03/04/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:15

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 17:59

Juntada de despacho
08/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 11:38

Alterado o assunto processual
08/11/2024 11:38

Alterado o assunto processual
08/11/2024 11:37

Alterado o assunto processual
08/11/2024 11:37

Alterado o assunto processual
07/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 109981010
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109981010
19/10/2024 07:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109981010
19/10/2024 07:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
01/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:35

Juntada de Petição de recurso
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104081430
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104081430
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104081430
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104081430
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104081430
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104081430
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000995-84.2023.8.06.0010 REQUERENTE: ANA CLAUDIA SILVA BEZERRA REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANA CLÁUDIA SILVA BEZERRA em face de BANCO BRADESCO S.A e FUNDO de INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos.

Na exordial (ID 63629847, pág. 2), a promovente aduz que, ao receber algumas cobranças, tomou conhecimento de restrição do seu nome junto a cadastro de inadimplentes referente a uma suposta dívida no valor de R$ 5.686,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais), atrelada ao suposto contrato de nº C261380145176032 com o réu (ID 63629852, pág. 2).

Alegando desconhecer o contrato e a dívida a ele atrelada, e não tendo logrado êxito em obter solução junto aos réus, a autora ajuíza a presente ação.

Audiência de Conciliação, ID 70157013 Contestação do Réu BANCO BRADESCO S.A, ID 70106760 Contestação do Réu FUNDO DE INVESTIMENTOS NPL IPANEMA VI, ID 70135002 Réplica, ID 71318430 Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. PRELIMINARMENTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA No que concerne à concessão da justiça gratuita, entendo prejudicado o pedido, considerando que o artigo 55 da Lei nº 9.99/95 dispensa o pagamento de custas e honorários em primeiro grau.

Deste modo, o pedido de gratuidade judiciária deve ser feito na apresentação de eventual recurso. DA ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) O segundo réu alega prescrição da pretensão autoral de três anos com base no art. 206, § 3º, V do CPC.

Entretanto, esse prazo é contado a partir da ciência da negativação pelo consumidor, e não da data da inscrição como argui a ré.

Segue jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDENIZATÓRIA.

PROTESTO INDEVIDO.

PRESCRIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO TERMO INICIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONCLUSÃO COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. "É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe de 15/06/2015.

Rejeito, pois, a preliminar de prescrição arguida pelo segundo réu.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Alega o segundo réu que a autora juntou comprovante de residência não válido, pois se tratava de mero boleto.

Entretanto, trata-se de fatura de cartão de crédito emitida pelo banco Itaú, no nome da autora e de data recente, e considerado documento suficiente para comprovar residência segundo a jurisprudência. EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INICIAL INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

COMPROVANTE SUFICIENTE.

SENTENÇA CASSADA.

TJ-GO, RI 5598232-79.2021.8.09.0150, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06.04.2022.

Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo segundo réu.

DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Tais preliminares são suscitadas pelo segundo promovido (ID 70135002, pág. 5) sob os argumentos de que a autora não se valeu do contato fornecido aos consumidores via site da empresa, não existindo assim lide a ser trazida ao Judiciário.

Contudo, importa salientar que a ausência de reclamação administrativa não constitui fundamento razoável, por não ser pressuposto imprescindível à propositura da presente demanda, aplicando-se a regra do Princípio da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna.

Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo segundo réu. MÉRITO O cerne da questão consiste em analisar se houve falha na prestação de serviço dos réus quanto à cobrança de uma suposta dívida de R$ R$ 5.686,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais) que levou à inscrição do nome da autora em cadastro de devedores. Em sede de contestação (ID 70135002, pág. 6), o segundo promovido aduz que a dívida informada na exordial foi adquirida mediante cessão de crédito estabelecida com o banco segundo réu (pág. 6), tendo a promovente assinado contrato de adesão a cartão de crédito em 21.12.1003 (pág. 8), .

Alega ainda que a autora ficou inadimplente a partir de 13.02.2019 (pág. 8).

Restou incontroversa a referida contratação, pois a autora afirmou em seu depoimento pessoal (ID 83967755) não negar o vínculo, mas apenas algumas compras, inclusive compras em duplicidade.

O segundo réu junta comunicação prévia da SERASA endereçada à autora (ID 70135003, pág. 1) e comprovante de envio da mesma à promovente através do e-mail [email protected], com datas de envio e recebimento em 20.07.2022 (ID 70135003, pág. 2).

Portanto, se não restar comprovada ilegalidade da cobrança da dívida questionada, a inscrição do nome da autora em cadastro de devedores terá sido regular exercício do direito por parte dos réus.

Em sede de réplica, a promovente reafirma o desconhecimento da dívida (ID 71318430, pág. 2), mas, instada, através do despacho de ID 88377249), a identificar as compras não reconhecidas nas faturas juntadas pelo segundo promovido (ID 70135004, págs. 8-22), a autora aduz que não tem como indicar valores específicos, apesar de incongruências e valores em duplicidade (ID 88604438).

Analisando as faturas juntadas pelo segundo promovido (ID 70135004, págs. 8-22), confirmam-se diversas compras na mesma data, com a mesma parcela, que podem ser revisadas pelos réus, mas, apesar da possibilidade de algum erro, não há provas nos autos para o convencimento desse Juízo no sentido de declarar inexistente a dívida em questão.

Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguido o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Geisa Maria Magalhães Barbosa Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
11/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104081430
11/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104081430
11/09/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104081430
11/09/2024 12:23

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVA BEZERRA em 09/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:28

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88513409
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88513409
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88513409
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000995-84.2023.8.06.0010 AUTOR: ANA CLAUDIA SILVA BEZERRA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ANA CLAUDIA SILVA BEZERRA , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE/PROMOVIDA, acerca do despacho , constante do ID de nº. 88377249, tendo o prazo de 10 (dez) dias para informar quais as compras impugnadas, com a respectiva data e o valor.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: A parte promovida juntou como provas os extratos do cartão de crédito em nome da parte autora no ID 70135004. A promovente apresentou Réplica no ID 71318430, contudo, não especificou quais as compras, com as respectivas datas e valores, está impugnando. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para informar quais as compras impugnadas, com a respectiva data e o valor, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88513409
23/06/2024 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88513409
20/06/2024 14:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2024 13:27

Conclusos para julgamento
09/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 09/04/2024 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:18

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79917279
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79917278
21/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 79917277
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79917279
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79917278
20/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 79917277
19/02/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79917279
19/02/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79917278
19/02/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79917277
15/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 09/04/2024 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/12/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2023 16:17

Conclusos para decisão
29/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:38

Juntada de Petição de réplica
04/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:53

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:04

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 06:21

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67763522
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67763523
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67763522
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67763521
01/09/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 19:28

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:32

Conclusos para despacho
03/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:20

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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