12/08/2025 04:22

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 11/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:22

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 154529797
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 154529797
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 154529797
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 154529797
18/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3001193-17.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: GORETE DIOGENES CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Ceará (ID 142418752), na qual se alega excesso de execução, em razão da indevida inclusão de reajustes salariais de 3% nos meses de julho/2019, julho/2020 e julho/2021, que não teriam sido implementados; bem como da não limitação da base de cálculo à data de cumprimento da obrigação de fazer, ocorrida em abril de 2021, conforme fichas financeiras acostadas aos autos.

A parte exequente, embora intimada, apresentou manifestação genérica, deixando de impugnar, de forma específica e fundamentada, os pontos controversos suscitados na impugnação, notadamente quanto à inexistência dos reajustes indicados e à extrapolação do marco temporal da obrigação de fazer. É o breve relatório.

Decido.

A controvérsia posta nos autos não demanda a realização de cálculo aritmético complexo, mas sim a apreciação de questão jurídica, relativa à correta delimitação temporal da obrigação fixada no título judicial e à base de cálculo aplicável.

Assim, revela-se desnecessário o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por se tratar de matéria de interpretação do título executivo e da legalidade dos critérios de apuração utilizados na execução.

No mérito, assiste razão ao ente público.

O título executivo judicial reconheceu o direito à progressão funcional do exequente no período de 2013 a 2021, do nível 7 ao 13.

Dessa forma, sendo o vencimento básico correspondente ao nível 13 o valor de R$ 1.153,24, inexiste respaldo legal para a adoção de valor superior ou correspondente a níveis não contemplados na sentença.

Ademais, a ausência de impugnação específica pela parte exequente quanto aos fundamentos apresentados pelo Estado do Ceará acarreta a presunção de veracidade das alegações da Fazenda Pública, sobretudo diante da inércia da parte em infirmar adequadamente os argumentos relativos à base de cálculo e aos reajustes indevidos.

Diante da regularidade dos cálculos apresentados pelo ente público (ID 142418753), os quais observam os limites fixados na sentença exequenda, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Ceará, fixando o valor do crédito da parte exequente em R$ 9.989,16, atualizado até fevereiro de 2025.

Desde já, veda-se a rediscussão do montante homologado ou da metodologia de cálculo utilizada, ressalvadas as hipóteses de erro material.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar todos os seus dados bancários completos, nos termos do art. 14, inciso III, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE.

Transcorrido o prazo recursal, e estando nos autos os dados bancários exigidos, determino à SEJUD que proceda à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema SAPRE, em favor de Gorete Diogenes Cunha, no valor de R$ 9.989,16.

As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da minuta da RPV provisória, indicar eventuais retificações na requisição expedida, a fim de viabilizar sua correção por este juízo.

Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
17/07/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154529797
17/07/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154529797
17/07/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 18:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 19:24

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:30

Processo Reativado
21/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/01/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:46

Juntada de despacho
16/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/07/2024 01:24

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:24

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88692077
01/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88692077
28/06/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88692077
26/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88437631
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88437631
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88437631
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88437631
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88437631
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2024. Documento: 88437631
25/06/2024 13:18

Juntada de Petição de recurso
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88437631
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88437631
24/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88437631
24/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88437631
24/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 09:44

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:31

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 21:34

Conclusos para despacho
19/01/2024 18:10

Distribuído por sorteio
19/01/2024 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 18:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2024 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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