12/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 04:44

Decorrido prazo de ANTONIA SALES DE LIMA em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 04/08/2025. Documento: 167079879
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167079879
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3001827-13.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ANTONIA SALES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamenmto.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
31/07/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167079879
31/07/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:58

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
25/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160747223
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160747223
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160747223
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160747223
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3001827-13.2024.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: ANTONIA SALES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. ANTONIA SALES DE LIMA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculos (ID: 152876429), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu (ID: 160747201). Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 152876432), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 17.355,34 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de PRECATÓRIO, caso a parte autora não renuncie aos valores excedentes para pagamento através de RPV. Intimem-se, devendo de logo a SEJUD expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/06/2025 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160747223
18/06/2025 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160747223
18/06/2025 06:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:29

Deferido o pedido de ANTONIA SALES DE LIMA - CPF: *99.***.*72-91 (REQUERENTE)
16/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
03/06/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:45

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153056991
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153056991
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3001827-13.2024.8.06.0001 REQUERENTE: ANTONIA SALES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h.

A parte autora - interessada na execução do julgado - , apresentou pedido de Cumprimento de Sentença e memória de cálculos.

Esclareça-se, de logo, que pelas características próprias do rito processual aplicado aos feitos afetos à competência dos Juizados Especiais, torna-se incompatível a adoção do rito previsto nos artigos 535 e 910 do CPC/2015 (equivalente ao art. 730 do CPC/1973), conforme nos ensina Luiz Manoel Gomes Júnior, em sua obra "Comentários à Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (São Paulo: Ed.

RT, 2011): "(...) Contudo, o certo é que haveria necessidade de adoção do rito do art. 730, do Código de Processo Civil, de natureza subsidiária, que afetaria a necessidade de uma maior celeridade do Sistema dos Juizados, com prazo de 30 dias para a apresentação de embargos, indo além daqueles usualmente fixados no Sistema dos Juizados Especais.(...)" [p. 70-71] Corroborando com tal entendimento, assevera o autor mais adiante que: "(...) Em razão do procedimento extremamente simplificado das execuções nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendemos desnecessária a interposição de embargos à execução, vez que as impugnações poderão ser deduzidas mediante simples petição e resolvidas de plano pelo magistrado, a fim de garantir maior celeridade. (...)" [p. 162] De seu turno, a Lei Federal nº 9.099/95 admite a possibilidade de apresentação de embargos à execução pelo devedor, entretanto, adequando-a à simplicidade dos procedimentos afetos à competência dos Juizados Especiais, conforme se depreende do art. 52, inc.

IX, da referida lei, da seguinte forma: "Art. 52. - omissis; (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença;" Nos Juizados Especiais Federais, que adotam legislação e rito idênticos ao que se aplica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firmou-se o entendimento, de acordo com o Enunciado FONAJEF 13 que: "Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente".

E não poderia ser diferente, já que a Lei Federal nº 12.153/2009 prevê em seu artigo 7º que "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos (...)".

Portanto, poderá o Promovido/Executado alegar em sua peça de defesa/impugnação todas as questões passíveis de serem suscitadas na via estreita dos embargos de execução, elencadas no artigo 917 do CPC/2015, e no artigo 52, inc.

IX, da Lei Federal nº 9.099/95, mediante peça processual a ser coligida aos autos do processo onde corre a execução.

Ademais, há de se obtemperar que o ideal na lógica processual inaugurada pelo rito dos Juizados Especiais é de que a sentença seja necessariamente líquida, consoante se extrai da leitura do art. 52, I, da Lei Federal nº 9.099/95, o que viabilizaria a fiel e imediata observância do procedimento de cumprimento de sentença, da forma como previsto nos arts. 16 e 17, da Lei Federal nº 10.259/2001, e art. 12 e 13, da Lei Federal nº 12.153/2009.

Entretanto, o desiderato de que se tenha o valor líquido da condenação a ser imposta à Fazenda Pública no momento de se prolatar a sentença, enquanto obrigação por quantia certa, esbarra em entraves de índole processual e estrutural.

Isto porque, em grande parte dos casos que se apresentam, verifica-se uma grande dificuldade de se aferir, já por ocasião do ajuizamento da ação, o quantum devido pela Fazenda Pública em relações que envolvam parcelas vencidas e vincendas no decorrer do processo.

Ou seja, somente será possível aferir as parcelas devidas a título de obrigação de pagar a partir do momento em que a Fazenda Pública cumprir a obrigação de fazer eventualmente imposta, a qual somente será exigível após o trânsito em julgado da sentença, quando então as verbas vincendas se converterão em vencidas.

Some-se a isso o obstáculo estrutural enfrentado pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da justiça alencarina, na medida em que não dispõem de corpo técnico para fazer frente aos cálculos judiciais necessários à prévia liquidação da sentença, tendo que compartilhar o restrito quadro de servidores do Serviço de Contadoria com as mais diversas demandas das varas do Fórum Clóvis Beviláqua, diferentemente do que se observa na praxe da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais Federais, nos quais, via de regra, as sentenças são proferidas já de forma líquida, ante o apoio técnico particularizado de que dispõem.

Não obstante, a sentença que contenha os parâmetros de liquidação mitiga a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conforme assentado no Enunciado nº 32 do FONAJEF - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê Enunciado nº 32 - A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Dito isto, intime-se o promovido-executado para, querendo, apresentar impugnação/embargos ao pedido de execução/cumprimento de sentença e cálculos, no prazo de 10(dez) dias, mediante petição a ser protocolada nos autos deste processo, na forma do art. 52, IX, da Lei Federal nº 9.099/95.

Empós a manifestação da parte, ou decorrido in albis o prazo determinado, retornem os autos conclusos para os fins de direito. À SEJUD para proceder evolução de classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE.

Intime-se o promovido, via portal eletrônico.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
09/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153056991
09/05/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
09/05/2025 10:00

Processo Reativado
02/05/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:28

Juntada de despacho
11/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/06/2024. Documento: 88678529
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88508851
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2024. Documento: 88508851
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88678529
26/06/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88678529
26/06/2024 16:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:06

Juntada de Petição de recurso
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88508851
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88508851
25/06/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88508851
25/06/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88508851
25/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:51

Conclusos para julgamento
09/03/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:18

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/02/2024. Documento: 79990673
21/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79990673
20/02/2024 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79990673
20/02/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 11:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/02/2024 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 19:20

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 14:30

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:13

Distribuído por sorteio
26/01/2024 10:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001449-02.2023.8.06.0160

Angela Maria Sousa Gomes

Municipio de Santa Quiteria

Advogado: Antonio Matheus Mororo Rodrigues

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2023 09:58

Exibir Processo

Processo nº 3000345-71.2024.8.06.0246

Isadora Machado Monteiro

Vicente Deoclecio de Lima Souza

Advogado: Isadora Machado Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 12:52

Exibir Processo

Processo nº 3000243-06.2024.8.06.0034

Marcos de Souza Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 3000243-06.2024.8.06.0034

Marcos de Souza Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Helano Cordeiro Costa Pontes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/06/2025 07:12

Exibir Processo

Processo nº 3001827-13.2024.8.06.0001

Antonia Sales de Lima

Procuradoria Geral do Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2024 12:05

Exibir Processo