03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171740125
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171740125
01/09/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171740125
01/09/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:51

Juntada de Certidão
27/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:49

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167403689
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167403689
04/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002364-93.2024.8.06.0167 Despacho Considerando o teor da petição de ID n. 167162532, intime-se a executada para realizar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
01/08/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167403689
01/08/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:50

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162225266
27/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162225266
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3002364-93.2024.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA XAVIER DE SOUSA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VALOR DA CAUSA: R$ 31.816,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162225266
26/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 04:18

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159993042
13/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2025. Documento: 159993042
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159993042
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159993042
11/06/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159993042
11/06/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159993042
11/06/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:59

Juntada de decisão
06/02/2025 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 08:10

Alterado o assunto processual
05/02/2025 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
04/02/2025 06:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA XAVIER DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 134156400
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134156400
30/01/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134156400
30/01/2025 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/01/2025 16:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130678711
19/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130678711
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130678711
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130678711
17/12/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130678711
17/12/2024 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130678711
17/12/2024 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
17/12/2024 09:01

Juntada de documento de comprovação
06/12/2024 11:51

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:18

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
04/12/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:42

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112620276
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112620276
30/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112620276
30/10/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/10/2024 13:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2024 12:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 08:54

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:02

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
24/09/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 87605560
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 87605560
24/07/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87605560
12/07/2024 13:29

Confirmada a citação eletrônica
10/07/2024 08:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88495587
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88495587
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88495587
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88495587
21/06/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88495587
21/06/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:23

Juntada de Certidão
21/05/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 23:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/05/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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