19/11/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 12:01

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 15:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/11/2024 15:11

Processo Desarquivado
23/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/07/2024 01:28

Decorrido prazo de ERICA BARBOSA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO IGLEUVAN DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88507075
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88622908
26/06/2024 00:00

Intimação

Dr(a).

ERICA BARBOSA DA SILVA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 88507075):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150 E-mail: [email protected] Proc. n. 3000255-17.2024.8.06.0035.

SENTENÇA.

Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Sustenta a parte autora (JOSILENE DOS SANTOS DE SOUSA) que a demandada - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - ENEL - vem exigindo valores indevidamente.

Isso porque a despeito de os serviços não serem prestados no seu endereço desde longa data a ré emitiria faturas e teria realizado restrição cadastral do seu nome.

Em sua defesa a ré afirma que realizou a restrição amparada pelo direito em razão de inadimplemento da autora.

Fundamentação.

Mérito.

Inicialmente merece relevo o fato de que a ré reconheceu as alegações autorais quanto ao fato de não prestar serviços na unidade desde junho/2021.

Assim presumo essa informação verdadeira, conforme artigo 374, III, do CPC.

Logo, a ré não poderia exigir valores a períodos posteriores a essa data.

Assim, a declaração de inexistência de dívida após 14 de julho de 2021 é medida que se impõe.

Em razão de existir valores em aberto antes de junho/2021, a alegada restrição cadastral não vulnera nenhum atributo da personalidade, pois a restrição cadastral em caso de inadimplemento é admitida pelo próprio CDC pelo prazo de até 5 anos.

No entanto, não vislumbro do compulsar dos fólios processuais qualquer fato ou fundamento que afaste a pretensão exordial no que se refere à reparação por danos morais.

Com efeito, a autora acostou diversos protocolos de atendimentos realizados com a finalidade de que a demandada corrigisse a falha e parasse de emitir novas cobranças.

A despeito disso, a autora não prescindiu da intervenção judicial para ver sanado o erro.

Essa hipótese deixa claro que a autora teve de destinar seu tempo para solucionar um problema criado pela demandada o que, de resto, denota a atração da incidência da teoria do desvio produtivo, pois manifesta prática abusiva da ré. É pertinente relembrar o mandamento constitucional expresso no art. 37, §6º da Carta Magna de 1988: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o Constituinte instituiu e a doutrina administrativista sedimentou o entendimento que a responsabilização do ente Estatal quando da ocorrência de danos a seus administrados será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

Dessa maneira, corroborando com o posicionamento constitucional mencionado acima, o Código de Defesa do Consumidor, também, adotou, em regra, a responsabilidade objetiva.

Vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Tal artigo objetiva, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes mais fortes em relação àqueles.

Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.

Cabe a parte autora nesse contexto demonstrar a existência do dano (regra), conduta lesiva e nexo causal entre uma e outra, vez que esses são os pressupostos da responsabilidade civil objetiva.

No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), que não houve interrupção dos serviços ou anotação no rol dos maus pagadores indevidamente, reputo razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00 (doismil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo à demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da empresa ré.

Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido para declarar inexistentes os valores exigidos a partir da fatura com vencimento em 14 de julho de 2021 (inclusive ela que é referente a julho/2021); condenar a demandada no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

P.R.I. e, após, arquivem-se os autos.

Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88507075
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88622908
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88507075
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88622909
25/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88622908
25/06/2024 09:47

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 14:49

Conclusos para julgamento
14/05/2024 16:16

Juntada de Petição de réplica
02/05/2024 12:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
30/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80256444
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80256444
23/02/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80256444
23/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:35

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
06/02/2024 21:35

Distribuído por sorteio
06/02/2024 21:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 21:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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