15/10/2024 20:45

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 20:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:44

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:08

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:04

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 90273641
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 90273641
02/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241624-05.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: LEDA MACIEL BEZERRA LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, CEARAPREV SENTENÇA   Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024)              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde LEDA MACIEL BEZERRA LOURENCO pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (84903028).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (88455996), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 28 de agosto de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
30/08/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90273641
30/08/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 19:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:00

Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88458008
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88458008
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88458008
24/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0241624-05.2020.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: LEDA MACIEL BEZERRA LOURENCO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, CEARAPREV DESPACHO Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição de ID 88455996 no prazo de 5 (cinco) dias.

A sua inércia implicará em anuência à satisfação das obrigações impostas na sentença de ID 84903028. Fortaleza, 21 de junho de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88458008
22/06/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88458008
21/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:06

Conclusos para julgamento
21/06/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:27

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:23

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
24/04/2024 17:20

Mov. [88] - Evolução da Classe Processual
24/04/2024 17:19

Mov. [87] - Desarquivamento
24/04/2024 16:40

Mov. [86] - Expedição de precatório/rpv
24/04/2024 16:40

Mov. [85] - Expedição de precatório/rpv
18/04/2024 12:05

Mov. [84] - Conclusão
20/03/2024 11:13

Mov. [83] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
02/02/2024 09:00

Mov. [82] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
19/10/2023 03:12

Mov. [81] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
06/10/2023 15:47

Mov. [80] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/10/2023 13:49

Mov. [79] - Documento Analisado
06/10/2023 11:31

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2023 17:22

Mov. [77] - Conclusão
09/08/2023 16:30

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02248734-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2023 16:09
25/05/2023 08:33

Mov. [75] - Documento
25/05/2023 08:33

Mov. [74] - Documento
19/05/2023 08:19

Mov. [73] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
17/05/2023 16:56

Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
28/04/2023 00:03

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
18/04/2023 21:38

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058
17/04/2023 11:59

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 07:27

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/04/2023 07:26

Mov. [67] - Documento Analisado
13/04/2023 14:41

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 15:49

Mov. [65] - Petição juntada ao processo
13/10/2022 15:18

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02439795-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/10/2022 15:04
19/08/2022 13:00

Mov. [63] - Conclusão
19/08/2022 11:03

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/08/2022 11:03

Mov. [61] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
19/08/2022 11:00

Mov. [60] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
03/07/2022 03:18

Mov. [59] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
24/06/2022 20:26

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0649/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871
23/06/2022 02:18

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 12:41

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/06/2022 12:40

Mov. [55] - Documento Analisado
21/06/2022 17:17

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 23:29

Mov. [53] - Conclusão
30/05/2022 20:37

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02126763-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 30/05/2022 20:17
14/03/2022 09:38

Mov. [51] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
14/03/2022 09:38

Mov. [50] - Definitivo
11/03/2022 22:15

Mov. [49] - Mero expediente | Ante o transito em julgado certificado a p. 544, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentenca, desarquivem-se os autos e promova-se a devida evolucao da classe processual.
11/03/2022 17:50

Mov. [48] - Trânsito em julgado
11/03/2022 14:38

Mov. [47] - Conclusão
11/03/2022 14:38

Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
11/03/2022 14:38

Mov. [45] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 24/01/2022 13:14:33 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVE
18/10/2021 09:22

Mov. [44] - Recurso Eletrônico
18/10/2021 09:19

Mov. [43] - Certidão emitida
15/10/2021 16:11

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02374058-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/10/2021 15:35
30/09/2021 21:01

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0429/2021 Data da Publicacao: 01/10/2021 Numero do Diario: 2707
29/09/2021 06:54

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 18:32

Mov. [39] - Documento Analisado
28/09/2021 11:06

Mov. [38] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 12:12

Mov. [37] - Conclusão
27/09/2021 10:36

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01429383-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/09/2021 10:08
16/09/2021 01:46

Mov. [35] - Certidão emitida
06/09/2021 20:42

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0349/2021 Data da Publicacao: 08/09/2021 Numero do Diario: 2690
03/09/2021 13:34

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 11:43

Mov. [32] - Informação
03/09/2021 11:43

Mov. [31] - Certidão emitida
03/09/2021 11:42

Mov. [30] - Certidão emitida
03/09/2021 11:42

Mov. [29] - Documento Analisado
01/09/2021 20:48

Mov. [28] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/01/2021 18:27

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
26/01/2021 16:57

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01832993-5 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 26/01/2021 16:29
25/10/2020 21:13

Mov. [25] - Encerrar análise
02/10/2020 09:16

Mov. [24] - Concluso para Sentença
16/09/2020 23:03

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/09/2020 16:44

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00958070-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/09/2020 15:25
03/09/2020 15:12

Mov. [21] - Decurso de Prazo
03/09/2020 15:11

Mov. [20] - Decurso de Prazo
02/09/2020 18:03

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01423852-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 02/09/2020 17:33
31/08/2020 09:30

Mov. [18] - Certidão emitida
31/08/2020 09:30

Mov. [17] - Documento Analisado
28/08/2020 15:57

Mov. [16] - Mero expediente | Ao Parquet. Conclusos, apos.
14/08/2020 10:39

Mov. [15] - Concluso para Despacho
11/08/2020 20:36

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2020 Data da Publicacao: 07/08/2020 Numero do Diario: 2432
05/08/2020 21:06

Mov. [13] - Certidão emitida
05/08/2020 21:06

Mov. [12] - Documento
05/08/2020 20:33

Mov. [11] - Documento
05/08/2020 10:24

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00943310-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2020 10:14
03/08/2020 18:44

Mov. [9] - Certidão emitida
03/08/2020 18:43

Mov. [8] - Documento
03/08/2020 18:42

Mov. [7] - Documento
31/07/2020 14:44

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2020 14:23

Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/144366-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2020 Local: Oficial de justica - Francisco dos Santos Castelo Branco
31/07/2020 14:19

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/144362-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2020 Local: Oficial de justica - Rosana Maria de Almeida Oliveira
29/07/2020 10:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 19:38

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/07/2020 19:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício Requisitório de RPV - Requisição de Pequeno Valor • Arquivo