18/12/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:01

Juntada de documento de comprovação
12/12/2024 14:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/11/2024 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/11/2024 23:59.
09/10/2024 01:04

Decorrido prazo de RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:23

Decorrido prazo de EDILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE NETO em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105297891
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105297890
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105297889
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105297891
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105297890
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105297889
23/09/2024 00:00

Intimação

Dr(a).

EDILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE NETO - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 96355567):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000692-97.2020.8.06.0035 Parte embargante: MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES; Parte embargada: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA.

Decido.

Dispensado relatório.

Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de ID retro.

A recorrente sustenta a existência de omissão pois nada teria sido dito acerca da "... petição (id. 87711943) que pugnava pela exibição de extratos bancários pelo devedor para que a obrigação pudesse ser devidamente liquidada bem como rogava pela expedição de alvarás para levantamento do valor incontroverso, realizando-se o picote do que fora depositado a título de honorários sucumbenciais." Em contraditório a embargada pugnou pelo não conhecimento do recurso e a condenação em litigância de má-fé.

Fundamentação.

Assiste razão à recorrente quanto às omissões.

A fim de suprimir os vícios passo a examiná-los.

I - Sobre os extratos.

Quanto aos extratos, passando ao largo da pretensão da repetição em dobro, o pedido encontra ressonância no disposto no artigo 524, §3º do CPC, pois, necessários para que se saiba ao certo quantas foram as prestações exigidas.

Nesse passo, acolho o pedido de ID retro a fim de determinar a embargada que apresente os extratos bancários da autora desde abril de 2019 até a presente data no prazo de 30, contados da intimação, sob pena de reputar corretos os cálculos apresentados pelo exequente, ora embargante, apenas com base nos dados de que dispõe, conforme artigo 524, §5º do CPC.

II - Sobre os honorários.

A parte incontroversa consiste em R$11.820,33. (v.

ID 33591523 - Pág. 3).

Dessa quantia R$10.638,29 pertencem à embargante e R$1.182,03 ao seu advogado a título de honorários sucumbenciais.

A embargante deve ainda 30% ao seu patrono em razão de honorários contratuais.

Logo, mais R$3.191,49 devem ser destacados em favor do advogado.

Dispositivo.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração e DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a embargada que (i) apresente os extratos bancários da autora desde abril de 2019 até a presente data no prazo de 30, contados da intimação, sob pena de reputar corretos os cálculos apresentados pela credora, ora embargante, apenas com base nos dados de que dispõe, conforme artigo 524, §5º do CPC; (ii) deferir a expedição de um alvará em favor da credora no valor de R$7.446,80 (sete mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) e outro alvará em favor do seu advogado no valor de R$4.373,52 (quatro mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme dados bancários de Id retro e comprovante de pagamento.

Inalterados os demais termos da sentença atacada.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após, nada sendo requerido arquivem-se.

Aracati/CE, data de juntada no sistema.

Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
20/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105297891
20/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105297890
20/09/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105297889
17/09/2024 11:51

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 01:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89089626
05/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89089626
05/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000692-97.2020.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa.

Intimada para se manifestar sobre os embargos apresentados.
04/07/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89089626
02/07/2024 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87876258
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87876258
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87876258
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87876258
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87876258
26/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2024. Documento: 87876258
25/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000692-97.2020.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Consta nos autos que já houve o pagamento/cumprimento por parte da executada, inexistindo impugnação da parte autora. Nesse passo, percebe-se o cumprimento do julgado. Considerando que o Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação como uma das hipóteses que autorizam a extinção da execução (CPC, art. 924, II), forçoso é reconhecê-la por sentença para que produza os efeitos jurídicos desejados (CPC, art. 925). Dispositivo.

Isso posto, julgo extinta essa fase de cumprimento de sentença para que surta os efeitos legais, e assim o faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Considerando a documentação apresentada, a certidão de trânsito em julgado, bem como a inexistência de impugnação da exequente quanto aos valores, demonstrando a procedência dos pedidos de alvará, defiro o Alvará pretendido para o(a) nobre causídico (a), conforme o contrato entre as partes no ID 87711962, no valor de R$ 3.546,10 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dez centavos) e um Alvará pretendido para o(a) autor no valor de R$ 8.274,23 (oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), autorizando sua expedição, observando-se os parâmetros do requerimento e da guia de Ids, respectivamente, 87711962 e 33591523- fls. 03.

Após a expedição do alvará e do ofício de transferência, arquive-se.

Expedientes necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 87876258
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024 Documento: 87876258
24/06/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87876258
24/06/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87876258
07/06/2024 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 13:30

Conclusos para julgamento
05/06/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 13:30

Processo Desarquivado
05/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
11/04/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:59

Decorrido prazo de RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:59

Decorrido prazo de RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 09/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/10/2021 08:31

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:07

Decorrido prazo de RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES em 07/10/2021 23:59:59.
13/09/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/09/2021 04:32

Decorrido prazo de RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES em 06/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 10:47

Conclusos para decisão
04/09/2021 10:46

Conclusos para despacho
23/08/2021 19:44

Juntada de Petição de recurso
12/08/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 18:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
12/08/2021 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2021 18:39

Conclusos para julgamento
16/06/2021 18:39

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:14

Decorrido prazo de RUBEM OTAVIO SILVA FERNANDES em 15/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:41

Juntada de documento de comprovação
19/04/2021 15:59

Conclusos para despacho
15/04/2021 23:33

Juntada de Petição de réplica
30/03/2021 12:09

Audiência Conciliação realizada para 30/03/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
29/03/2021 10:19

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 12:42

Expedição de Citação.
09/12/2020 11:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2020 22:16

Conclusos para decisão
02/12/2020 22:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 22:16

Audiência Conciliação designada para 30/03/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
02/12/2020 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0275635-26.2021.8.06.0001

Estado do Ceara

Claudio Henrique Gadelha Lopes

Advogado: Othavio Cardoso de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/01/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0002804-23.2011.8.06.0127

Tatiana Sousa da Silva e Outros

Municipio de Monsenhor Tabosa

Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000068-76.2024.8.06.0045

Marcone Mendes da Silva

Ebazar.com.br. LTDA

Advogado: Marcone Mendes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3000068-76.2024.8.06.0045

Ebazar.com.br. LTDA

Marcone Mendes da Silva

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/06/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000692-97.2020.8.06.0035

Maria do Nascimento Fernandes

Bradesco Ag. Jose Walter

Advogado: Rubem Otavio Silva Fernandes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/10/2021 08:37

Exibir Processo