06/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2025 10:43

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/12/2024 18:35

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 14:55

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/08/2024 23:26

Determinado o cancelamento da distribuição
29/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 16:24

Declarada incompetência
10/07/2024 16:19

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/06/2024. Documento: 88439345
26/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/06/2024. Documento: 88439345
26/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/06/2024. Documento: 88439345
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 0159555-18.2017.8.06.0001 REQUERENTE(S): Nome: OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTOEndereço: Sítio São Miguel, 00000, Camilos, MERUOCA - CE - CEP: 62130-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação movida por OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO CEARA. Observa-se que a presente demanda foi cadastrada no sistema PJe na classe judicial de "Procedimento do Juizado Especial Cível", e após sua redistribuição pela comarca de Meruoca, devido ao processo de agregação (Portaria n° 223/2023), foi encaminhada a este juizado especial. Entretanto, a parte demandada é uma pessoa jurídica de direito público, o que atrai a aplicação do artigo 3º, § 3º, e Art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece que os Juizados Especiais Cíveis são incompetentes para processar e julgar causas em que uma das partes seja a Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que o réu é uma pessoa jurídica de direito público, depreende-se que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo necessário o declínio de competência para o juízo competente.

Ademais, conforme decisão que resolveu o conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da Comarca de Meruoca, a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Ante o exposto, DECLINO da competência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao juízo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos termos da decisão de ID. 88553907. À secretaria para proceder com a retificação da classe judicial cadastrada no sistema PJe. Decisão registrada e publicada virtualmente.

Registre-se o trânsito em julgado, se necessário, para operacionalização do sistema.

Intimem-se.

Após, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 88439345
24/06/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88439345
24/06/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/06/2024 11:34

Juntada de documento de comprovação
24/06/2024 11:29

Juntada de documento de comprovação
20/06/2024 17:35

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/05/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
15/01/2022 19:30

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/05/2020 19:18

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2382 Página: 1028/1030
26/05/2020 19:18

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 2382 Página: 1028/1030
25/05/2020 12:04

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2020 11:20

Mov. [18] - Expedição de Ofício
19/05/2020 11:28

Mov. [17] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2020 11:20

Mov. [16] - Conclusão
06/05/2020 16:23

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: Encaminhamento.
06/05/2020 16:23

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída
06/05/2020 16:23

Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro
26/09/2017 14:52

Mov. [12] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Meruoca
26/09/2017 14:50

Mov. [11] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
26/09/2017 14:48

Mov. [10] - Documento
26/09/2017 14:48

Mov. [9] - Documento
26/09/2017 14:08

Mov. [8] - Certidão emitida
22/09/2017 14:22

Mov. [7] - Expedição de Ofício
19/08/2017 23:10

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0670/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 1736 Página: 476 - 479
19/08/2017 23:10

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0670/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 1736 Página: 476 - 479
16/08/2017 09:29

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2017 18:22

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2017 17:15

Mov. [2] - Concluso para Despacho
10/08/2017 17:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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