02/10/2024 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/09/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105537512
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105537512
26/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105537512
26/09/2024 10:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
30/08/2024 00:24

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96104741
14/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96104741
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96104741
13/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96104741
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000251-05.2022.8.06.0017 AUTOR: RODRIGO MELO MARINHO REU: EDILARDO GOES GOMES, ANA KELCILENE COELHO GOES GOMES DECISÃO Inicialmente, recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117).

Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes: Edilardo Goes Gomes e Ana Kelcilene Coelho Goes Gomes (excipientes) e Rodrigo Melo Marinho (excepto), todos devidamente qualificados nos autos.

Alegou o excipiente, em síntese, excesso de execução e erro de cálculos (Id 89709008).

Manifestação do excepto apresentada nos Ids 89716520 e 89720714.

Decido.

No que tange à alegação de excesso de execução em razão da incidência de multa de 10% na memória de cálculo apresentada pelo excepto, entendo ser cabível, tendo em vista que se trata de multa contratual, com incidência prevista na cláusula quarta do contrato, conforme demonstrado (Id. 89716520, pág. 2).

Quanto à incidência de juros compostos no cálculo apresentado pelo excepto, inexiste previsão legal ou contratual para sua ocorrência, tanto que fora corretamente retificado o valor em sede de resposta à impugnação.

Referindo-se ao termo inicial da cobrança de juros de mora, ressalto que se trata de um efeito de direito material decorrente da citação válida, sendo assim, com a efetiva citação dos excipientes, conforme disposto no art. 405, do CC, ou seja, no dia 11/04/2022 no caso da executada Ana Kelcilene (Id. 33289677) e 25/04/2022 no caso do Edilardo Goes (Id. 33289677).

Assim, havendo pluralidade de réus, conta-se a partir da primeira citação, 11/04/2022.

Nesse sentido: VI.

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual, tratando-se de relação contratual - como na hipótese -, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Em caso idêntico, confira-se: STJ, AgInt no AREsp 1.233.069/MS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2018.

O requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé não merece prosperar, tendo em vista a retificação do erro de cálculo incontroverso entre as partes, no que se refere à aplicação dos juros simples.

Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada e HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 89716520.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
12/08/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96104741
12/08/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96104741
12/08/2024 11:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/07/2024 09:14

Conclusos para decisão
20/07/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88650168
27/06/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000251-05.2022.8.06.0017 AUTOR: RODRIGO MELO MARINHO REU: EDILARDO GOES GOMES, ANA KELCILENE COELHO GOES GOMES DESPACHO Conclusos. Intimem-se os réus para que seja dada a oportunidade de cumprir a sentença de forma voluntária, em até 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, conforme art. 523 do CPC. Ressalto que não será feita cobrança de honorários advocatícios em face da expressa regra do art. 55 da Lei 9099/95, vedação que se estende ao cumprimento de sentença, ressalvada a condenação em Turma Recursal.

Fortaleza, 26 de junho de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz Titular
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88650168
26/06/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88650168
26/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 22:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
25/04/2024 06:59

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2023 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
09/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2023 16:29

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:56

Conclusos para decisão
11/04/2023 03:05

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:51

Juntada de Petição de recurso
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/12/2022 15:55

Conclusos para decisão
12/12/2022 15:55

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 15:47

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 02:30

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:09

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:20

Conclusos para decisão
16/11/2022 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2022 17:24

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2022 19:31

Conclusos para julgamento
01/09/2022 19:30

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 31/08/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/08/2022 15:37

Juntada de Petição de réplica
03/08/2022 23:34

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:45

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/08/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/07/2022 10:44

Audiência Conciliação realizada para 13/07/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:12

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:56

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:21

Audiência Conciliação designada para 13/07/2022 09:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/03/2022 09:00

Audiência Conciliação cancelada para 15/06/2022 09:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
08/03/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 20:10

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 09:10 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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