88501152
24/06/2024 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88501152
24/06/2024 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/06/2024 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/04/2024 00:57

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:55

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:55

Decorrido prazo de JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2024. Documento: 83611328
04/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83611328
03/04/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83611328
03/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:03

Juntada de despacho
07/12/2023 07:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/12/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em 06/12/2023 23:59.
25/11/2023 02:49

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 22/11/2023. Documento: 72370107
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72370107
20/11/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72370107
20/11/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
18/11/2023 16:22

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:04

Juntada de Petição de recurso
17/11/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em 16/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 71317340
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71317340
30/10/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71317340
30/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 13:42

Conclusos para julgamento
18/08/2023 03:31

Decorrido prazo de JOSE WALDEMAR BARROSO DE SOUZA CORDEIRO em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:11

Audiência Conciliação realizada para 19/07/2023 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:57

Audiência Conciliação designada para 19/07/2023 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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