TJCE - 3004329-43.2023.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. º: 3004329-43.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SILVIA REGINA ELIAS DA SILVA ARAUJOEndereço: Praça da Matriz, sn, zona rural, TAPERUABA (SOBRAL) - CE - CEP: 62106-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Itaú Consignado S/AEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Centro Empresarial Itaú Conceição, 100, Andar 9, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902   SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.   SENTENÇA   Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 144468663 e comprovante de id. 151920093, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica.   Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.   Bruno dos Anjos Juiz de Direito 

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3004329-43.2023.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RECORRIDO: SILVIA REGINA ELIAS DA SILVA ARAUJO    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3004329-43.2023.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RECORRIDA: SILVIA REGINA ELIAS DA SILVA ARAUJO ORIGEM: 1º JECC DA COMARCA DE SOBRAL/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO         EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR.

ACERTO.

NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC).

DESCONTOS INDEVIDOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, §Ú, CDC).

DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.500,00.

CASO CONCRETO: 6 DESCONTOS DE R$ 140,71.

VALOR AQUÉM, PORÉM, MANTIDO POR VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

SÚMULA 54 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordamos membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (art. 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.  ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco Itaú BMG Consignado S.A. objetivando a reforma da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais, ajuizada em seu desfavor por Silvia Regina Elias da Silva Araújo.

Insurge-se a parte recorrente da sentença (ID. 15348197) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ao fundamento de que a instituição financeira não juntou o instrumento de contrato.

Assim, declarou a inexistência do negócio jurídico n. 0004766249920190205 (ID. 15348168 - Pág. 3), bem como condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre o benefício previdenciário da promovente e à reparação por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Por fim, autorizou a compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa autoral.

No recurso inominado (ID. 15348200), a parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, sob argumento de que a contratação foi realizada eletronicamente em 05/02/2019, mediante cartão e biometria, e que o proveito econômico obtido pela promovente evidencia a regularidade do mútuo.

Argui que as telas sistêmicas devem ser aceitas como legítimo meio de prova e, subsidiariamente, pugna a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, bem pela incidência dos juros moratórios a partir do arbitramento e a restituição do indébito na forma simples, pois ausente a má-fé.

Nas contrarrazões (ID. 15348211), a parte recorrida pugna a manutenção da decisão diante da valoração adequada e correta dos elementos de prova coligidos nos autos.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

MÉRITO Inicialmente, destaca-se que à relação controvertida entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (súmula n. 297).

Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou pretensão para obter a declaração de inexistência do contrato de empréstimo de nº 0004766249920190205 (ID. 15348168 - Pág. 3), iniciado em 20/02/2019, no valor de R$ 10.131,12 (dez mil e cento e trinta e um reais e doze centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 140,71 (cento e quarenta reais e setenta e um centavos).

Sustenta que as reduções realizadas em seu benefício previdenciário caracterizam ato ilícito, passível de restituição material dobrada e indenização moral, uma vez que desconhece o pactuado.

O banco demandado, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação assinada eletronicamente, mediante uso de cartão e biometria, em 05/02/2019, em terminal de caixa eletrônico.

Contudo, no caso, as alegações autorais gozam de verossimilhança sobre a fraude contratual, isto porque, não há nos autos prova da contratação devidamente assinada pela parte promovente, ou anuída de forma expressa pela correntista.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tinha o banco demandado o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, mas assim não o fez, uma vez que se limitou a juntar telas sistêmicas confusas, repleta de informações sobre transações de mútuo e outras contratações as quais imputa a correntista, mas a partir de informações extraídas do sistema interno e unilateral da instituição financeira (ID. 15348184).

Ressalte-se que a justificativa da natureza virtual do contrato não pode servir de subsídio para considerar como existente a vontade da parte autora em aderir a avença, principalmente considerando as inúmeras possibilidades de fraude nessa modalidade de contratação em razão de sua facilidade.

Logo, a mera alegação genérica de que o contrato fora realizado virtualmente por si só não tem o condão de presumir a regularidade de sua existência.

Diante disso, não se pode responsabilizar o consumidor pelos riscos inerentes da atividade financeira.

Trata-se da teoria do risco da atividade, nos termos dos preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, quais sejam, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 em conjunto com o 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e súmula 479 do STJ.

Logo, mantenho a decisão que declarou inexistente o contrato de nº 0004766249920190205 (ID. 15348168 - Pág. 3).

Quanto ao pedido de restituição do indébito na forma simples, não merece prosperar, uma vez que o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Considerando que para repetição do indébito o CDC exige tão somente o pagamento indevido e engano injustificável do credor, a restituição na situação controvertida deve se realizar na forma dobrada, porquanto não há que se falar em exigência da má-fé para fins de devolução em dobro dos valores descontados.

Nesse sentido, entendimento do STJ: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). É jurisprudência pacífica nesta Primeira Turma Recursal a aplicação literal do referido normativo, o que confirmo a sentença neste tocante.

Em relação aos danos morais, o prejuízo sofrido é presumido face à intangibilidade do patrimônio do aposentado, por configurar verba de natureza alimentar.

Por conseguinte, faz-se necessário que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Nesse sentido, com relação ao quantum indenizatório, ocorreram 6 descontos mensais de R$ 140,71 (cento e quarenta reais e setenta e um centavos) (ID. 15262001), os quais perfazem o valor de R$ 844,26 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), subtraídos do benefício previdenciário da parte promovente, reputo que o valor de R$ 2.500,00 (cinco mil reais), apesar de ser ligeiramente inferior aos parâmetros estabelecidos por esta Turma Recursal em casos análogos, deve ser mantido, diante da vedação à reforma in pejus, considerando que somente a instituição financeira ré recorreu da decisão.

Quanto ao pedido subsidiário de alteração do termo inicial dos juros de mora referentes à reparação por danos morais, também não merece guarida, haja vista que, nesse caso, os moratórios devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, considerando que a natureza dos danos morais é extracontratual, diante da ausência de prova da existência da contratação.

Apesar disso, verifico que o juízo a quo, de forma equivocada, determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação, tanto na restituição do indébito quanto na reparação por danos morais, motivo pelo qual estabeleço, de ofício, como termo inicial a data do evento danoso, nos exatos termos acima exarados (súmula 54 do STJ).

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando, de ofício, a sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios da condenação por danos materiais e danos morais para incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), confirmando a decisão no remanescente.

Condeno a parte recorrente vencida em custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2025.   ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO  Juiz Relator    

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS     RECURSO INOMINADO CÍVEL  Nº 3004329-43.2023.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RECORRIDO: SILVIA REGINA ELIAS DA SILVA ARAUJO JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO           DESPACHO     Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 18 de novembro de 2024, às 09h30, e término no dia 22 de novembro de 2024, às 23h59.

Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento telepresencial (não cabe sustentação oral em embargos de declaração), deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial subsequente, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º).

Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial/presencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza,  29 de outubro de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44.

Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected]   PROCESSO N. º: 3004329-43.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: SILVIA REGINA ELIAS DA SILVA ARAUJOEndereço: Praça da Matriz, sn, zona rural, TAPERUABA (SOBRAL) - CE - CEP: 62106-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Itaú Consignado S/AEndereço: , S/N, ACOPIARA - CE - CEP: 02377-000  SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.   Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais.

Narra a parte autora que é beneficiária do INSS e que percebeu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado junto à demandada, o qual afirma não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução, em dobro, dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

Em contestação, a demandada assevera a regularidade de seus procedimentos e a legitimidade dos descontos, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial.

Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução.   FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE   Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (pretensão resistida).

A parte autora formula pedidos declaratórios e indenizatórios, ao passo que a promovida sustenta a regularidade de seus procedimentos, resistindo à pretensão autoral.

Desse modo, não há falar em carência de ação.

DO MÉRITO  DO ÔNUS DA PROVA De início, cumpre estabelecer que este feito será apreciado à luz da Lei n.º 8.078/1990, uma vez que tem por pano de fundo típica relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nestes termos, impõe-se a aplicação do CDC, especialmente seu art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.  Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante.

Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova.   Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.   Compulsando os autos, observa-se que a parte autora comprova os fatos constitutivos de seu direito.

Com efeito, a acionante traz aos autos o histórico de empréstimos consignados em que consta o contrato questionado.   Cabendo à ré se desincumbir do ônus da prova de suas alegações, não logrou êxito em provar qualquer causa modificativa ou extintiva do direito da parte autora.

Apesar de ter melhor condição de produzir provas aptas a elucidar a demanda, não o fez.

A demandada apresentou contestação genérica, afirmando a regularidade da contratação, mas não juntou instrumento contratual assinado pela autora.

Assim, os elementos constantes dos autos corroboram as alegações da inicial, não restando comprovada a legitimidade dos descontos.

Considerando que não fora juntada prova de contratação prévia, deve prevalecer, neste caso, a proteção à parte mais vulnerável na relação contratual, no caso a promovente, que não pode ser prejudicada em decorrência de descontos por empréstimos que não solicitou. Destarte, entendo indevidas as cobranças debitadas diretamente da conta bancária da parte autora.

Não obstante a ausência de contratação, a requerida trouxe aos autos o comprovante de disponibilização da quantia na conta da autora (id. 77430033, pág. 9).   DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à repetição do indébito, a instituição financeira demandada deve ser condenada à devolução dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora.

Quanto ao modo de restituição, em que pese a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", na qual restou definido, quando da modulação dos seus efeitos, que na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, tal entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, o que se deu em 30/03/2021, entendo pela sua não aplicação, in totum, ao caso sob análise, uma vez que o Tema Repetitivo nº 929, do STJ, encontra-se afetado, motivo pelo qual este juízo passa a firmar entendimento pela restituição em dobro do indébito, independentemente da data de cobrança e pagamento dos débitos, desde que se trate de contrato de consumo e que tal cobrança se mostre indevida e contrária à boa-fé objetiva, não necessitando, portanto, haver demonstração de má-fé por parte do fornecedor.

Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio das suas turmas recursais, já tem se manifestado.

Senão, vejamos:   RECURSO INOMINADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO.

ENDEREÇO INCORRETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO INSCRITO EM OUTRA REGIÃO DO PAÍS.

TED EM FAVOR DO AUTOR NÃO COMPROVA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. […] A negligência no dever de cuidado e segurança nas transações bancárias tornam injustificáveis os erros cometidos pela instituição acionada, de modo que, com base no entendimento assentado no STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve se dar em dobro, seguindo a disposição do art. 42, parágrafo único, do CDC. 39.

Ademais, no tocante à restituição em dobro, havia entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se exigir a comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ou seja, deveria ser demonstrado o dolo do fornecedor em cobrar indevidamente determinado valor. 40.

Em mudança de posicionamento, a Corte Especial do STJ sedimentou que a restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor independe da motivação do agente que fez a cobrança, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). 41.

Sobre o tema, a jurisprudência apresenta o mencionado entendimento: "CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A BANDEIRA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA.

DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.

RECURSO IMPROVIDO" 42.

Assim, imponho que a recorrida promova a devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrente, relativos ao contrato ora em discussão. […] 47.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para DANDO-LHE PROVIMENTO, reformar a sentença atacada, JULGANDO PROCEDENTE a ação para: [...] b) CONDENAR o requerido, na restituição do indébito, em dobro, referente a todos os valores descontados indevidamente do benefício do(a) requerente, atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ) […] (PROCESSO: 3001021-86.2020.8.06.0172.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RECORRENTE: VICENTE SOARES NEVES.

RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

JUIZ DE DIREITO - RELATOR: MARCELO WOLNEY A P DE MATOS. 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ).   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA DE DEPÓSITO.

TARIFA BANCÁRIA.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. […] 10.

Portanto, resta devida a repetição do indébito dobrada nos termos previstos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, posto que a relação existente entres as partes possui natureza de consumo, in verbis: "Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." […] 12.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença hostilizada […] (PROCESSO:0050123-82.2021.8.06.0176.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

E OUTROS.

RECORRIDO: MARIA HELENA MENESES CHAVES.

RELATOR: EVALDO LOPES VIEIRA. 2ª TURMA RECURSAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ).   CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PRECEDENTES STJ.

INSURGÊNCIA PERANTE O QUANTUM.

VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DOBRADA.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA CONFIRMADA.

TÉCNICA DE JULGAMENTO POR SÚMULA.

ART. 46, LEI 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO. […] Quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, é de se alinhar ao novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que informa haver a necessidade do consumidor ter sido cobrado por quantia indevida, ter pagado essa quantia indevida, não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador.

Neste sentido. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)".

Existindo pressupostos do art. 42 do CDC, tenho que manter a devolução em dobro é medida que se impõe. "Art. 42 (…) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." […] (PROCESSO: 3000598-81.2020.8.06.0090.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RECORRIDO: GONCALO LEANDRO DA SILVA.

RELATOR: ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES. 2ª TURMA RECURSAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ).   Assim, impõe-se à requerida a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.   DO DANO MORAL Merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e o art. 186, do Código Civil.

Considerando a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo CDC, restam evidenciados os requisitos autorizadores do acolhimento da pretensão, quais sejam, ato, dano e nexo causal. O conjunto probatório dos autos milita no sentido de que houve grave falha na prestação de serviços pela ré, ao realizar descontos indevidos na conta da parte autora, incorrendo em conduta danosa que se enquadra em hipótese de dano moral in re ipsa, de maneira que o dano resta comprovado na própria conduta combatida.    RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

A RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.

RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DETERMINADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

CONDUTA ABUSIVA CONFIGURADA.

DANOS MORAIS DEFERIDOS NO IMPORTE DE R$2.000,00.

ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado 0001332-72.2019.8.05.0211, Relator(a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Publicado em: 07/11/2019) (grifou-se)  No presente caso, tenho que a situação desbordou do mero inadimplemento contratual, tendo havido violação dos deveres anexos de boa-fé e de informação.

Ademais, o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa constitui, por si só, dano indenizável, tendo em vista que o tempo é um bem precioso que o consumidor poderia estar utilizando no desenvolvimento de outras atividades do seu interesse.

Com relação ao quantum da indenização por danos morais, a conjugação das regras dos incisos V e X do artigo 5° da CF leva à conclusão de que a indenização por dano moral tem finalidade compensatória, deve observar o critério da proporcionalidade, encerra caráter punitivo e ostenta natureza intimidatória.

Assim, inexistindo método objetivo para a fixação, deve ser arbitrada com prudência, levando em conta as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda seu caráter dúplice, ou seja, punitivo para o causador do dano e compensatório para a vítima, não podendo, de um lado, passar despercebido do ofensor, deixando de produzir o efeito pedagógico no sentido de evitar futura reincidência, e de outro, gerar enriquecimento ilícito para o ofendido.

Diante do exposto, entendo pela fixação dos danos morais no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando a procedência do pedido constante no processo n. 3004330-28.2023.8.06.0167.  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para: a) declarar a inexistência do(s) contrato(s) questionado(s); b) condenar a promovida à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido, havendo compensação com o valor disponibilizado na conta da autora, este sem juros (ausência de mora) e com correção monetária, pelo INPC, desde a transferência do valor; c) condenar a promovida ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento.   LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EVENTUAL DEPÓSITO VOLUNTÁRIO  Havendo depósito voluntário, expeça-se, de imediato, o respectivo alvará de levantamento em favor do beneficiário.    Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.    Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.   Sobral, data da assinatura eletrônica.   Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo   Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.   Bruno dos Anjos Juiz de Direito