TJCE - 3000038-06.2023.8.06.0068

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CECILIA BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *26.***.*88-87

Advogados

RACHEL APARECIDA DA SILVA COSTA

OAB: 40546/CE

CPF *24.***.*73-68

Polo Passivo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8125/MS

CPF *91.***.*87-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 09:02

    Juntada de despacho

  • 17/04/2025 00:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/04/2025 00:43

    Alterado o assunto processual

  • 17/04/2025 00:43

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2025 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/04/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 16:57

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/04/2025 16:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 12:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 03/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 136794628

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Chorozinho  Vara Única da Comarca de Chorozinho  Rua Luiz Costa, S/N, Centro - CEP 62875-000, Fone: (85)3108-1767, Chorozinho-CE      Processo: 3000038-06.2023.8.06.0068  Classe: Procedimento Do Juizado Especial Cível  Assunto: Empréstimo consignado (11806) / Repetição do Indébito (14925)  Autor: Cecilia Barbosa Do Nascimento  Réu: Crefisa S.A.

    Crédito, Financiamento E Investimentos      DECISÃO       Trata-se de Recurso Inominado interposto por Cecilia Barbosa Do Nascimento, em face da sentença prolatada nos autos id: 109993030, que julgou improcedente os pedidos autorais movidos em desfavor de Crefisa S.A.

    Crédito, Financiamento e Investimentos.                           Compulsando os autos verifico que o pedido de gratuidade judiciária não foi apreciado ao longo do processo de conhecimento, tampouco na sentença, que somente previu a isenção de custas e honorários sucumbenciais nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que não configura deferimento de gratuidade judiciária, somente isenta de pagamentos o vencido em sentença de 1º grau.     A Lei 9.099/95 dispõe:      Art. 54.

    O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.      Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.      Diante da não apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulada pela autora, a jurisprudência entende que deve ser apreciado pelo juízo de admissibilidade:      JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AOS AUTOS COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO APRECIADO POR OCASIÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO.

    DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAQUELE. 1.

    UMA VEZ DEMONSTRADO QUE CONSTAVAM DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE, NÃO TENDO, PORÉM, O PLEITO SIDO ANALISADO POR OCASIÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, INADMISSÍVEL SE MOSTRA O JULGAMENTO DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE O RECEBIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 2.

    RECLAMAÇÃO PROVIDA PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DAQUELE. (TJ-DF - DVJ: 559776120078070001 DF 0055977-61.2007.807.0001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 02/09/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 22/10/2008, DJ-e Pág. 253) (grifo nosso).     Tendo em vista que o juízo de admissibilidade no âmbito da Lei 9.099/95 ocorre no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o Enunciado 166 do FONAJE, a apreciação do pedido de gratuidade judiciária deve ocorrer nesta ocasião.     Sendo assim, defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, caput e § 3º do CPC.

    Nesse trilhar, o recurso inominado não carece de preparo (art. 54, § único da Lei 9.099/95).     Intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95).   Após, faça-se remessa dos autos à Turma Recursal para apreciação do recurso.     Expedientes necessários.                Chorozinho/CE, data da assinatura digital.     JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR   Juiz de Direito  

  • 02/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136794628

  • 28/02/2025 20:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 03:41

    Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 15:15

    Juntada de Petição de recurso

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 109993030

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2025. Documento: 109993030

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 109993030

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 109993030

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 109993030

  • 04/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 109993030

  • 03/02/2025 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109993030

  • 03/02/2025 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109993030

  • 22/10/2024 19:36

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/09/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 18:15

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101847085

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101847085

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  Vara Única da Comarca de Chorozinho  Rua Luiz Costa, S/N, Centro, CHOROZINHO - CE - CEP: 62875-000 PROCESSO Nº: 3000038-06.2023.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA BARBOSA DO NASCIMENTOREU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

    Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Chorozinho, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo:   Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo legal   Expedientes Necessários.  CHOROZINHO/CE, 27 de agosto de 2024.

    LARISSA LIMA FELIX MARINHO Assistente de Apoio

  • 30/08/2024 10:52

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101847085

  • 30/08/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 10:05

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:52

    Juntada de ata da audiência

  • 19/08/2024 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2024 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2024 01:30

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 00:26

    Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 29/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Citação em 09/07/2024. Documento: 78653300

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 78653300

  • 08/07/2024 00:00

    Citação

    Comarca de ChorozinhoVara Única da Comarca de Chorozinho PROCESSO: 3000038-06.2023.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CECILIA BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL APARECIDA DA SILVA COSTA - CE40546 POLO PASSIVO:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS              D E S P A C H O     R.H.,   Defiro a gratuidade judiciária requerida, até prova em contrário.   Preenchidos os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar, designe-se audiência de conciliação (CPC, art. 334), destaco que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.   Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré.

    O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos.   Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência, juntamente com seu advogado, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    Advirta-se ainda que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.   Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11).   Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência.   Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.   Ademais, diante da dificuldade técnica da parte consumidora provar a inexistência da relação contratual, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, para que a parte reclamada junte aos autos, com a contestação, o contrato objeto da presente ação, bem como todos os documentos pertinentes à solução da lide.   Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de julgamento conforme o estado do processo ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 353).

    Expedientes necessários.

    CHOROZINHO, 24 de janeiro de 2024.

    Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito    

  • 05/07/2024 15:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78653300

  • 02/07/2024 00:02

    Não confirmada a citação eletrônica

  • 28/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 78653300

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de ChorozinhoVara Única da Comarca de Chorozinho PROCESSO: 3000038-06.2023.8.06.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CECILIA BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL APARECIDA DA SILVA COSTA - CE40546 POLO PASSIVO:CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS              D E S P A C H O     R.H.,   Defiro a gratuidade judiciária requerida, até prova em contrário.   Preenchidos os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar, designe-se audiência de conciliação (CPC, art. 334), destaco que a audiência de conciliação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.   Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré.

    O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação será contado a partir da realização da audiência.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A citação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos.   Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência, juntamente com seu advogado, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir).

    A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

    Advirta-se ainda que o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.   Obtida a autocomposição, voltem os autos conclusos para fins de homologação por sentença (CPC, art. 334, § 11).   Infrutífera a conciliação, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, contados a partir da realização da audiência.   Decorrido o prazo para contestação, deverá a Secretaria certificar e intimar o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.   Ademais, diante da dificuldade técnica da parte consumidora provar a inexistência da relação contratual, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, para que a parte reclamada junte aos autos, com a contestação, o contrato objeto da presente ação, bem como todos os documentos pertinentes à solução da lide.   Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de julgamento conforme o estado do processo ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 353).

    Expedientes necessários.

    CHOROZINHO, 24 de janeiro de 2024.

    Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito    

  • 27/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 78653300

  • 26/06/2024 10:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2024 10:07

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 26/06/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78653300

  • 26/06/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 09:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/06/2024 09:43

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 03/06/2024 10:33

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2023 09:00, Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 19/03/2024 11:13

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 24/01/2024 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 27/06/2023 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 12:19

    Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Chorozinho.

  • 27/06/2023 12:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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