23/07/2025 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2025 01:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/07/2025 04:40

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
03/07/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/07/2025 15:13

Processo Reativado
23/06/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:02

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/10/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:23

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 01:21

Decorrido prazo de ELTON GENISSON GOMES DE SOUZA LINS em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 105820923
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105820923
08/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000680-90.2024.8.06.0246 Promovente: FRANCISCO JARDEL DO NASCIMENTO SOUSA Promovido: GS PRO LTDA. e outros (2) SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO JARDEL DO NASCIMENTO SOUSA em desfavor GS PRO LTDA, RENAN GOMES GRECCO E JAIR DO NASCIMENTO MAIA PAIVA, com ambas as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Decreto a revelia dos promovidos, GS PRO LTDA, RENAN GOMES GRECCO E JAIR DO NASCIMENTO MAIA PAIVA, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, diante da ausência injustificada em Audiência Una designada, embora devidamente citados e intimados.

Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

De antemão, destaca-se que a são aplicáveis ao presente caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que o objeto da lide decorre intrinsecamente de típica relação consumerista, nos termos contidos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia em torno da falha na prestação de serviços da empresa decorrente da não entrega do produto devidamente pago pelo autor.

A autora afirma que no dia 28/01/2023 efetuou a compra de um Iphone 14 Pro Max 256GB Deep Purple, em uma loja virtual GS PRO LTDA pelo valor de R$ 8.119,20 (oito mil cento e dezenove reais e vinte centavos) com pagamento realizado de forma integral e por Pix, porém, até a presente data, não recebeu o produto.

Aduz que ao entrar em contato com a requerida indagando acerca da localização do produto adquirido obteve a informação de que se o seu produto havia sido extraviado e que o valor seria reembolsado, no entanto, não houve devolução do valor. Assim, requer o pagamento de indenização em dano material, no valor de R$ 8.119,20(oito mil cento e dezenove reais e vinte centavos), além de R$ 10.000,00 em danos morais.

Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, de onde é possível extrair que a compra fora realizada no dia 28/01/2023, com pagamento efetuado no mesmo dia por pix e as diversas reclamações acerca do não recebimento do produto.

In casu, a empresa promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, juntando documento comprobatório de que o produto seria devidamente entregue.

Trata-se o caso de verdadeira falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 e 18 do CDC, o que torna desnecessária a análise de culpa, visto que se enquadra em responsabilidade objetiva.

Nestes casos, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

A responsabilidade civil nas relações de consumo exige a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre ambos.

De fato, o artigo 4º da Lei 8.078/90 impõe aos fornecedores a obrigação de disponibilizar produtos dentro de padrões adequados de qualidade, durabilidade e desempenho, o que não foi cumprido pela promovida, conforme dito acima.

No caso dos autos, a conduta ilícita se manifesta no descumprimento, pela demandada, dos deveres de cooperação e proteção ao consumidor, infringindo as disposições mais elementares do CDC ao vender produto e deixar de realizar a entre, injustificadamente, de cumprir o comando estabelecido pelo artigo 18 do referido diploma legal.

Quanto ao dano, saliente-se, inicialmente, a necessidade de distinguir o dano circa rem (diretamente ligado ao vício do produto ou serviço) e o dano extra rem (indiretamente ligado ao vício do produto ou do serviço, decorrente de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado). No caso em apreço, não entrega do produto em si que gera o dano moral, mas, sim, o descaso do fornecedor, o sentimento de impotência do consumidor que escolheu e pagou o produto, mas depende exaustivamente da diligência da requerida para utilizá-lo. É certo que o consumidor há de exercitar a tolerância no mercado de consumo, vencendo os contratempos do dia a dia.

Entretanto, o inadimplemento da obrigação de entregar o produto em perfeitas condições, a má prestação de serviços e a retenção do produto na sede da autorizada durante meses, geraram no consumidor intranquilidade, desgaste emocional e frustração que ultrapassam os meros dissabores cotidianos.

Apurados, então, a ação lesiva da promovida, o dano moral, representado pelas angústias vivenciadas pela parte autora, e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, ficam caracterizados todos os pressupostos para a geração da obrigação de compensar os danos morais havidos.

Outrossim, entendo devidos os Danos Morais, cuja quantificação deve ser arbitrada de modo que sirva de lição pedagógica, com vistas e coibir repetição do evitando do ilícito, e de igual modo promover à vítima uma reparação pelos abalos suportados, considerando o grau da ofensa, além da situação financeira das partes.

Ademais, em casos como o dos autos, a perda de tempo útil por parte do autor é também um abuso e deve ser levada em conta para arbitramento dos danos morais.

Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesados pela responsabilidade de evitar enriquecimento sem causa.

No que concerne aos danos materiais, a reparação deve cingir-se ao prejuízo financeiro suportado pela parte autora, ou seja, o que despendeu e o que deixou de lucrar, se for o caso, posto que os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora inseriu comprovante de pagamento do boleto bancário, razão pela qual resta configurado o direito à reparação pelos danos materiais sofridos.

Sendo assim, entendo que a restituição deve ser feita de maneira simples no valor de R$ 8.119,20(oito mil cento e dezenove reais e vinte centavos), pois, no caso dos autos, a conduta ilícita se manifesta no descumprimento, pela demandada, dos deveres de cooperação e proteção ao consumidor, infringindo as disposições mais elementares do CDC ao vender produto, não procedendo à sua entrega, e deixar, injustificadamente, de restituir a quantia paga.

Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar os promovidos, GS PRO LTDA, RENAN GOMES GRECCO E JAIR DO NASCIMENTO MAIA PAIVA, a restituir o valor do produto de forma solidária, R$ 8.119,20(oito mil cento e dezenove reais e vinte centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de 1% a partir do 30º da comunicação do evento danoso, no caso, 28/01/2023, data do pagamento; b) condenando também, solidariamente as empresas promovidas a pagar a promovente o valor requerido de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais por falha na prestação de serviço, que deve acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
07/10/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105820923
04/10/2024 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 09:17

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 08:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/07/2024 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2024 03:33

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2024 03:33

Juntada de entregue (ecarta)
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, 237, São Miguel, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63010-555,   Fone/WhatsApp: (88) 3566.4190 Certidão de Audiência Virtual UNA CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial.    CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência UNA designada para ocorrer na 1ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Link para ingresso na audiência:   https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjRmYzc2N2EtMzRlOC00NTMwLWFmN2ItZDk1NmE0YzE3MDY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2235606767-68b1-4c54-8ddb-64042f5e2d7d%22%7d Ou utilize o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/ce2a2c Se preferir, aponte a câmera do seu celular para o QR CODE abaixo: A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular.   Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte/CE, para realização do ato de forma hibrida.

Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (88) 3566-4190. ADVERTÊNCIAS: 1- Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2 - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência. 3 - É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado. 4 - Sendo a parte acionada, pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar até o início da audiência, a respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A contestação, deverá ser juntada aos autos até o início da audiência respectiva, sob pena de revelia, conforme Enunciado10 - FONAJE RECOMENDAÇÕES: 1 -As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. PROVIDÊNCIAS SEJUD:    Intime a parte autora: FRANCISCO JARDEL DO NASCIMENTO SOUSA para comparecimento a audiência virtual designada. Cite/Intime a parte requerida: GS PRO LTDA, RENAN GOMES GRECCO e JAIRO DO NASCIMENTO MAIA PAIVA JUNIOR., para comparecimento a audiência virtual designada. Juazeiro do Norte-CE, data registrada automaticamente pelo sistema. SABRINY TAVARES SIQUEIRA   Mat. 43937 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams:   Instalação do programa Microsoft Teams   NO SMARTPHONE / TABLET:   1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE).   2.

Instale o App do Microsoft Teams.   3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale.   4.

Volte a esta mensagem e clique em um dos links disponibilizados nessa certidão, ou aponte a câmera de seu celular para o QR CODE.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto      NO COMPUTADOR:   Não há necessidade de instalar o programa.   1.

Digite um dos link disponibilizados nessa certidão, no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox)   2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams.   3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela.   4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora.   5.

Aguarde que autorizem o seu acesso.   6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88482437
25/06/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88482437
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:44

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 08:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
30/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:36

Audiência Conciliação designada para 20/08/2024 15:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
25/04/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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